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Economia

Bolsonaro diz que zera imposto federal sobre diesel, se PEC que modifica tributos sobre combustíveis passar no Congresso

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O presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que está sendo negociada com o Congresso para baixar impostos sobre combustíveis autoriza e não “impõe” a redução dos tributos pela União e pelos Estados, como já havia indicado o secretário executivo da Casa Civil, Jônathas Castro, em um podcast publicado pela pasta nesta sexta-feira (21).

 

“A PEC autoriza, não impõe, que o presidente da República e os governadores diminuam, ou zerem, os valores do PIS/Cofins/Cide e ICMS dos combustíveis”, disse, em publicação em suas redes sociais.

 

Ao site Foco do Brasil, Bolsonaro disse ainda que se a PEC passar no Congresso, no “segundo seguinte à promulgação eu zero o imposto final do diesel no Brasil”.

 

“Nada de atrito, apenas a possibilidade de se baratear os preços da gasolina, álcool, diesel, gás de cozinha e energia elétrica, diminuindo impostos”, afirmou, em relação aos governadores.

Segundo Bolsonaro, a medida deve prever a possibilidade de baratear a gasolina, etanol, diesel, gás de cozinha e energia elétrica, por meio da redução dos tributos. Segundo ele, não há “nada de atrito”.

 

“Mesmo sem PEC, já zeramos o imposto federal do gás de cozinha (botijão de 13 kg)”, disse, em referência à redução a zero da alíquota de PIS/Cofins no início do ano passado.

 

O movimento do governo com a negociação da PEC é visto, em parte, como uma pressão para governadores reduzirem o ICMS, que vem sendo alvo do chefe do Planalto com a escalada dos preços no último ano.

 

Conforme mostrou o Broadcast/Estadão, só a redução a zero dos impostos federais sobre combustíveis e energia poderia gerar uma perda de arrecadação de R$ 57 bilhões ou até maior. Já o impacto para o consumidor seria pequeno, de R$ 0,18 a R$ 0,20 no caso do preço do litro do combustível.

 

CNN Brasil

Política

Câmara aprova em 1º turno a PEC dos Precatórios

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A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (14), em primeiro turno, o texto-base das intervenções feitas pelo Senado no texto da PEC dos Precatórios. Foram 327 votos a favor e 147 contra, e 1 abstenção.

Foram sete destaques apresentados. O PL desistiu de destaque que pretendia retirar a vigência do teto de precatórios até 2026. A Câmara havia aprovado a data de 2036. Esse era um ponto de discordância entre os partidos em relação ao texto dos senadores. Assim, se confirmado o texto, valerá a data de 2026. E a Casa rejeitou um outro destaque do PT que previa a retirada do adiamento do pagamento dos precatórios do texto final.

Os outros cinco destaques serão analisados nesta quarta-feira (15), assim como a votação em segundo turno.

Dentre os pontos analisados pela Câmara agora estão a atribuição de caráter permanente ao programa Auxílio Brasil, a vinculação do espaço fiscal a ser aberto com as mudanças no pagamento dos precatórios à seguridade social e ao novo programa social e ainda o limite para a quitação dessas dívidas.

O texto já aprovado ainda pode ser alterado por emendas, destacadas para votações separadas. Depois, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ainda precisará passar por um segundo turno de votação e, caso não seja alterada, poderá seguir à promulgação.

Do contrário, se for modificada, também precisará passar por votação no Senado, às vésperas do encerramento das atividades do Legislativo — o Congresso funciona oficialmente até o dia 22 de dezembro.

Segundo o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), é possível que haja alguma supressão do texto, mas a vinculação deve ser mantida.

Mais cedo, uma portaria foi editada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), assinada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, que muda a data máxima para o empenho de verbas por parte do governo federal. Com isso, até o dia 31 de dezembro deste ano será possível o pagamento de verbas do Orçamento de 2021, como emendas parlamentares.

Segundo parlamentares, essa foi uma tentativa do Governo Federal para conseguir os votos necessários para a aprovação dessa segunda parte da PEC dos Precatórios.

Na última quarta-feira (8), partes da PEC dos Precatórios foi promulgada em cerimônia conjunta com presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).

PEC dos Precatórios

De forma geral, a PEC abre espaço fiscal de R$ 108,4 bilhões no Orçamento de 2022, visando acomodar o Auxílio Brasil. No entanto, somente R$ 64,9 bilhões desses recursos estão garantidos com a promulgação do texto comum aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Os demais trechos alterados ou inseridos pelo Senado no texto precisam da aprovação durante a votação desta terça-feira (14).

Se a proposta for aprovada como veio do Senado, o espaço aberto pela PEC dos Precatórios será distribuído da seguinte forma:

  • R$ 39,485 bilhões serão abertos com o limite de pagamento para precatórios. Esses recursos poderão ser utilizados em despesas vinculadas à seguridade social, incluindo o programa de transferência de renda Auxílio Brasil.
  • R$ 4,08 bilhões serão abertos com os precatórios parcelados fora do limite. Esses recursos não têm nenhuma restrição de uso na forma do substitutivo do Senado.
  • R$ 64,9 bilhões serão abertos com a mudança da fórmula de cálculo da atualização dos limites do teto de gastos. Esse dinheiro somente poderá ser usado nas despesas de saúde, previdência e assistência social, que também inclui o programa de renda.

A votação

O partido Novo e deputados da oposição criticaram a votação da nova PEC dos Precatórios nesta tarde. De autoria do Senado, a PEC 46/21 trata de temas divergentes da emenda promulgada na semana passada: parcelamento de débitos previdenciários de municípios; revisão do teto de gastos; e novo regime de pagamento de precatórios, que são dívidas originadas de ações judiciais contra o governo.

Entre as polêmicas está o subteto para o pagamento das dívidas da União. A proposta prevê um limite anual para pagamento dos precatórios equivalente ao valor quitado em 2016, corrigido pela inflação do período. No texto original da Câmara, o prazo de vigência desse subteto seria até 2036.

O deputado Gilson Marques (Novo-SC) afirmou que houve “manobra” para levar o texto direto ao Plenário, sem passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) ou por comissão especial. “Não conseguimos sequer apresentar emendas à PEC ou discutir de forma regular os pontos em divergência com a Câmara que o Senado aprovou por lá”, lamentou.

Gilson Marques afirmou que a proposta não traz “nada de concreto” e criticou a criação de um programa de renda básica familiar permanente pelo poder público. “O que significa que os políticos vão pegar uma parte da renda do brasileiro e decidir quem vai receber de forma permanente, isso sem falar em todos os benefícios já previstos”, disse.

A oposição também afirmou ser favorável à retirada de pauta da proposta. “Este debate já foi duramente travado aqui nesta Casa, e nós denunciamos com todas as letras que essa era a PEC do Calote e que não há nenhuma necessidade de alterar a Constituição para criar um programa social de transferência de renda”, disse o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA).

Defesa da proposta

O deputado Darci de Matos (PSD-SC) rebateu as críticas. Ele afirmou que é urgente aprovar a proposta nesta terça-feira (14). “Nós estamos votando neste momento a parte da PEC dos Precatórios que vai garantir recursos para matar a fome de milhões de brasileiros e que também garante recursos para a saúde e, sobretudo, para a assistência social”, disse.

Darci de Matos destacou que os precatórios são “um problema à mesa”, já que as dívidas judiciais do governo somam quase R$ 90 bilhões.

 

Deu na Reuters

Política

Senado busca o plano B para a PEC dos precatórios

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Plenário do Senado Federal
Foto: Jefferson Rudy

 

O Senado Federal tem buscado um plano B para acelerar a tramitação da PEC dos Precatórios e evitar uma promulgação fatiada da iniciativa, o que enfrenta forte resistência na Casa Legislativa.

Desde o sábado (4), tanto parlamentares governistas como oposicionistas têm discutido a possibilidade de a iniciativa ser levada diretamente ao plenário da Câmara dos Deputados, sem precisar passar novamente por comissões parlamentares.

Um dos argumentos utilizados tem como base uma questão de ordem apresentada à Câmara dos Deputados em 1998. Na época, foi questionada a decisão do Senado Federal de não submeter novamente à Câmara dos Deputados uma PEC que tratava de uma reformulação da máquina pública.

Em sua resposta à época, a direção da Casa Legislativa argumentou que algumas alterações em uma PEC não precisam passar pelo rito completo de tramitação e podem ir direto ao plenário da Câmara dos Deputados para uma nova votação de dois turnos.

A questão é específica em relação às emendas supressivas. Como a PEC dos Precatórios teve também emendas aditivas e modificativas, lideranças partidárias discutem se a mesma regra poderia ser adotada, permitindo que a proposta, com as alterações feitas pelo Senado Federal, possa ser votada ainda neste ano.

O tema será também discutido nesta segunda-feira (6), em reunião dos líderes do Senado Federal. O maior receio de senadores oposicionistas é que, sem promulgar agora pontos modificados no Senado Federal, o presidente Jair Bolsonaro possa lançar mão de uma espécie de “populismo fiscal” com o espaço aberto pela PEC dos Precatórios no Orçamento de 2022.

Além disso, parlamentares governistas compartilham da preocupação de que deixar os pontos alterados pelo Senado Federal podem acabar sendo arquivados pela Câmara dos Deputados, que não pretende votá-los neste ano. Só foi possível conseguir maioria para aprovar a iniciativa no Senado Federal após a alteração de pontos acordada com o líder do governo no Senado Federal, Fernando Bezerra (MDB-PE).

Política

Senado aprova PEC dos Precatórios em dois turnos; texto volta para a Câmara

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O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (2) em segundo turno o texto da PEC dos Precatórios, por 61 votos a 10. A pauta precisava de, no mínimo 49 votos. A votação em primeiro turno foi um pouco antes, e teve 64 votos favoráveis e 13 contrários, além de 2 abstenções.

 

Agora, a matéria precisa voltar para a Câmara — onde precisa de 308 votos –, já que teve seu texto alterado pelos senadores.

 

O projeto, que abre espaço no Orçamento de 2022 para o Auxílio Brasil, foi aprovado na terça-feira (30) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por 16 votos a 10. Nessa fase, eram necessários 14 votos favoráveis.

 

O texto da PEC dos Precatórios tem como espinha dorsal quitar metade do valor de dívidas judiciais da União no ano que vem, e mudar o cálculo do teto de gastos, o que abriria R$ 106 bilhões.

 

CNN Brasil

Política

Câmara aprova em primeiro turno a PEC dos precatórios

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Plenário da Câmara dos Deputados aprovou PEC dos Precatórios

 

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira, 4, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios com 312 votos favoráveis (apenas 4 a mais do que o necessário) e 144 contrários. O PDT foi o único partido da oposição a recomendar o voto “sim” e, na prática, garantiu a vitória do governo Bolsonaro. Para a proposta ser aprovada em primeiro turno, ainda será necessária a votação dos destaques, em sessão a ser marcada. A PEC precisa passar ainda por um segundo turno de votação na Câmara dos Deputados e depois segue para o Senado Federal. Lá, pelo rito tradicional, precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e só depois vai para a votação em dois turnos em plenário. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) já sinalizou, no entanto, que há espaço para que o texto possa ir ao plenário.

O texto determina um limite aos pagamentos das dívidas reconhecidas da União, traz mudanças no teto de gastos e permite a abertura de R$ 83 bilhões no Orçamento de 2022 para o custeio do Auxílio Brasil. O parecer do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), já havia sido aprovado pela comissão especial da Câmara no último dia 21. O texto apresenta uma trava nas despesas com precatórios até 2036, ao fim terá vigência do teto de gastos. A conta será limitada ao valor das dívidas em 2016 (R$ 30,3 bilhões), corrigida pela inflação. Pelos cálculos do relator, em 2022, a medida limitará o pagamento a R$ 40 bilhões. A conta com precatórios em 2022 foi estimada em R$ 89,1 bilhões, bastante acima dos R$ 54,7 bilhões previstos no Orçamento de 2021. O relatório determina que os valores menores terão prioridade no pagamento, e os que excederem o limite estarão entre os primeiros a serem quitados no ano seguinte.

Um acordo entre o governo e o Congresso inseriu na PEC o trecho que antecipa revisões no teto de gastos, previstas apenas para 2026, quando a medida completa uma década de aprovação. A manobra permite que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o indicador oficial da inflação, seja aferido ao valor acumulado de janeiro a dezembro. Desde 2017, quando a regra fiscal entrou em vigor, é considerado o resultado dos 12 meses encerrados em junho. Para o ano que vem, a mudança tem potencial de gerar ganho de R$ 39 bilhões nas contas públicas. O movimento visa comportar as parcelas de R$ 400 do Auxílio Brasil, o programa do governo federal para substituir o Bolsa Família, até o fim de 2022, para 17 milhões de famílias. A manobra foi classificada como “eleitoreira” e “populista” por críticos por ocorrer às vésperas do novo ciclo eleitoral.

O mercado financeiro não gostou da mudança, e externou a insatisfação elevando o dólar, enquanto o Ibovespa, referência da Bolsa de Valores brasileira, derreteu e voltou ao patamar mais baixo em quase um ano. A principal razão desse mau humor foi a flexibilização de uma regra vista como fundamental para garantir que o governo não vá repetir o aumento dos gastos acima da arrecadação, alimentando a alta do endividamento público. O temor é que a mudança nesse ponto seja apenas o primeiro passo para novas formas de “driblar” a âncora fiscal. O receio é ainda maior pelo movimento ter sido apoiado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, visto até então como o principal defensor da austeridade fiscal do governo. O ministro buscou contemporizar as mudanças afirmando que a crise social gerada pelo novo coronavírus justifica mexer na regra fiscal. O clima ficou ainda mais pesado após o pedido de exoneração de quatro secretários de Guedes, contrários às mudanças na regra fiscal. A saída elevou os rumores de que o ministro iria deixar o governo, o que foi negado posteriormente.

O mau humor do mercado com a alteração da regra fiscal leva à saída de dólares do país, que por sua vez pressiona a inflação e força o aumento da Selic pelo Banco Central (BC). No último estágio, a alta dos juros tira forças para que a economia mantenha ritmo de crescimento. O aumento do risco fiscal já se faz notar na deterioração das expectativas do mercado para a economia no próximo ano. Dados do Boletim Focus, que reúne a mediana de mais de uma centena de previsões de casas de investimentos, bancos e instituições, mostra a queda da estimativa para o Produto Interno Bruto (PIB) de 2021 para 4,97%, e 1,40% em 2022. A projeção da inflação foi alterada para cima e passou a 8,96% neste ano, e 4,40% no ano que vem. Ao mesmo tempo, a revisão do IPCA levou ao aumento das perspectivas da taxa de juros. Para 2021, o mercado financeiro estima a Selic a 8,75%, e 9,50% em 2022.
Política

Lira pauta a PEC dos Precatórios, mas ainda costura apoio com a oposição

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Foto : Divulgação

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), marcou para as 18h desta quarta-feira (3) a sessão presencial que pode votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios.Apesar de estar na pauta da Casa, Lira se reúne com a oposição, ainda nesta tarde, em busca de acordo que garanta os votos necessários para a aprovação da PEC. Foi discutido com a base na semana passada, após tentativas frustradas de pautar a proposta, que a votação ocorreria mesmo com o desafio de um pós-feriado, quando a Casa fica esvaziada.

O governo busca um quórum signficativo, com ao menos 490 deputados em plenário. Isso porque uma PEC precisa de 308 votos em dois turnos para ser aprovada. Pautar a proposta com o plenário vazio pode cravar uma derrota ao governo, que espera a aprovação para abrir espaço no Orçamento em 2022. O Ministério da Economia afirma que é preciso aprovar a PEC para conseguir os recursos necessários ao programa Auxílio Brasil, o substituto do Bolsa Família.

Política

PEC dos precatórios será votado nesta quarta-feira, 27, diz Arthur Lira

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Arthur Lira falou sobre teto de gastos e PEC dos Precatórios
Foto Divulgação

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a Casa vai votar a PEC dos Precatórios nesta quarta-feira (27). Segundo ele, a discussão é essencial para resolver questões como o teto de gastos e a implementação do Auxílio Brasil, o novo programa social do governo federal.

“Temos algumas matérias importantes esta semana que precisam ser discutidas e votadas, entre elas a PEC dos Precatórios. O texto foi aprovado semana passada na Comissão, teve reunião hoje no colégio de líderes da base. Procurarei os líderes da oposição hoje à tarde para ter um sentimento a respeito do texto que saiu da Comissão. O texto todos conhecem, as incertezas até a aprovação vão continuar, as versões vão continuar”, afirmou.

Conforme Lira detalhou, o projeto vai a plenário depois de uma rodada de conversas do relator com partidos que “precisam de alguns esclarecimentos”. “Amanhã teremos um texto [da PEC dos Precatórios], aprovado ou não, para dar solução ao espaço discricionário do teto e à criação de um programa temporário. O assunto está posto, e vamos aferir amanhã se vai ter voto, se não vai ter voto. Eu espero que tenha”, declarou.

Sobre extrapolar o teto, ele lembrou que a solução para ter um programa como o Auxílio Brasil — o novo Bolsa Família — dentro dos limites de gastos vinha de um projeto que não avançou no Senado.

“Um programa permanente necessitava de uma fonte para ser criado este ano. E a fonte reside no Imposto de Renda, apoiado pela Câmara em um processo de construção amplo com muitas pressões. A gente costuma dizer que não há um texto ideal, por nenhuma das Casas, em nenhum momento. Todos os textos se apropriam de um momento para ser aprovados e podem ser melhorados por outra Casa ou pela mesma que aprovou. Mas ele era imperativo para que a gente mantivesse o respeito ao teto de gastos e para a criação de um programa permanente criado este ano dentro do teto. Mas não foi possível”, lamentou.

O presidente da Câmara ainda classificou como insensibilidade não criar um programa de transferência de renda para não furar o teto. “Se fecharmos os olhos para a inflação, problemas de energia, de combustíveis e não prestarmos atenção aos mais de 20 milhões de famílias passando fome, é uma insensibilidade. A vida como ela é. Já que não temos os meios ou as condições políticas do Senado para se debruçar sobre o Imposto de Renda, que era a fonte do programa permanente, o governo optou por um programa temporário que vai usar uma parte do teto e uma parte fora, simples.”

Polêmica do teto

A última semana foi marcada por  instabilidade econômica provocada por declarações do ministro da Economia, Paulo Guedes, de que o governo iria extrapolar o teto de gastos públicos para criar o programa Auxílio Brasil. A sinalização desse movimento levou a pedidos de demissão na Pasta e boatos de uma possível saída de Guedes, que, na última sexta-feira (22), afirmou que fica no ministério.

Paulo Guedes avaliou que é preferível não ter a melhor política fiscal para conseguir melhorar a política social. Porém, até o ano passado, o economista era um grande crítico da possibilidade de descumprimento do equilíbrio fiscal. Em 2020, ele afirmou que “furar o teto de gastos para ganhar eleições é irresponsável com as futuras gerações”.

Política

Comissão da câmara aprova PEC dos precatórios que muda o teto de gastos e abre espaço para R$ 83 bilhões

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Por enquanto caminha bem a intenção do governo Bolsonaro de mudar o teto de gastos. A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de emenda à constituição conhecida como PEC dos Precatórios aprovou, na noite desta quinta-feira (21), por 23 votos a 11, o relatório do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

Agora, a matéria será encaminhada para análise do plenário da Câmara, onde precisará de 308 votos em dois turnos para ser aprovada. Ou seja, 3/5 dos 513 deputados federais. Só depois, a PEC será votada no Senado Federal.

Durante a tarde, o relator apresentou uma complementação do voto que trouxe alterações na regra de correção do teto de gastos. Com isso, a proposta que soluciona a dívida da União em sentenças judiciais também abrirá espaço para o financiamento do novo programa social do governo, o Auxílio Brasil.

Segundo Motta, a mudança no teto trará um surgimento de espaço fiscal de R$ 39 bilhões. “Quando isso se soma aos precatórios, estamos falando de algo na casa de R$ 83 bilhões de espaço fiscal aberto no ano que vem. […] Se o nosso texto for aprovado, nenhuma das 17 milhões de famílias receberá menos R$ 400 até dezembro de 2022”, garantiu o parlamentar.

Se o texto for aprovado, o limite das despesas públicas passará a ser atualizado com base no valor realizado até junho do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) relativo ao ano de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) e o valor estimado até dezembro deste mesmo ano. Atualmente, a correção se dá pela inflação registrada em 12 meses até junho do ano anterior ao ano de exercício.

O relatório apresentado ainda prevê que a mudança na correção do teto passe a valer já no exercício de 2021 e, assim, eventual aumento do teto de gastos este ano fica “restrito ao montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), a ser destinado exclusivamente ao atendimento de despesas de vacinação contra a Covid-19 ou relacionadas a ações emergenciais e temporárias de caráter socioeconômico”.

Informações da CNN Brasil