O Senado aprovou, por 41 votos a 28, o projeto de lei complementar que recria o imposto DPVAT e altera o arcabouço fiscal, possibilitando a antecipação de um crédito de cerca de R$ 15 bilhões por causa do aumento da arrecadação no primeiro bimestre deste ano. A aprovação foi no limite do necessário. O governo precisava de exatos 41 votos para aprovar o texto (o correspondente à maioria absoluta dos senadores). Ao analisar os destaques, o Senado rejeitou, por 33 votos a 27, uma tentativa de alterar o texto do projeto de lei complementar que recria o DPVAT e muda o arcabouço fiscal para restringir as pessoas que seriam obrigadas a pagar o seguro. O destaque rejeitado buscava estabelecer que os donos de veículos com seguro privado estariam livres de pagar o SPVAT (novo nome do DPVAT).
O Senado aprovou nesta quarta-feira (8) o projeto que determina a volta da cobrança do imposto para cobrir indenizações a vítimas de acidentes de trânsito, conhecido anteriormente como DPVAT. Foram 41 votos favoráveis ao texto, o mínimo necessário. A proposta segue para a sanção de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ) e, após esta etapa, vira lei.
O pagamento, que acontecerá uma vez ao ano, será obrigatório para os donos de carros e motos. O valor da taxa e a data do primeiro pagamento ainda não foram definidos, mas o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que a equipe econômica estima uma tarifa entre R$ 50 e R$ 60, a partir de 2025.
A cobrança do DPVAT foi extinta durante o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL). A última vez que os donos de veículos pagaram o seguro foi em 2020. Desde 2021, a gestão do saldo remanescente, de R$ 4,2 bilhões, passou da seguradora Líder para a Caixa Econômica Federal.
Como vai funcionar
O seguro passará a se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT) e funcionará da seguinte maneira:
o pagamento será obrigatório para quem tiver carro ou moto. Um fundo comum é criado para reservar as contribuições e os valores serão usados para cobrir indenizações por morte ou invalidez, pagas às pessoas que sofrerem acidentes.
o dinheiro também será usado no reembolso de despesas com tratamento médico, fisioterapia e próteses se esses serviços não estiverem disponíveis, via SUS, no município.
o seguro cobrirá despesas funerárias e reabilitação profissional de pessoas com invalidez. Não poderá receber auxílio quem já for assistido por seguro privado e plano de saúde;
os valores, tanto da taxa do seguro quanto das indenizações, ainda serão definidos. O pagamento do SPVAT pode mudar de acordo com o tipo de veículo;
o motorista que não pagar o seguro obrigatório estará sujeito a multa por infração grave. O presidente Lula pode vetar esse ponto;
terá direito à indenização quem sofreu acidente ou companheiro e herdeiros da vítima, em caso de morte. Mesmo que os veículos envolvidos no acidente estejam irregulares – ou seja, caso os donos não tenham pagado o seguro – as vítimas terão acesso aos recursos;
o pagamento da indenização deve ocorrer em um prazo de 30 dias;
o licenciamento do veículo só será concedido a partir do pagamento do SPVAT, assim como a transferência de proprietário e a baixa do registro do carro;
a Caixa vai cobrar o seguro, administrar o fundo e analisar os pedidos de indenização. O banco poderá contratar empresas terceirizadas para auxiliar na operação. Os recursos para pagar as empresas sairão diretamente do fundo;
os estados podem fechar convênio com a Caixa para que o pagamento do SPVAT seja feito junto com o licenciamento ou com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
os estados que efetuarem a cobrança poderão receber até 1% do montante arrecadado;
estados e municípios que oferecerem transporte público coletivo ainda vão receber de 35% a 40% do dinheiro arrecadado.
Uma situação inusitada ocorre em meio à criação de impostos pelo governo Lula. É que uma das empresas de Luís Cláudio Lula da Silva, filho caçula do presidente, amarga dívida tributária com a União. O débito de R$ 2.668,24 é referente à atuação da LFT Marketing Esportivo, da qual Luís Cláudio é fundador e dono. O atraso no pagamento fez com que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão do Ministério da Fazenda, incluísse a empresa do filho de Lula na lista de devedores, que abrange tanto pessoas físicas quanto jurídicas.
Desde que Lula venceu a eleição à Presidência, no final de 2022, Luís Cláudio voltou a movimentar a empresa, fundada em 2011 e sediada em São Carlos, no ABC Paulista. Em 2015, a LFT chegou a ser alvo de busca e apreensão no âmbito da Operação Zelotes, que apurou suposto tráfico de influência. A investigação, porém, não gerou mais transtornos ao empresário.
Procurado pela coluna, o filho de Lula se disse surpreso com o débito tributário, que vem desde 2023 e foi inscrito na Dívida Ativa sob o número 80 6 23 256335-70:
“Sobre essa dívida, desconheço! Sempre paguei corretamente meus impostos! Inclusive recebo isso de você com um certo espanto. Solicitei aos meus contadores que verifiquem o que poderia ser isso”, afirmou.
Os prêmios de apostas esportivas de até R$ 2.259,20 não terão cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Nesta terça-feira (7), a Receita Federal publicou uma portaria que amplia a isenção existente para os jogos de loteria tradicionais para a modalidade de “apostas de quotas fixas”, as chamadas ‘bets’. O valor representa o limite da primeira faixa de isenção do IR. A mudança passa a valer a partir de hoje, data da publicação da norma.
Os valores que superarem o teto da isenção serão tributados em 15% e o recolhimento deve ser feito na fonte. Dessa forma, o jogador já vai receber o prêmio com o desconto do imposto, sem necessidade de fazer nenhum repasse para a Receita.
A regulação do mercado de bets foi sancionada em dezembro do ano passado, após ser aprovada no Congresso. O texto da lei estabelecia que os prêmios obtidos seriam tributados em 15%. Com a portaria, a Receita iguala o entendimento já adotado para os jogos tradicionais.
A norma da Receita também estabelece que a cobrança de imposto deverá ser feita sobre o prêmio líquido, que corresponde à diferença entre o valor do prêmio e o valor apostado, apurado para cada aposta, após o encerramento de evento real de temática esportiva, ou para cada sessão de evento virtual de jogo on-line. Além disso, não serão dedutíveis as perdas com apostas.
As apostas esportivas de quota fixa são aquelas em que o apostador sabe exatamente qual é a taxa de retorno no momento da aposta. Com a nova lei, ficam regulamentadas: apostas virtuais, apostas físicas, evento real de temática esportiva, jogo on-line, eventos virtuais de jogos on-line.
A lei determina que 88% da arrecadação com as apostas em ‘bets’ será destinada à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria de apostas de quota fixa e demais jogos de apostas. Os 12% restantes serão distribuídos para diferentes áreas, sendo que a maior parte dos recursos vai para o Esporte e para o Turismo.
A arrecadação do Imposto de Circulação Sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) do Rio Grande do Norte subiu 8,05% no primeiro trimestre deste ano, em comparação ao mesmo período de 2023. Com um acréscimo de R$ 150 milhões, o recolhimento do tributo saltou de R$ 1,873 bilhões para R$ 2,023 bilhões. Os números estão no Boletim de Arrecadação de Tributos Estaduais do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
O levantamento mostra que janeiro foi o mês com melhor resultado até então, com R$ 804 milhões do imposto. Já fevereiro, apresentou queda, ficando em R$ 607 milhões, com uma recuperação em março, que totalizou quase R$ 612 milhões, ainda inferior ao mesmo mês de 2023 (R$ 615 milhões).
O ICMS Terciário, recolhido do setor de comércio e serviços, foi responsável por mais da metade da arrecadação do tributo, com R$ 1,1 bilhão (56,84%); seguido pelo ICMS do setor de petróleo e combustíveis, com 384,7 milhões (19,01%). Os dois foram os que aumentaram suas respectivas arrecadações em pouco mais de 1%. Já o setor secundário, que corresponde à Indústria, representou 12,79%, ou R$ 258,7 milhões na receita do imposto; o setor de energia elétrica, com R$ 189 milhões (9,34%); e o ICMS primário, ligado ao setor agropecuário, que ficou em R$ 41 milhões (2,03%), registraram quedas no período.
No trimestre em questão, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março, nos dois anos, a alíquota modal do ICMS foi de 18%. Em 2023, subiu para 20%, mas retornou ao patamar anterior em janeiro de 2024. Neste sentido, a Secretaria Estadual da Fazenda Pública (Sefaz) alertou, no mês passado, que o primeiro mês do ano ainda sofreu influência do mês de dezembro de 2023, quando a alíquota estava majorada nos 20%. Na previsão da pasta, a redução da taxa só iria influenciar na arrecadação de março e abril.
Comparado ao mesmo mês de 2023, há uma queda de R$ 3,3 milhões no recolhimento do imposto no mês de março, segundo os dados disponibilizados pelo Confaz. Procurada, a Sefaz/RN não comentou sobre os números, mas informou que os boletins detalhados de fevereiro e março serão divulgados de forma conjunta, possivelmente nesta sexta-feira (3).
Já a arrecadação própria total, que engloba, além do ICMS, o ITCD e o IPVA, no ano passado subiu quase R$ 1,2 bilhão, ao passo que as fontes de receitas variáveis (transferências constitucionais da União) não tiveram aumento. O secretário estadual da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, já se manifestou pelas redes sociais sobre o crescimento da receita do estado em 2023 que superou os 15% em relação ao ano anterior. Ele alegou que a folha com pessoal também aumento quase na mesma proporção. Segundo disse, a despesa bruta de pessoal, principal despesa do poder executivo estadual, cresceu cerca de R$ 1,4 bilhão, representando um crescimento de aproximadamente 13% quando comparado com à folha bruta de 2022.
Na terça-feira (23), o Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior do Brasil (Gecex) anunciou um aumento para 25% do imposto de importação de 11 produtos de aço, além de estabelecer cotas de volume para esses itens. Segundo comunicado divulgado à imprensa, o aumento do imposto será aplicado apenas quando as cotas estabelecidas forem ultrapassadas. O Gecex também informou que está avaliando a possibilidade de aplicar a mesma medida para outros quatro produtos.
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, ao qual o Gecex está vinculado, espera que a medida entre em vigor dentro de aproximadamente 30 dias, após análise dos países membros do Mercosul e ajustes com a Receita Federal. Essa tarifa sobre o volume excedente das cotas terá validade por 12 meses e afetará diversos tipos de produtos siderúrgicos, como laminados planos, fios-máquinas e tubos utilizados em oleodutos e gasodutos.
O comitê também está avaliando outros quatro produtos que poderão ter o imposto de importação elevado.
De acordo com o Gecex, a decisão de aumentar o imposto não deverá impactar os preços ao consumidor. O governo monitorará o mercado durante os próximos 12 meses, com a expectativa de que essa medida contribua para reduzir a capacidade ociosa da indústria siderúrgica nacional.
O Senado aprovou nesta terça-feira (16) um projeto que, na prática, isenta de Imposto de Renda quem ganha até R$ 2.824 mensais – o equivalente a dois salários mínimos, em 2024.
No papel, o projeto prevê uma faixa de isenção menor, que passará de R$ 2.112 para R$ 2.259,20.
Este valor, no entanto, será complementado por um desconto estabelecido pelo governo para assegurar a isenção a dois salários mínimos. O benefício será de R$ 564,80.
Somados, os dois montantes atingem os R$ 2.824. Portanto, na prática, quem ganha até dois salários mínimos não pagará IR — nem na fonte, nem na declaração de ajuste anual.
O deputado federal General Girão (PL) foi às redes sociais criticar a postagem feita pela deputada federal Natália Bonavides (PT), que defendeu a volta do imposto DPVAT e disse que o retorno da cobrança seria “bom para todo mundo”. Para Girão, o PT está debochando da população.
No fim de semana, Natália Bonavides usou sua conta no X (antigo Twitter) para dizer que o SPVAT, que será o nome do novo imposto, “protege motoristas, passageiros e pedestres” e “é bom pra todo mundo”.
Com a postagem da deputada, General Girão foi às redes para rebater. No entendimento do parlamentar do PL, os petistas são “sem caráter”. “Eles têm fome de arrecadação. Aumentam e recriam impostos como quem troca de roupa. E, pior do que isso, ainda lubridiam, enganam a população dizendo que ‘é bom pra todo mundo’. Eles riem impiedosamente da cara da população que acreditou e acredita nesses petistas sem caráter”, disse o deputado.
A deputada federal Natália Bonavides, pré-candidata do PT a prefeita de Natal, falou nas suas redes sociais porque votou a favor da recriação do antigo imposto DPVAT, agora rebatizado como SPVAT – Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito.
Segundo a petista, a volta do imposto “é bom para todo mundo”.
Por fim, alega que o SPVAT, “se protege motoristas, passageiros e pedestres, é bom pra todo mundo”.
A Câmara aprovou, nesta terça-feira, um projeto de lei que recria o seguro obrigatório (imposto) para acidentes de trânsito, o DPVAT, que será administrado pela Caixa Econômica Federal.
Com a nova regulamentação, será possível voltar a cobrar o seguro obrigatório de todos os proprietários de veículos automotores e os prêmios serão administrados pela Caixa em um novo fundo do agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
A recriação do DPVAT é vista pelo governo como forma de gerar um novo meio de arrecadação. O projeto vai agora para o Senado.
O texto conta com substitutivo que retoma o pagamento de despesas médicas das vítimas de acidentes e direciona até 40% do valor arrecadado.
Desde novembro de 2019, a cobrança do DPVAT estava extinta, por decisão do governo de Jair Bolsonaro. Apesar da vontade do governo Lula de restabelecer a cobrança, faltavam recursos para pagar as vítimas de acidentes de trânsito e outras pessoas que teriam direito ao benefício.
O fim da tarifa para motoristas foi uma bandeira da campanha de Bolsonaro. No fim de 2019, seu governo anunciou a medida provisória que a extingiu, sob a justificativa de que era caro manter e supervisionar a cobrança e de que havia muitas fraudes ocorrendo no sistema.
Sem R$ 230 milhões necessários para pagar todos os valores devidos no ano passado, a Caixa, que administra o fundo com os restos do que foi arrecadado até 2020, precisou adiar os pagamentos.
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