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Fux autoriza inquérito no STF contra Nikolas Ferreira por chamar Lula de “ladrão”

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a abertura de um inquérito na Corte para investigar o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG). O parlamentar chamou Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de “ladrão” durante a Cúpula Transatlântica da ONU, em novembro de 2023.

Na decisão, publicada nesta quarta-feira (10), Fux deu 60 dias para a Polícia Federal (PF) cumprir as diligências iniciais no caso. A investigação vai apurar se houve crime de injúria. O pedido de investigação foi feito por meio do Ministério da Justiça por Lula ocupar o cargo de presidente. Ele havia acionado a pasta após saber das declarações do deputado, as quais considerou “com temática ofensiva à sua honra”.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) havia se manifestado a favor da abertura da investigação.

O que Nikolas falou?

No evento na ONU, Nikolas disse que o mundo seria um lugar melhor “se não houver tantas pessoas prometendo melhorá-lo”, fazendo citação ao filósofo Olavo de Carvalho, morto em 2022.

E que isso se encaixaria perfeitamente para a ativista “Greta [Thunberg, ativista] e Leonardo Di Caprio [ator]”, que “apoiaram nosso presidente socialista chamado Lula, um ladrão que deveria estar na prisão”.

Deu na CNN Brasil

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Constituição veta intervenção militar, diz Fux ao julgar ação sobre limite das Forças Armadas

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O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta sexta-feira (29), uma ação do Partido Democrático Trabalhista (PDT) que pede revisão sobre os limites para a atuação das Forças Armadas. O relator do caso, ministro Luiz Fux, foi o único a votar até o momento. O PDT contesta três pontos de uma lei de 1999 que trata da atuação das Forças Armadas. São eles: hierarquia sob autoridade suprema do presidente da República; definição de ações para destinação das Forças conforme a Constituição; e atribuições do presidente para decidir a respeito do pedido dos demais poderes sobre o emprego das Forças Armadas.

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Fux autoriza quebra de sigilos bancário e fiscal de André Janones para apurar “rachadinha”

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Deputado federal André Janones (Avante-MG) - Foto: Gilmar Félix / Câmara

 

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quarta-feira (21) a quebra dos sigilos bancário e fiscal do deputado André Janones (Avante-MG) e de assessores do congressista. A medida foi solicitada pela Polícia Federal (PF) e teve aval da Procuradoria-Geral da República (PGR). O objetivo é aprofundar as investigações sobre um esquema de “rachadinha” em seu gabinete.

Fux é o relator da investigação no STF. Para o ministro, o pedido da PF estava “devidamente fundamentado, indicando as razões por que a medida se revela necessária nesta fase da investigação”.

“Verifico, assim, que os indícios de possível prática criminosa estão bem descritos na representação da Autoridade Policial, com possível ação conjunta dos investigados no suposto esquema criminoso apurado nos autos”, afirmou.

Irregularidades

Segundo os investigadores, as providências adotadas até agora no inquérito “sugerem a existência de um esquema de desvio de recursos públicos no gabinete” de Janones.

O congressista é acusado por um ex-funcionário de seu gabinete de cobrar parte do salário de servidores para custear despesas pessoais. As suspeitas vieram à tona depois do vazamento de áudios com falas do deputado.

O termo “rachadinha” é usado para descrever a prática de repasse de parte da remuneração de um assessor ou servidor público para o parlamentar ou partido que emprega o funcionário.

O pedido da PF se refere aos dados de Janones e de seis assessores. No caso do deputado, a solicitação é para afastamento do sigilo bancário entre janeiro de 2019 e janeiro de 2024.

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Fux autoriza investigação contra Janones por rachadinha

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Nesta segunda-feira (4), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu ao pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para abrir uma investigação contra o deputado federal André Janones (Avante-MG) por suposta prática de “rachadinha”.

A PGR solicitou na última sexta (1º) que fosse aberta uma investigação e que além do parlamentar, também fossem convocados para depor os atuais assessores do deputado mineiro e seus ex-assessores.

Antigos funcionários do gabinete de Janones o denunciaram pela prática de “rachadinha” e divulgaram áudios onde o parlamentar fala na devolução de parte do salário para ajudá-lo a pagar contas pessoais.

Ao autorizar a investigação, Fux falou do foro privilegiado do deputado e da importância de iniciar o processo para a reconstrução histórica dos fatos.

– Verifica-se que os pedidos de diligências formulados pelo Ministério Público Federal se encontram fundamentados nos indícios de suposta prática criminosa revelados até o momento. Nesse contexto, a suspeita de prática criminosa envolvendo detentor de prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal demanda esclarecimentos quanto à eventual tipicidade, materialidade e autoria dos fatos imputados – diz parte da decisão.

E continua:

Como se sabe, a investigação criminal consiste na reconstrução histórica de fatos que, em tese, consubstanciam ilícitos penais. Ressalto que a instauração de inquérito não veicula a formulação de juízo quanto à procedência ou improcedência dos indícios de autoria ou materialidade.

Caso seja confirmado que o parlamentar cometeu crime com a administração pública, ele poderá perder o mandato.

Deu na CNN

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Fux diz que Tarcísio e Alesp terão de explicar lei que isentou Bolsonaro

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu que o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e a Assembleia Legislativa do Estado justifiquem a lei que anistia multas aplicadas durante a pandemia. O prazo para resposta é de dez dias.

Fux também pediu pareceres da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU) antes de decidir sobre a validade da lei.

– A presente ação direta de inconstitucionalidade questiona a validade de norma estadual que, conforme alegado, viola o direito fundamental à saúde e a higidez das receitas públicas, o que evidencia a relevância da matéria e seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica – escreveu.

O ministro despachou em uma ação movida pelo Partido Verde. A legenda pede que a lei seja declarada inconstitucional por desvio de finalidade.

– O artigo questionado revela nítido desvio de finalidade ao conceder anistia a pessoas que sonegaram a participação nas campanhas de vacinação contra a covid-19 e que relutaram em adotar políticas públicas coerentes com o cenário pandêmico – diz o partido.

Deu no Estadão

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Toffoli e Fux defendem ‘autorregulação’ das redes sociais no Brasil

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Ministro do STF Dias Toffoli

 

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu, nesta última quarta-feira (29), uma espécie de “autorregulação” das redes sociais no Brasil.

Segundo ele, esse tipo de medida ajudaria a combater a disseminação de “ataques contra a democracia” e “discursos de ódio” no ambiente virtual.

O ministro deu sua opinião durante o segundo dia da audiência pública realizada pelo STF para debater regras do Marco Civil da Internet sobre a retirada de conteúdos ofensivos da web.

Ele citou como exemplo o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), órgão privado que reúne empresas de publicidade e define regras para veiculação de campanhas de marketing.

“Uma autorregulação é sempre bem-vinda, porque você deixa para o Judiciário somente as exceções”, opinou Dias Toffoli.

No mesmo sentido, o ministro Luiz Fux, ex-presidente da Corte, apontou que a “autorregulação” também pode ser uma forma de diminuir a quantidade de demandas que chegam ao Judiciário.

“A autorregulação é um filtro nesse particular. Na decisão da causa, nós vamos ter de escolher um modelo. Isso, como está sub judice, não se pode adiantar”, frisou Fux.

Deu no Conexão Política

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Fux manda para Justiça Eleitoral pedido de inquérito da PF contra Bolsonaro

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ÚLTIMO MINUTO: Fux manda para Justiça Eleitoral pedido de inquérito da PF contra Bolsonaro

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, enviou para a Justiça Eleitoral do Distrito Federal um pedido de inquérito apresentado pela Polícia Federal (PF) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A decisão de Fux foi proferida em processo que corre sob segredo de Justiça. A notícia-crime foi enviada ao STF no dia 25 de novembro de 2022.

A notícia-crime pedia uma investigação contra Bolsonaro para apurar “fatos consistentes no suposto uso indevido de imagens de crianças e adolescentes em campanha política e em situações que incitaria o uso de armas”.

Fux apontou em sua decisão que, por não ser mais presidente, Bolsonaro não tem mais foro privilegiado perante o STF e por isso o caso deve deixar o tribunal.

“Considerado o fim do mandato presidencial do suposto ofensor, resta afastada a hipótese constitucional de competência originária desta Corte”, afirmou.

Com informações do Metrópoles

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A pedido do PT, STF decide que quem não quitar dívidas não poderá mais dirigir e nem sair do país

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A pedido do PT, STF decide que quem não quitar dívidas não poderá mais dirigir e nem sair do país 

 

Na última quinta-feira (9), o STF, Supremo Tribunal Federal, decidiu pela legalidade da apreensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para o cumprimento de ordens judiciais, como pagamento de dívidas.

De acordo com a decisão do STF, é constitucional a apreensão da CNH e do passaporte por um juiz a fim do cumprimento de ordens judiciais.

Além disso, o Supremo decidiu também que é legal a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública.

A votação ocorreu depois de um pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentado pelo partido do presidente Lula, o PT. O pedido questionava a validade do artigo 139 do CPC (Código de Processo Civil), julgada improcedente anteriormente.

O voto de Luiz Fux, relator da ação, foi acompanhado pela maioria dos ministros do STF. Fux ressaltou a validade das medidas, mas desde que não avancem sobre direitos fundamentais e observe os princípios de proporcionalidade e razoabilidade.

Fux afirmou que o juiz responsável deve obedecer a valores para resguardar e promover a dignidade da pessoa humana.

Por isso, ressaltou Fux, cabe ao juiz ter atenção ao chamado “princípio da menor onerosidade”, tornando a medida mais razoável e a aplicação com menos gravidade ao executado.

Deu no Portal Investor BR

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Fux permite que Estados voltem a cobrar ICMS sobre tarifas de energia

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A decisão do ministro Luiz Fux será avaliada pelo Plenário Virtual do STF no final do mês

 

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), permitiu que os Estados voltem a cobrar ICMS sobre as tarifas correspondentes ao custo de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) de energia elétrica.

A decisão foi proferida em caráter liminar. O julgamento do tema, por todos os ministros da Corte, está marcado para ocorrer no Plenário Virtual entre os dias 24 de fevereiro e 3 de março.

Fux levou em conta, para antecipar a decisão, os prejuízos gerados aos cofres públicos. “A estimativa é de que, a cada seis meses, os Estados deixem de arrecadar, aproximadamente, R$ 16 bilhões, o que também poderá repercutir na arrecadação dos municípios, uma vez que a Constituição Federal determina que 25% da receita arrecadada com ICMS pelos Estados deve ser repassada aos municípios”, escreveu na decisão.

Essa discussão gira em torno da Lei Complementar nº 194, de junho do ano passado, que excluiu a TUST e a TUSD da base de cálculo do ICMS. Os Estados protocolaram uma ação direta de inconstitucionalidade contestando essa norma.

Ao conceder o pedido de liminar, suspendendo a eficácia da nova norma, o ministro Fux afirma que há possibilidade de a União “ter exorbitado seu poder constitucional, imiscuindo-se na maneira pela qual os Estados exercem sua competência tributária relativamente ao ICMS”.

Deu na Oeste