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O ministro potiguar Emmanoel Pereira toma posse como presidente do TST

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O ministro potiguar Emmanoel Pereira tomou posse, nesta quarta-feira (16), como presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. A sessão solene de posse foi realizada de forma híbrida, no Plenário do TST, em Brasília, e por videoconferência.

Na parte presencial, além de ministros da Corte, participaram da cerimônia o vice-presidente da República, Hamilton Mourão, os presidentes do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, o ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, os presidentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, e do Superior Tribunal Militar, ministro Luis Carlos Gomes Mattos, a corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, o advogado-geral da União, Bruno Bianco, o vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rego Filho, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, o procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira, e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti.

Por videoconferência, acompanham a cerimônia o ex-presidente da República, Michel Temer, o ex-senador e ministro aposentado do STF Nélson Jobim, as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia e os ministros Gilmar Mendes, Nunes Marques e André Mendonça, do STF, e o vice-presidente do Senado Federal, Veneziano Vital do Rego.

O cargo foi transmitido pela ministra Maria Cristina Peduzzi, que presidiu o TST no biênio 2020/2022.

Após empossado, o ministro Emmanoel Pereira deu posse à ministra Dora Maria da Costa, no cargo de vice-presidente, e ao ministro Caputo Bastos, no de corregedor-geral da Justiça do Trabalho.

Com informações do TST

 

Judiciário

CASO RENATA: Ex-namorado é condenado a 23 anos e 9 meses de prisão por morte da jovem em São Miguel (RN)

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Após mais de dois anos do crime, Paulo Roberto da Silva, acusado de matar a jovem Renata Ranyelle Maciel de Almeida, no município de São Miguel, foi condenado a 23 anos e nove meses de prisão. O júri popular foi realizado nessa terça-feira (15), em trabalhos coordenados pela Vara Única da comarca do mesmo município.

O crime aconteceu no dia 23 de novembro de 2019. A jovem, que na época tinha 23 anos, foi assassinada pelo ex-namorado, Paulo Roberto, na loja em que trabalhava. O homem entrou no estabelecimento, anunciou um suposto assalto e ordenou que a mulher fosse até o caixa. Renata obedece ao comando e, mesmo após entregar todo o dinheiro do caixa e sem esboçar nenhuma reação, é atingida por um disparo de arma de fogo no rosto. O criminoso, que estava com capacete na cabeça, atirou à queima roupa e fugiu em seguida. Toda a ação foi flagrada por câmeras de segurança.

Renata Ranyelle ainda chegou a ser socorrida e internada no Hospital Regional Tarcísio Maia em Mossoró, mas não resistiu e faleceu poucos dias depois, em 29 de novembro – dia do aniversário da filha. Na época, horas depois do crime, Paulo Roberto foi até o hospital visitá-la. Uma foto que flagrou a visita circulou nas redes sociais. Na imagem, é possível ver o acusado segurando a mão da vítima, que estava deitada sobre a maca, até então lutando para sobreviver.

As suspeitas de que ‘Léo’, como é conhecido Paulo Roberto, seria o autor do crime surgiram após a Polícia Civil analisar imagens da loja onde tudo aconteceu. Um detalhe que chamou a atenção da polícia nas imagens é a semelhança entre o andar do homem que anuncia o suposto assalto e o de ‘Léo’. As investigações também indicaram que o suspeito veio pela RN-177 (Pau dos Ferros – São Miguel), demorou um pouco mais de um minuto, e retornou no sentido contrário (São Miguel – Pau dos Ferros).

No dia 27 de novembro daquele ano, a Justiça expediu um mandado de prisão contra ele, que fugiu de São Miguel, depois que a Polícia Civil suspeitou da participação dele no crime. As suspeitas se acentuaram depois que ele prestou depoimento para a autoridade policial. Paulo Roberto só foi recapturado no dia 11 de dezembro de 2019, em Guarulhos, região metropolitana de São Paulo. Após mais de dois anos de investigações, o desfecho do caso só ocorreu nessa terça-feira (15), quando Paulo Roberto foi levado a júri popular e condenado a 23 anos e nove meses de prisão.

Portal da Tropical

Judiciário

DENÚNCIA: Senador Lasier diz que o STF está aparelhado e explica a PEC para mudança

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O senador Lasier Martins (Podemos-RS) explicou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propôs para mudar a forma de indicação para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e introduzir um período determinado para o mandato durante entrevista ao programa Direto ao Ponto, da Jovem Pan News, nesta segunda, 14. Para o parlamentar gaúcho, as mudanças são necessárias para evitar o aparelhamento da corte, como o PT teria feito nos governos de Lula e Dilma Rousseff e como o presidente Jair Bolsonaro estaria tentando repetir. Atualmente, os ministros ocupam o cargo até completarem 75 anos de idade, quando deve ser aposentado compulsoriamente, e as únicas exigências feitas pela Constituição para os indicados é que devem ter “reputação ilibada e notório saber jurídico”.

“É uma PEC que propõe duas coisas fundamentais: que o presidente da República não mais escolha os ministros do Supremo e que não haja mais a vitaliciedade, não faz sentido o ministro ficar por 25, 30 anos. Em relação ao sistema monocrático, o presidente escolhe quem ele quer. Claro, vai pro Senado, mas o Senado não leva muito a sério, as sabatinas são muito fracas. Então, o que nós temos? O aparelhamento do Supremo Tribunal Federal. Hoje, não se deve mais dizer que o Supremo deva ser um tribunal jurídico e político, hoje é preponderantemente político. Poderia ser de outro partido, mas o aparelhamento é do PT: dos 11 ministros, sete foram indicados por Lula e Dilma. Portanto, eles definem conforme conveniências, afinidades ideológicas de quem os nomeou para que estivessem lá. O Bolsonaro, à feição do que fez o PT, mas no sentido contrário, está ele aparelhando, já escolheu dois, de acordo com as conveniências dele. Não tem sentido, a Suprema Corte não é para isso”, criticou Martins.

“Qual é a única maneira de mudar? É criar uma comissão de juristas, que é a minha proposta, e quando houver vacância, durante o primeiro mês, chamam-se os integrantes dessa comissão, que vem dos tribunais, da PGR, da defensoria pública, do conselho federal da OAB e esses representantes fazem uma lista tríplice, levando em conta os grandes juristas que estão no Brasil e são esquecidos porque não tem contato com a política. Meu último requisito é notório saber jurídico, o que não se encontra no Supremo hoje”, afirmou o senador, para quem o novo método levaria as melhores mentes para o STF com o presidente escolhendo um dos indicados na lista tríplice. Martins ainda explicou que sua PEC ainda introduziria um mandato, como existe nas Supremas Cortes de Portugal e Espanha – no Brasil, seria de dez anos. Lasier lamentou as dificuldades para que a PEC seja pautada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, afirmando que o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (DEM-AP), não gosta do projeto.

Deu na JP News

Judiciário

Barroso ameaça suspensão do Telegram: ‘Brasil não é casa da sogra’

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso voltou a falar sobre a suspensão do Telegram no Brasil. “Eu penso que uma plataforma, qualquer que seja, que não queira se submeter às leis brasileiras deva ser simplesmente suspensa”, afirmou em entrevista ao jornal O Globo.

“Brasil não é casa da sogra para ter aplicativos que façam apologia ao nazismo, ao terrorismo, que vendam armas ou que sejam sede de ataques à democracia que a nossa geração lutou tanto para construir”, disse.

Barroso afirmou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou o STF poderiam decidir sobre a suspensão do Telegram, mas que considera importante que o Congresso formule uma lei específica que exige que as plataformas digitais em uso no Brasil tenham um representante no país. “É justamente para preservar a democracia que não queremos que estejam aqui livremente plataformas que querem destruir a democracia e a liberdade de expressão”, apontou.

No início do mês, Barroso chegou a afirmar que não gosta da ideia de banir uma plataforma, contudo, também disse que “não gosta da ideia de haver venda de armas em uma plataforma”.

Atualmente, o Telegram está instalado em 53% dos smartphones no país, taxa que era de apenas 15% em 2018, segundo levantamento do site MobileTime em parceria com a empresa de pesquisas on-line Opinion Box. A rede permite grupos com 200 mil pessoas, além de compartilhamento irrestrito.

Correio Braziliense 

Judiciário

Justiça proíbe Governo federal de usar redes sociais para promover Bolsonaro

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Justiça proíbe governo federal de usar redes sociais para promover Bolsonaro

 

A Justiça Federal no Distrito Federal proibiu o uso das redes sociais do governo federal para divulgação de postagens que promovam autoridades, como o presidente Jair Bolsonaro (PL), e outros agentes públicos. A decisão, divulgada nesta quinta-feira (10), atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF).

A determinação é da juíza titular da 3ª Vara Federal do DF, Kátia Balbino de Carvalho Ferreira. No documento, ela afirma que as postagens estão “sendo usadas para transmitir irrefutável mensagem de enaltecimento da personalidade do Presidente da República”.

Segundo a decisão, todas as publicações com caráter promocional devem ser retiradas do ar. Cabe recurso.

Deu no terra Brasil Notícias

Judiciário

OAB solicita retomada do atendimento presencial nos fóruns do Poder Judiciário

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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio do presidente Beto Simonetti, participou de reunião com o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, para debater acerca da reabertura dos fóruns do Poder Judiciário. A demanda foi pauta do Colégio de Presidentes das Seccionais, realizado logo após a posse da nova diretoria do Conselho Federal da OAB (CFOAB) e contou com a presença do presidente da OAB/RN, Aldo Medeiros, além de outras lideranças.

O presidente do CFOAB levou ao ministro Fux as dificuldades que a advocacia tem enfrentado para o atendimento em diversos tribunais e fóruns do país. Passados dois anos do início da pandemia, muitos prédios do Poder Judiciário permanecem fechados e sem canais de atendimento, limitando drasticamente a atividade profissional dos advogados e advogadas.

Simonetti ressaltou a importância da advocacia para o Poder Judiciário e para garantir a distribuição de Justiça. “Precisamos buscar alternativas e garantir o atendimento da advocacia. A Ordem reafirma esse papel de parceria com o CNJ para que possamos encontrar soluções que garantam o livre exercício da advocacia e o funcionamento do Poder Judiciário para todos”, disse o presidente nacional da OAB.

O presidente da OAB/RN, Aldo Medeiros, também fala da importância do retorno dos atendimentos presenciais nos fóruns. “O retorno dos atendimentos presenciais é uma luta da advocacia e de todos nós. É a garantia de que todos os cidadãos terão o acesso devido à justiça. Por isso, toda o sistema OAB estará atuando para garantir uma orientação uniforme em todo o território nacional para que possamos ser devidamente atendidos nos fóruns”, afirmou o presidente da seccional.

Durante a reunião também foi apresentada uma carta ao CNJ, feita e assinada por todos os presidentes durante o Colégio de Presidentes da Seccionais, em que é destacado, entre outras coisas, o fato de que a restrição do acesso aos prédios do Poder Judiciário fere o princípio constitucional do acesso à justiça; a necessidade da advocacia ter acesso aos espaços para que não tenha sua atividade limitada; e a definição de critérios técnicos para o acesso aos prédios do Poder Judiciário.

Resposta
Segundo o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), o atendimento presencial já foi retomado. Em nota, o Poder Judiácrio potiguar aponta que está ocorrendo variação no percentual de servidores presenciais. As unidades judiciárias e administrativas estavam operando com 50% a 70% da força de trabalho presencial e agora com essa nova onda da Ômicron, no dia 27 de janeiro, foi publicada uma Portaria Conjunta reduzindo o percentual para 30% presencial. Contudo, continua havendo atendimento presencial, das 8h às 14h. E das 14h às 18h, e de forma remota, por telefone, WhatsApp business ou e-mail.
“O TJ tem o seu Plano de Reabertura das Atividades Presenciais e mantém um grupo de trabalho que acompanha a situação da pandemia no RN”, disse o TJRN em nota.
Judiciário

justiça suspende abate de jumentos no Brasil para exportação à china

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Segundo decisão da justiça, o abate é feito sem controle e preocupação com a cadeia de reprodução do animal - Foto: reprodução

 

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que o Brasil não fará mais abate de jumentos com a finalidade de exportá-los para a China. A medida foi tomada nesta quinta-feira (03), por 10 dos 13 desembargadores da Corte Especial do TRF-1, em Brasília.

Com a nova determinação, a expectativa é que casos de maus-tratos ao animal diminuam bastante em nosso país.

Durante a sessão, o desembargador Marcos Augusto de Souza disse que a decisão não deve causar prejuízo aos frigoríficos.

“Eu acho que a novidade de se transformar o abate desses animais em atividade econômica já coloca em xeque o argumento de que essa decisão pode impactar uma economia que teria surgido e que favorecia a região em tempo de crise a partir dessa atividade”, disse.

Desde 2016 o Brasil exporta o couro de jumentos para a China. A finalidade é a produção de um medicamento experimental chamado ejiao, muito popular no país asiático.

 

Medicamento sem comprovação científica

Apesar de o ejiao não ter comprovação científica, ele movimenta bilhões no mercado chinês. É utilizado com a promessa de tratar diversos problemas de saúde, como menstruação irregular, anemia, insônia e até impotência sexual. Ele é consumido de várias maneiras, como em chás e bolos.

Só que para fabricar o produto, os animais são recolhidos da caatinga e de zonas rurais do Nordeste em grande volume. Também não há uma preocupação quanto a cadeia de produção que renove o rebanho, como ocorre com o gado.

Isso significa que os jumentos são abatidos em uma velocidade maior do que a capacidade de reprodução, o que acendeu um alerta de que a população de jegues pode ser eliminada nos próximos anos no Nordeste.

Justiça recebe denúncias de maus-tratos desde 2019 - Foto: reprodução

 

Defesa dos animais

Essa decisão do TRF-1 é mais um passo importante de uma ação que corre desde 2018. Na época, entidades de defesa do direito dos animais entraram com um processo solicitando a proibição. Em um primeiro momento, a Justiça da Bahia concedeu uma liminar proibindo os abates no Estado.

No entanto, em 2019 a medida foi suspensa, com a justificativa de que a proibição do mercado prejudicava a economia do município e da Bahia.

No entanto, nesta quinta-feira, a maioria dos desembargadores do TRF-1 conseguiu derrubar o argumento, alegando que não há provas dos supostos prejuízos econômicos provocados pela suspensão inicial do setor.

“Não se demonstrou (no argumento) a existência de uma grave lesão à economia pública”, afirmou o desembargador Carlos Eduardo Moreira Alves, que votou pela nova suspensão.

Já o desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, que também votou pela suspensão, citou a importância cultural do jumento para o Nordeste brasileiro.

“Há músicas e poemas sobre o jumento. Há uma música do Luiz Gonzaga (Apologia ao Jumento) que fala que o animal é nosso irmão, que relata essa proximidade do jumento como um animal de estimação. Imagina se a gente começa a exportar carne de cachorro e de gato para outras culturas que não têm essa proximidade com o animal”, disse.

A suspensão do abate vale para todo território nacional, mas ainda cabe recurso. Além disso, há outros processos na Justiça e investigações do Ministério Público sobre esse mercado.

Deu no R7

Judiciário

Ministro Mendonça suspende julgamento sobre monitoramento de jornalistas

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O ministro André Mendonça pediu vista e suspendeu o julgamento no STF da ação que questiona o monitoramento e a produção de relatórios, por parte do governo, sobre as atividades de parlamentares e jornalistas em suas redes sociais.

Com o pedido de vista, não há prazo para que o julgamento seja retomado.

O caso começou a ser julgado nesta sexta-feira (4) no plenário virtual do Supremo. Na ação, o PV informa que o acompanhamento diário de atividades parlamentares e jornalísticas foi noticiado pela “Época”. Segundo a publicação, estima-se que 116 parlamentares tiveram suas redes sociais monitoradas a pedido da Secretaria Especial de Comunicação Social.

A ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, votou nesta sexta-feira (4) para declarar inconstitucional todo e qualquer ato da Segov de produção desses relatórios.

“Impõe-se assegurar a liberdade de manifestação política, onde se constrói e se desenvolve o regime democrático. É no debate político que a cidadania é exercida com o vigor de sua essência”, afirmou a ministra.

Deu no Antagonista

 

Judiciário

Desembargador suspende exigência do passaporte vacinal em Natal

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Foto: Anna Cunha

 

O desembargador Virgílio Macedo Jr., do Tribunal de Justiça do RN, acatou o recurso da Prefeitura e suspendeu a exigência do passaporte vacinal nos estabelecimentos comerciais acima de 100 pessoas, centros comerciais, shoppings, bares e restaurantes em Natal.

A determinação do desembargador suspende os efeitos de uma decisão do juiz Airton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública, que estabelecia a validade do decreto estadual com a exigência da comprovação de vacinação para acesso nestes locais.

A decisão do desembargador é de caráter liminar (temporário), com validade até julgamento de mérito do pleno, de uma Câmara do Tribunal de Justiça ou de um Tribunal Superior (STJ ou STF).

Na decisão, o desembargador afirma que “inexiste comprovação de que a medida estadual seja capaz de arrefecer os efeitos da pandemia no sistema de saúde, na medida em que os documentos trazidos pelo MP, com chancela da Secretaria estadual de Saúde, demonstram um crescente e vertiginoso aumento do número de casos e internação, mesmo com mais de 70% da população completamente vacinada”.

Virgílio Macedo aponta também risco de grave lesão foi demonstrado “diante de inequívoco risco de prejuízo ao comércio, que teria que arcar com os altos custos relativos à conferência de documentos dos respectivos clientes”.

“Agiu certo o município ao citar o decreto cujo art. 4º assegura o livre acesso da população ao comércio e serviço em geral, independente da cobrança do esquema vacinal”, destaca Virgílio Fernandes .

A disputa judicial começou após os decretos, publicados em janeiro, do Governo do Estado e da Prefeitura terem teor contraditório sobre o passaporte vacinal. Enquanto o decreto estadual determinava a exigência nos estabelecimentos comerciais acima de 100 pessoas, centros comerciais, shoppings, bares e restaurantes em Natal, o municipal liberava a exigência do passaporte.

A disputa está na Justiça. A decisão em vigor é a do desembargador Virgílio Macedo Jr., do TJ-RN, que suspendeu liminarmente a exigência do passaporte vacinal.

Deu na Tribuna do Norte

 

Judiciário

TSE avisa que eleitor sem Biometria cadastrada não será impedido de votar

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Cadastro biométrico continua suspenso em todo o país. Medida foi tomada pela Justiça Eleitoral como forma de prevenir a disseminação da Covid-19

Mais uma afirmação falsa envolvendo o processo eleitoral brasileiro vem ganhando força nas redes sociais. Desta vez, o boato diz respeito ao cadastramento biométrico, procedimento de coleta das digitais do eleitorado pela Justiça Eleitoral, utilizado para identificar eleitoras e eleitores no dia do pleito.

O texto afirma que quem não tiver feito a biometria não poderá votar nas Eleições Gerais de 2022, marcadas para os dias 2 de outubro (primeiro turno) e 30 de outubro (se houver segundo turno).

Fato ou boato?

A mensagem não é verdadeira. Desde 2020, o cadastro biométrico está suspenso em todo o Brasil como forma de prevenção ao contágio da Covid-19, uma vez que a coleta das digitais só pode ser feita presencialmente. Além disso, o sistema passa por atualizações de softwares e equipamentos para prestação de um melhor serviço ao eleitorado.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também esclarece que nenhuma eleitora ou eleitor que não realizou o cadastramento será proibido de votar. A ausência da biometria não impede, por si só, o exercício do voto.

Identificação biométrica no dia da eleição

Em atendimento ao Plano de Segurança Sanitária elaborado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em parceria com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e os hospitais Albert Einstein e Sírio-Libanês, não houve identificação biométrica do eleitorado nas Eleições Municipais de 2020.

Entretanto, o uso da biometria (para quem havia feito o cadastro antes da pandemia) nas Eleições Gerais de 2022 ainda é objeto de estudos pela Justiça Eleitoral e depende da evolução da crise sanitária provocada pela doença no país. Não há, até o momento, nenhuma definição quanto ao protocolo sanitário a ser seguido durante as Eleições 2022.

A Resolução TSE nº 23.669/2021, que trata dos atos gerais do processo eleitoral, lista os documentos que serão aceitos como forma de comprovação da identidade da eleitora ou eleitor no dia da votação. São eles: carteira de identidade, identidade social, passaporte ou outro documento de valor legal equivalente, inclusive carteira de categoria profissional reconhecida por lei; certificado de reservista; carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação.

As pessoas que têm a biometria coletada pela Justiça Eleitoral também poderão utilizar o aplicativo e-Título como forma de identificação. O app, que funciona em smartphones e tablets, pode ser baixado na Google Play e App Store.