A Polícia Federal (PF), pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), a abertura de um inquérito baseado em declaração do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) sobre o presidente Lula, durante discurso na Cúpula Transatlântica, evento da ONU, ao final do último ano.
O próprio presidente da República teria enviado à PF vídeo com o registro da fala em que Nikolas o chamou de ‘ladrão que deveria estar preso’. O pedido de investigação será apreciado pelo ministro Luiz Fux. A PF alegou que a fala de Nikolas não está amparada pela imunidade parlamentar.
Ricardo Cappelli, que atuou no Ministério da Justiça como homem de confiança do ex-ministro da Justiça, Flávio Dino, teria interferido para direcionar o pedido às mãos do diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues.
A presidência mundial da ong Transparência Internacional se pronunciou nesta terça (6) sobre o pedido de investigação feito pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), na segunda (5), sobre a atuação do grupo na criação de uma fundação que iria gerir parte dos recursos do acordo de leniência da J&F para ações anticorrupção.
Em um comunicado publicado no site internacional da ong, o presidente da Transparência Internacional, François Valérian, ressalta que o pedido de investigação feito por Toffoli coincide com a publicação do Índice de Percepção de Corrupção na semana passada, “destacando as decisões do judiciário que perpetuaram a impunidade generalizada para esquemas de corrupção em grande escala que afetam vários países”.
“Estes ataques sublinham o papel crucial do trabalho da Transparência Internacional no Brasil para manter o poder sob controle. Não seremos intimidados e o nosso compromisso de nos manifestarmos contra a corrupção permanece firme”, ressaltou no comunicado (veja na íntegra).
A Transparência Internacional considerou, ainda, “lamentável testemunhar ações judiciais baseadas em acusações infundadas e informações falsas, reprimindo os esforços da sociedade civil para expor a corrupção e a influência desenfreada dos poderosos”.
A Gazeta do Povo procurou o ministro Dias Toffoli, através do STF, para comentar o comunicado da Transparência Internacional e aguarda retorno.
A entidade vê a ação de Toffoli e demais críticas recebidas desde a divulgação do relatório de percepção da corrupção no Brasil como “ataques infundados” que seriam “decorrentes de alegações imprecisas e informações falsas”. A ong reafirmou o que o presidente da seccional brasileira, Bruno Brandão, disse na segunda (5), de que não recebeu e nem jamais receberia qualquer recurso proveniente dos acordos de leniência firmados pelas empresas brasileiras.
“A Transparência Internacional nunca recebeu nem jamais teria qualquer papel de gestão sobre quaisquer fundos provenientes de tais acordos. Nossa organização, nosso capítulo brasileiro e as autoridades brasileiras refutaram consistentemente essas falsas alegações”, completou no comunicado.
Além da Transparência Internacional, o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, criticou a suspensão do pagamento da multa de R$ 10,3 bilhões da J&F autorizado por Toffoli como parte dos questionamento sobre as circunstâncias em que o acordo de leniência teria sido firmado com as autoridades brasileiras.
Em um recurso encaminhado ao STF, Gonet afirmou que o caso envolvendo a J&F é diferente daquele que beneficiou a Odebrecht e que não poderia ter sido apontado como mesmo motivo para suspensão.
A CPI do abuso de autoridade é uma das medidas estratégicas da oposição ao governo Lula no Congresso Nacional para fazer frente às alegações de avanço do judiciário sobre as prerrogativas dos parlamentares.
O Diário do Poder ouviu o proponente da CPI, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), sobre a nova conjuntura instalada entre Câmara e Senado após operações autorizadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, com buscas e apreensões em gabinete de parlamentares.
O gaúcho afirmou não acreditar que eventuais pressões do Supremo sobre Câmara dos Deputados interfiram no curso regimental de instalação da CPI. “Eu não acredito que Arthur Lira vai ter medo de Alexandre de Moraes e deixar de instalar por isso”, provocou.
O parlamentar reitera que a evidente relação entre Planalto e judiciário, que reverbera sobre a Câmara, não deve impedir a criação do colegiado. “[A CPI] é fato determinado, tem todas as condições constitucionais, é a terceira na fila. Eu espero que seja instalada seguindo o rito normal”, acrescentou.
Ministro Dias Toffoli manda investigar recursos do acordo de leniência da J&F que seriam destinados a ações sociais.| Foto: Nelson Jr./STF
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda (5) uma investigação da ong Transparência Internacional no âmbito da Operação Lava Jato, em que a organização iria gerir recursos provenientes do acordo de leniência firmado pelo grupo J&F.
De acordo com o despacho de Toffoli a que a Gazeta do Povo teve acesso, que corre em sigilo, a ong iria administrar R$ 2,3 bilhões em recursos voltados a “investimentos sociais […] sem que se submeta aos órgãos de fiscalização e controle do estado”.
Na decisão, Toffoli afirmou ser “duvidosa a legalidade de previsão da criação e constituição de fundação privada para gerir recursos derivados do pagamento de multa às autoridades brasileiras” que seriam destinados a um fundo a ser criado por lei do Congresso Nacional. Esse fundo foi sugerido pelo então procurador da Lava Jato, Deltan Dallagnol, para gerir parte dos recursos das multas impostas às empresas que firmaram acordos.
“Conforme registrado no ato [do acordo de leniência, em 2017], os procuradores da República signatários determinaram a expedição de ofício a J&F, para ‘que comece imediatamente a execução dos projetos sociais pactuados no acordo de leniência respeitadas as melhores práticas indicadas pela Transparência Internacional'”, reproduziu Toffoli no despacho.
Toffoli também relatou no despacho que a Transparência Internacional “é uma organização não governamental (ONG) internacional sediada em Berlim. Cuida-se de instituição de natureza privada cuja fiscalização escapa da atuação do Ministério Publico Federal”, o que gerou o primeiro questionamento do ministro Alexandre de Moraes, em 2019, que deu origem ao pedido de investigação desta segunda (5).
“Tal providência faz-se necessária especialmente para investigar eventual apropriação indevida de recursos públicos por parte da Transparência Internacional e seus respectivos responsáveis, sejam pessoas públicas ou privadas”, escreveu o magistrado no despacho.
Toffoli determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) que instaure um processo na Corregedoria do Ministério Público Federal para “averiguar o cumprimento de regras gerais relativas a tratativas e negociações internacionais por parte dos membros integrantes da força-tarefa da Lava Jato”, além de acompanhar o próprio cumprimento do acordo de leniência entre a promotoria e a J&F.
Ele ainda determinou que o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) também tenham acesso ao que for apurado pelos órgãos.
No final do ano passado, Toffoli beneficiou a J&F com a suspensão do pagamento da multa de R$ 10,3 bilhões imposta ao grupo em decorrência da Operação Greenfield, seguindo a mesma alegação de que a empresa teria sido pressionada de forma abusiva pelo Ministério Público Federal a fazer o acordo. A J&F usou a mesma pecha de perseguição e parcialidade colocada por políticos sobre a Lava Jato para obter o benefício.
O ano legislativo de 2024 começa com um movimento da oposição para avançar em projetos que miram a atuação de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A articulação ocorre em meio à insatisfação de parlamentares, principalmente bolsonaristas, sobre os inquéritos da Suprema Corte contra deputados oposicionistas.
É o caso da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 16/19, protocolada pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM). O texto é endossado por deputados de oposição, mas também tem apoio de governistas.
Outras PECs sobre o mesmo assunto também tramitam no Congresso, como a PEC nº 77/19, de Angelo Coronel (PSD-BA), e a de nº 51/23, de Flávio Arns (PSB-PR).
O texto de Valério propõe a limitação do mandato de ministros do STF a oito anos, permitida uma recondução. A regra válida atualmente prevê validade do mandato até o ministro completar 75 anos.
O texto também deve receber emendas para aumentar a idade mínima exigida para compor a Suprema Corte. A regra atual determina que cidadãos entre 35 e 70 anos possam ser indicados para compor uma das vagas do STF. A matéria tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e aguarda a designação de relator.
No fim de 2023, Pacheco afirmou que pretende evoluir o debate sobre o assunto. “Vamos dar a cadência devida na CCJ. Quero crer que, no começo do ano, a gente possa evoluir nesta PEC”, adiantou. O apoio do presidente do Senado é importante para que o texto avance e chegue ao plenário rapidamente.
Se aprovada, a PEC exigirá que as decisões sejam tomadas em colegiado, ou seja, por todos os ministros da Suprema Corte, exceto nos casos de pedidos formulados durante o recesso do Judiciário.
A matéria foi aprovada no Senado com endosso de Pacheco, e agora precisa ser analisada pela Câmara. Os deputados da oposição veem a tramitação do texto como prioridade, mas o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), já se posicionou contra o texto. Para que a PEC seja pautada em plenário, é necessária a determinação do presidente da Câmara.
A Constituição determina que essas autoridades sejam julgadas apenas por tribunais superiores, como o STF, diferentemente de cidadãos comuns, que devem ser submetidos à Justiça comum. A PEC, aprovada no Senado em 2017 e à espera de deliberação na Câmara, propõe acabar com a medida.
Na avaliação da oposição, o fim do foro pode reduzir o poder da Suprema Corte. Na última semana, o vice-líder da oposição no Senado, Eduardo Girão (Novo-CE), afirmou que o foro privilegiado é um “guarda-chuva de um mecanismo que protege poderosos no Brasil”. A declaração foi feita após operações da Polícia Federal, autorizadas pelo STF, contra parlamentares do Partido Liberal.
Entendimentos divergentes
No segundo semestre de 2023, parlamentares de oposição também reforçaram a defesa de projetos sobre as chamadas pautas de costume. O movimento surgiu logo após a Suprema Corte ter avançado em julgamentos sobre a posse e o porte de drogas e a criminalização do aborto.
Um dos projetos é a PEC nº 45/2023, de autoria do presidente Pacheco, que criminaliza a posse de qualquer quantidade de drogas. O texto aguarda apreciação da CCJ do Senado, sob relatoria do senador Efraim Filho (União-PB).
Logo em seguida, membros da oposição protocolaram pedido de plebiscito para que a população brasileira seja ouvida sobre o tema. O parlamento tem diferentes projetos apresentados sobre a interrupção da gravidez.
A ONG Transparência Internacional criticou as decisões do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que têm destruído o legado da Operação Lava Jato no combate à corrupção.
“Graças às decisões do min. Toffoli, o Brasil se torna um cemitério de provas de crimes que geraram miséria, violência e sofrimento humano em mais de uma dezena de países na América Latina e África”, afirmou a ONG no X nesta quinta-feira, 1º de fevereiro.
A publicação veio na esteira da decisão de Toffoli de suspender o pagamento dos acordos de leniência da Odebrecht com a Lava Jato.
“Fruto da máquina de exportação de corrupção da Odebrecht (Novonor). Cada vez mais, o país se torna, aos olhos do mundo, exemplo de corrupção e impunidade”, disse a Transparência Internacional.
“A sociedade brasileira não é cúmplice dessa injustiça e não merece essa desmoralização”, acrescentou.
E, como lembrou a ONG, a “corrupção não é um crime sem vítimas”.
Toffoli é citado nos acordos de leniência
O empresário Marcelo Odebrecht, que comandava a Odebrecht, atualmente Novonor, quando as práticas de corrupção vieram à tona com a Lava Jato, citou o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), no acordo que agora o próprio Toffoli esvazia.
Toffoli, que nesta quinta-feira, 1º, suspendeu os pagamentos do acordo de leniência de 3,8 bilhões de reais da empreiteira, era chamado por Marcelo, em e-mails internos, de “amigo do amigo do meu pai”, em referência à amizade do ministro com Lula, amigo de Emílio Odebrecht, o pai de Marcelo.
Como revelou Crusoé, em setembro de 2020, os procuradores da força-tarefa da Lava Jato viram em um conjunto de e-mails de Marcelo indícios suficientes para apurar, nas palavras deles, “o possível cometimento de fato penalmente relevante por José Antonio Dias Toffoli, praticado à época em que ocupava o cargo de advogado-geral da União”.
“Intermediar”
Em depoimento, Marcelo Odebrecht afirmou que a empreiteira pagou caro a um escritório de advocacia indicado pelo próprio Toffoli, que na época era advogado-geral da União, para “intermediar” a relação com ele.
O empreiteiro também relatou que era comum o envio de presentes a Toffoli e conta que, em pelo menos duas ocasiões, se reuniu pessoalmente com ele para tratar de assuntos de interesse da companhia.
Com a anuência de Toffoli, a Odebrecht usou sua máquina de lobby no Congresso para ajudar na aprovação do nome do ministro para assumir a cadeira no Supremo, em 2009.
“Na verdade, é o seguinte: o que você cria expectativa de que se você ajudou o cara de alguma maneira, ele reserve você, ele vai te escutar, cria uma boa vontade […] Por isso, eu tô dizendo que existia, sim, essa relação, a gente tentou aproximação. Uma das razões que eu sempre dizia para o Adriano [de Seixas Maia] manter esse contato é porque eu achava que era uma pessoa que tinha um potencial, que seria importante de ter ele como aliado futuro, como a gente tinha no Congresso, como tinha no Senado […] É sempre bom… se você tiver um ministro que foi eleito e que você conhece ele há 20 anos, é mais tranquilo”, disse Marcelo aos procuradores.
Embora Dias Toffoli tenha decidido, em setembro de 2023, anular todas as provas obtidas contra o presidente Lula no acordo de leniência firmado pela Odebrecht e suspender a multa, a companhia manteve todos os benefícios do acordo firmado com o Ministério Público.
Enquanto isso, o ministro do STF utiliza o material apreendido pela Polícia Federal na operação Spoofing, que trata do vazamento de conversas entre integrantes da Lava Jato, para sustentar suas decisões.
Esse material, no entanto, não foi submetido à perícia e à investigação formal e é utilizado a serviço de uma narrativa para reescrever a história.
Queda em ranking
O Brasil caiu dez posições no Índice de Percepção da Corrupção de 2023, divulgado pela Transparência Internacional na terça-feira, 30 de janeiro.
Dos 180 países avaliados, o país ficou na 104ª posição, logo atrás de Belarus, Etiópia, Gambia, Zâmbia e Argélia.
Em 2012, o Brasil estava muito melhor, em 69º lugar.
O Índice de Percepção da Corrupção avalia três linhas de defesa contra a corrupção, nas áreas judicial, política e social. “Sistemas independentes, transparentes e tecnicamente capacitados são fundamentais para manter a corrupção sob controle. Por outro lado, impedir que a ingerência do poder político e econômico, o suborno e outras formas de corrupção comprometam a imparcialidade e integridade dos sistemas de Justiça é fundamental para garantir que não se tornem instrumentos de impunidade ou, ainda mais grave, de perseguição“, diz o comunicado da organização.
A pauta proposta pela oposição para reagir ao avanço de operações da Polícia Federal (PF) contra parlamentares – autorizadas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) – já encontra resistência dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Ela é revelada pelo silêncio mantido por eles até o momento diante de fatos que os oposicionistas classificam como afronta ao Congresso e perseguição à direita. Apesar disso, especialistas acreditam que, mesmo limitado, o avanço dessa reação pode se dar em razão do contexto político mais amplo.
Os projetos que tramitam nas duas Casas, e que serviriam de contenção ao Judiciário sobre a atuação do Legislativo, foram apresentados a Pacheco pelos senadores oposicionistas nesta quarta-feira (31), com a expectativa de que o presidente do Congresso faça consultas a Lira sobre os apelos e ponderações da oposição e dê posicionamento até a próxima sexta-feira (2) sobre quais itens poderiam integrar as prioridades de votações, para serem aprovados ainda neste semestre.
Dentre as propostas está o encaminhamento pela Câmara do fim do foro privilegiado, aprovado há cinco anos no Senado. Outros tratam da limitação dos poderes monocráticos dos ministros do STF, do mandato deles e da autorização legislativa para operações policiais no Congresso. Há também propostas já apoiadas por Lira, no caso de limitar quais partidos podem provocar o Supremo para questionar a constitucionalidade de leis aprovadas pelo Parlamento, e do fim da reeleição, apoiada por Pacheco.
O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), fez questão de ressaltar o caráter institucional e suprapartidário da pauta oferecida, que busca o “reequilíbrio dos poderes e a harmonia na República”. Embora os senadores não tenham revelado toda a lista de sugestões, sabe-se que boa parte dela é formada por projetos já apresentados e que precisam de um acerto entre as duas Casas para se tornarem realidade. “As operações da PF são apenas parte do contexto. A ideia é uma agenda que defenda as prerrogativas do exercício do mandato parlamentar, da inviolabilidade dos mandatos”, disse Marinho.
A operação que teve como alvo o vereador do Rio Carlos Bolsonaro (Republicanos) também causou preocupação por evidenciar uma abordagem próxima de outros dois parlamentares, os seus irmãos e também parlamentares de foro privilegiado, o deputado Eduardo Bolsonaro e o senador Flávio Bolsonaro, além do ex-presidente Jair Bolsonaro, que não tem mais foro especial.
Jogo de poder interno condiciona a reação
Para Carol Venuto, sócia da consultoria Ética Inteligência Política, as operações envolvendo os deputados do PL fluminense Carlos Jordy, líder da oposição, e Alexandre Ramagem deram “novo gás” para as tensões entre Legislativo e Judiciário ao longo de 2023 e que se desdobrarão neste ano. De toda forma, ela entende que as reações dos presidentes da Câmara e do Senado continuam sendo emolduradas pelo jogo de poder que cada um protagoniza dentro do próprio Congresso.
Mas a busca pela adesão de Lira e Pacheco a uma reação consensual e coordenada contra o aperto do cerco judicial aos parlamentares próximos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) já sofreu um primeiro abalo logo após os episódios envolvendo Jordy e Ramagem, com o bate-boca entre Pacheco e o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, que chamou o presidente do Congresso de “frouxo” e “omisso”. Em resposta, o senador cobrou do dirigente partidário esforço para aprovar na Câmara da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os poderes monocráticos do STF, que já passou no Senado, além de insinuar contradição de Costa Neto na forma de abordar abusos de magistrados.
“Os presidentes das Casas, que disputaram protagonismo no ano passado pelo nível de influência no governo e dentro do Congresso, possivelmente se unirão numa pauta comum de recomposição da autonomia do Legislativo frente ao Judiciário”, sublinha Carol Venuto.
Mas a forma como conduzirão essa investida dependerá dos acertos que fizeram para continuar influindo na arena política a partir de 2025. Enquanto Pacheco opera juntamente com o seu principal aliado e candidato à sua sucessão na presidência do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para consolidar o apoio da oposição a uma arrasadora chapa única, Lira, por sua vez, precisa consolidar o seu domínio sobre a Câmara, fazendo o seu sucessor. Pacheco e Alcolumbre sabem que precisam dos quase 30 votos da oposição para garantir uma votação consagradora no começo de 2025.
Leonardo Barreto, cientista político e diretor da Vector Research, acredita que os avanços na pauta do Senado para conter o Judiciário deverão ter, enfim, sua continuidade na Câmara a partir deste ano. Apesar da grande liderança que Lira exerce sobre o Centrão, o especialista entende que os deputados de direita e centro-direita, conectados ao seu eleitorado, redobrarão a cobrança para que o presidente da Casa tenha uma atitude pró-ativa nessa pauta.
“Alguns sinais começaram a surgir, inclusive no que trata do código penal”, ilustra Barreto. “Líderes, como o da bancada ruralista, deixam claro que a aliança entre Planalto e STF exige uma reação do Congresso”, disse.
Atuação de Moraes é tida como risco à democracia
Os oito senadores que se reuniram por duas horas e meia com Pacheco nesta quarta-feira (31) expressaram especial preocupação com a centralidade de “abusos” cometidos por um só ministro do STF – Alexandre de Moraes -, como o Inquérito das Fake News, que se aproxima de completar cinco anos. Nessa toada, apontam diversas irregularidades que, em nome de uma excepcionalidade, tornaram regra o desrespeito à legislação e indicam a atuação de Moraes como uma ameaça à democracia.
“Temos um juiz que emite opiniões políticas, orienta o Executivo, critica as iniciativas para apaziguamento e leva adiante inquéritos originais e derivados sem qualquer perspectiva de término”, observou Marinho.
Para ele, o Congresso tem de reagir para “cessar processos inquisitoriais e permitir a oposição cumprir seu papel de propor alternativas e criticar inclusive o Poder Judiciário, como ocorre em qualquer país livre”.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) pagou super-remunerações a técnicos e analistas judiciários nos últimos meses. Um técnico lotado no Núcleo de Suporte a Redes Convergentes teve rendimento bruto de R$ 883,6 mil em dezembro de 2022 – o maior valor registrado nas folhas de pagamento do TJDFT. Ele recebeu R$ 633,9 mil líquidos naquele mês.
Segundo o contracheque, a remuneração básica do técnico era de R$ 11,7 mil em dezembro de 2022. Ele recebeu mais R$ 2,1 mil de vantagens pessoais, R$ 1,2 mil em indenizações, R$ 854,6 mil em “vantagens eventuais” e R$ 13,8 mil em gratificações, somando um total de R$ 883,6 mil. Com os descontos da Previdência e do Imposto de Renda, o TJDFT pagou efetivamente R$ 633,9 mil para o servidor. Veja:
De outubro a dezembro de 2022, as remunerações somadas do servidor, sem os descontos obrigatórios, foram de R$ 1 milhão. Em outubro, o TJDFT pagou R$ 95,5 mil líquidos (R$ 153,7 mil bruto) para o técnico e, em novembro, a remuneração líquida dele foi de R$ 10,5 mil (R$ 14,7 mil bruto). Os dados são oficiais e estão disponíveis no site do tribunal.
O técnico judiciário em questão havia sido demitido pelo TJDFT em agosto de 2018, por improbidade administrativa. A portaria que efetivou o desligamento cita os motivos da demissão: “Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; e proceder de forma desidiosa”.
Ele conseguiu reverter a medida administrativa com direito aos valores retroativos e foi reintegrado à Corte, em outubro de 2022.
O vencimento (salário básico) de um técnico do TJDFT varia de R$ 3,3 mil a R$ 5 mil. Já a remuneração de um analista vai de R$ 5,5 mil a R$ 8,2 mil, dependendo do padrão. Os servidores podem receber penduricalhos, como gratificações por atividade externa e de segurança, que elevam o salário. Os valores das remunerações dos cargos efetivos do TJDFT estão disponíveis no site da Corte. Veja aqui.
R$ 695,2 mil e R$ 576,2 mil
Em dezembro de 2022, mês no qual o técnico recebeu R$ 633,9 mil líquidos, o TJDFT fez pagamentos acima de R$ 100 mil para pelo menos outros 16 técnicos e analistas.
O segundo maior pagamento do mês, de R$ 478,5 mil líquidos (R$ 695,2 mil bruto), foi para uma técnica aposentada. Um analista lotado no Núcleo Médico teve remuneração líquida de R$ 467 mil (R$ 576,2 mil) no período.
A situação se repetiu em outros meses. Em julho de 2023, por exemplo, pelo menos 12 analistas e técnicos tiveram remuneração acima de R$ 100 mil. O maior valor pago no mês foi de R$ 207,1 mil líquidos (R$ 217 mil bruto), para uma analista lotada em gabinete de um desembargador.
Um técnico que trabalha no gabinete de um juiz recebeu a segunda maior remuneração entre servidores do período, de R$ 171,1 mil líquidos (R$ 179,8 mil – montante bruto).
Em dezembro de 2023, foram registradas remunerações acima de R$ 100 mil para pelo menos 36 técnicos e analistas judiciários. Um analista lotado no Tribunal de Justiça do Amapá, mas que consta na folha de pagamento do TJDFT, ganhou R$ 243,2 mil líquidos (R$ 285,1 mil). No mesmo mês, um analista aposentado recebeu R$ 228,3 mil líquidos (R$ 317,6 mil).
O que diz o TJDFT
Sobre o caso do técnico que havia sido demitido e, após reintegrado à Corte, teve rendimento de R$ 1 milhão bruto, o TJDFT disse à coluna que, “para assegurar o fiel cumprimento da decisão final, o Tribunal efetuou os cálculos referentes aos valores que deixou de receber no período em que esteve desligado (31/08/2018 a 13/10/2022), sendo o pagamento devidamente creditado em folha de pagamento”.
“Em 10/2022, o servidor recebeu, além do próprio pagamento de outubro, as verbas devidas pelo período de janeiro a setembro/2022. Já em 12/2022, recebeu as verbas referentes aos exercícios anteriores”, explicou a Corte. O TJDFT não deu detalhes sobre os motivos da demissão e da decisão de readmissão do servidor porque disse que se trata de um processo sigiloso.
Questionado sobre o que elevou as remunerações dos servidores além de eventuais 13º e férias, o TJDFT afirmou que “houve o pagamento de passivos (débitos) de vários anos, que já teriam sido reconhecidos por decisão e aguardavam disponibilidade orçamentária para quitação, sendo decorrentes de decisões finais, que geraram o pagamento de débitos da administração com servidores, magistrados e pensionistas (viúvas de ex-servidores)”.
“Foram realizados, no período, conforme disposição legal, acertos financeiros relacionados à concessão da aposentadoria de magistrados e servidores, todos apurados após o devido trâmite processual e legalmente devidos no momento em que ocorrem os atos de desligamento”, enfatizou a Corte.
Ives Gandra também destacou o “dever” do Senado em frear abusos que provoquem o desequilíbrio entre os Poderes| Foto: Divulgação/Advocacia Gandra Martins
O jurista Ives Gandra Martins disse que o Supremo Tribunal Federal (STF) passou de “Casa de interpretação das leis” para uma “Casa Legislativa”. A afirmação foi feita em artigo publicado no site Consultor Jurídico (Conjur), nesta sexta-feira (19), em que o jurista faz uma retrospectiva do primeiro ano do governo petista e aponta excessos de ministros do Supremo.
“O Supremo Tribunal Federal, que se outorgou o direito de legislar em algumas matérias como aborto, drogas, marco temporal das terras indígenas, etc., transformou-se não só no poder técnico (de julgar), mas também no poder político, ao ponto de sugerir nomes para a própria Suprema Corte ao presidente da República, com sua aceitação. Essa transformação de uma Casa de interpretação das leis numa Casa Legislativa, gerou tensões e reação principalmente do Senado, que é a única corte capaz de punir ministros do STF, com projetos de Emenda Constitucional, dos quais um já fora aprovado na casa dos Estados (PEC 8/2021), desagradando os magistrados do Pretório Excelso”, escreveu Ives Gandra.
O jurista também destacou o “dever” do Senado em frear abusos que provoquem o desequilíbrio entre os Poderes.
“Entendem os senadores, assim como eu, que o artigo 49 inciso XI obriga — é um ‘poder-dever’ —, o parlamento a defender sua competência normativa perante a invasão de outros Poderes”, afirmou.
O artigo da Constituição Federal (CF) citado por Ives Gandra diz que “é da competência exclusiva do Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes”.
Ives Gandra ainda criticou o poder de influência e interferência do STF junto a representantes do Executivo e do Legislativo.
“Na política, o Executivo — cuja eleição foi assegurada pelo Supremo Tribunal Federal, no dizer de um dos ministros, pois auxiliou a vencer o outro candidato, segundo outro ministro — mantém ótimas relações com a Suprema Corte e difíceis com o Congresso Nacional”, escreveu.
O artigo da Constituição Federal (CF) citado por Ives Gandra diz que “é da competência exclusiva do Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes”.
Ives Gandra ainda criticou o poder de influência e interferência do STF junto a representantes do Executivo e do Legislativo.
“Na política, o Executivo — cuja eleição foi assegurada pelo Supremo Tribunal Federal, no dizer de um dos ministros, pois auxiliou a vencer o outro candidato, segundo outro ministro — mantém ótimas relações com a Suprema Corte e difíceis com o Congresso Nacional”, escreveu.
Edital aberto pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) prevê gastar até R$950.868,81 para reformar um imóvel funcional do tribunal localizado no Lago Sul, área nobre do Distrito Federal que costuma ser o endereço de ricaços e autoridades no topo da República.
A belíssima casa era ocupada pelo ministro Felix Fischer. De acordo com o portal Uol, fonte da informação, depois da repaginada, o imóvel deve ser ocupado por Benedito Gonçalves. O nome do ministro não foi confirmado ou negado pela assessoria do STJ.
A reforma do casarão inclui a troca de bancadas, instalação hidráulica e elétrica, instalações para TV e ar-condicionado, troca da calçada, do muro e do portão, pintura do teto e das paredes, impermeabilização do piso e da piscina, além da reforma do teto.
À reportagem, o STJ informou que “a casa não passa por manutenção desde 1997 e é uma rotina fazer reparos e reformas nos imóveis quando eles são desocupados pelos ministros”.
Ministro Benedito Gonçalves deve ser o novo inquilino da belíssima casa. Informação não é confirmada ou negada pelo STJ (Foto: Antonio Augusto/TSE)
