Judiciário

Moraes mantém veto a contato entre investigados por meio de advogados

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes manteve a decisão que proíbe a comunicação entre os investigados da Operação Tempus Veritatis, deflagrada pela Polícia Federal no último dia 8. Na determinação que veda a comunicação entre os suspeitos de tentar um golpe de Estado, o ministro manteve também a ressalva de que ela não poderá ocorrer “inclusive através de advogados”.

A manifestação de Moraes ocorreu em resposta a uma petição apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que viu ameaça de restrição ao exercício da profissão. A menção à proibição de comunicação “através” de advogados motivou a solicitação da OAB.

Em resposta ao pedido protocolado pela entidade, o ministro do STF afirmou que “diversamente do alegado pelo Conselho Federal da OAB, em momento algum houve proibição de comunicação entre advogados ou qualquer restrição ao exercício da essencial e imprescindível atividade da advocacia para a consecução efetiva do devido processo legal e da ampla defesa”.

O ministro argumenta que não proibiu comunicação entre as defesas, mas que advogados sejam usados para que os investigados troquem informações ou combinem versões. A medida costuma ser padrão em investigações criminais para evitar, por exemplo, tentativas de obstruir o trabalho da polícia. “Em momento algum houve qualquer vedação de comunicação entre os advogados e seus clientes ou entre os diversos advogados dos investigados”, afirmou Moraes no seu despacho.

Na decisão de agora, o ministro destacou que “os investigados não poderão comunicar-se entre si, seja pessoalmente, seja por telefone, e-mail, cartas ou qualquer outro método, inclusive estando vedada a comunicação dos investigados realizada por intermédio de terceira pessoa, sejam familiares, amigos ou advogados, para que não haja indevida interferência no processo investigativo”. Segundo ele, a medida é necessária para evitar combinação de versões e inibir “possíveis influências indevidas no ânimo de testemunhas e de outras pessoas que possam colaborar com o esclarecimento dos fatos”.

Na petição apresentada no dia 9 último, a OAB interpretou que Moraes estaria restringindo direitos da categoria e pediu que a proibição de comunicação entre os alvos da investigação “não seja extensiva aos patronos (advogados) constituídos para representação dos clientes investigados, de modo a garantir o direito à liberdade do exercício profissional e o direito à comunicação resguardado constitucionalmente”.

‘Prerrogativas’

Em nota divulgada nesta sexta-feira, 16, a Ordem celebrou a resposta de Moraes, afirmando que o ministro decidiu “que não há proibição ou limite para as comunicações entre advogados de investigados em operações da Polícia Federal”.

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, afirmou, no comunicado, que a decisão do ministro é uma “vitória da advocacia” e afasta qualquer interpretação divergente, reforçando as prerrogativas da categoria. “Não se pode confundir o advogado com seus clientes e o texto original permitia que algumas pessoas tivessem essa interpretação. Agora, após atuação da Ordem, fica esclarecido que não há essa limitação, de acordo com o que dizem a lei e as prerrogativas”.

Para o ex-secretário de Justiça de São Paulo Belisário dos Santos Júnior, “a questão ficou esclarecida”. “Mas foi decisiva a ação do Conselho Federal da Ordem, porque não pode ficar no ar esse mal-entendido de que advogados não podem se falar, o que é um absurdo. O ministro Alexandre de Moraes saiu dessa saia-justa dizendo que nunca havia proibido o contato entre os advogados e deu a interpretação que a classe queria ouvir.”

Já Miguel Pereira Neto, especialista em Direito Criminal e conselheiro do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), avaliou que “a decisão afronta a liberdade da advocacia”. “Pois não deveria vedar a comunicação dos advogados com os investigados ou com qualquer outra pessoa. É essencial ao pleno exercício da ampla defesa a preservação das prerrogativas da advocacia. Somente dessa forma restará garantida uma investigação válida, eficaz e justa”, afirmou Pereira Neto.

Recurso

Nesta semana, a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro pediu a Moraes que reconsidere a decisão que o proibiu de manter contato com Valdemar Costa Neto, o presidente nacional do PL – seu partido -, no inquérito que apura suposta tentativa de golpe.

Os advogados de Bolsonaro alegam que ele é o principal cabo eleitoral da legenda e que a restrição prejudica as articulações para as eleições municipais de 2024. O documento afirma que a decisão de Moraes “compromete não apenas a atividade político-partidária, mas também a essência do debate democrático”.

O criminalista Marcelo Bessa, que coordenava a defesa de Bolsonaro em outras investigações no Supremo, renunciou na quinta-feira aos processos envolvendo o ex-presidente da República. Procurado pela reportagem, ele informou que não comentaria a saída.

O advogado atuava em inquéritos como o das milícias digitais, das fake news sobre vacinação e sobre o vazamento de dados de ataque hacker aos sistemas da Justiça Eleitoral. Ele será substituído pela advogada Luciana Lauria Lopes.

Bessa também representa Valdemar Costa Neto e permanecerá na defesa do presidente nacional do PL. A decisão de deixar os processos de Bolsonaro estaria relacionada ao impedimento imposto por Moraes no inquérito que investiga suspeita de trama para uma tentativa de golpe no País.

Impedimento

A defesa do ex-presidente também questiona a atuação de Moraes. Os advogados pediram que o inquérito seja redistribuído e que as decisões tomadas pelo ministro sejam anuladas por falta de imparcialidade do magistrado.

A Polícia Federal descobriu que Moraes foi monitorado clandestinamente e que aliados próximos de Bolsonaro suspeitos de envolvimento na conspiração golpista planejavam a prisão do ministro.

A chance de o recurso da defesa de Bolsonaro prosperar é pequena O Supremo já validou a atuação de ministros em situações semelhantes, como no caso do ex-deputado Daniel Silveira (PTB-RJ).

Deu no Jornal Estado de São Paulo

Judiciário

Juíza Ludmila Grilo tem contas bancárias bloqueadas por ordem de Moraes

 

Banidas das redes sociais no Brasil por ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, e aposentada compulsoriamente da magistratura, a juíza Ludmila Lins Grilo informou que teve as contas bancárias bloqueadas também por ordem de Moraes.

Procurada pela Gazeta do Povo, a juíza disse que seu advogado ainda não foi intimado e que soube da autoria da decisão porque a gerente do banco disse ter recebido a ordem de bloqueio do ministro Alexandre de Moraes.

Ludmila acredita que a decisão pode ter ligação com o fato de ter se exilado nos Estados Unidos para evitar a perseguição do Judiciário, no Brasil.

Perguntada sobre que providências pretende tomar, Ludmila disse que “enquanto houver ditadura no Brasil” não pretende voltar.

“No exterior, entretanto, usarei esse fato em meu processo de asilo e em outras ações internacionais sobre as quais não posso dar detalhes no momento”, disse Ludmila à Gazeta, neste sábado (10).

A informação do bloqueio das contas havia sida dada pela juíza durante a transmissão de uma live no seu canal do Youtube, nesta sexta-feira (9). O canal só pode ser acessado no Brasil por meio do serviço de rede privada virtual ou virtual private network (VPN, em inglês). Ludmila disse que ainda não teve acesso à decisão.

“Ainda que eu perca tudo, não quero ser omissa […] Não me arrependo de nada do que fiz, faria tudo de novo, viria para o exílio, perderia salário, não estou nem aí. Tenho que fazer o que é o certo, que é o que estou fazendo aqui […]  Podem contar comigo. Inclusive, vou dar uma notícia em primeira mão: minhas contas bancárias foram bloqueadas. Então, hoje em dia nem a minha aposentadoria eu tenho mais”, disse a juíza na live.

Na ocasião, a juíza ressaltava a importância da contribuição financeira a perseguidos e exilados por conta de críticas ao Judiciário brasileiro, em especial ao STF. Além da juíza, outros brasileiros, como os jornalistas Allan dos Santos e Paulo Figueiredo, escolheram os Estados Unidos como destino depois de impelidos a deixarem o Brasil por conta de decisões do STF.

Na live, a juíza comentou sobre a operação que mirou o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados esta semana e disse que usará o canal para comentar “decisões injustas”.

Ludmila também disponibilizou um e-mail (tvinjusticabr@gmail.com) para que seus telespectadores enviem pedidos de comentários sobre decisões que consideram injustas e lembrou que o seu canal só pode ser acessado no Brasil por VPN.

“Quem não tem VPN está dentro da intranet do Alexandre de Moraes. Quem não tem VPN está circunscrito a ver apenas o que o Alexandre de Moraes quer que você veja”, afirmou a juíza.

Ludmila também cobrou uma reação dos professores de Direito que, segundo a juíza, têm o dever moral de alertar sobre os abusos cometidos por integrantes do Judiciário brasileiro.

“Se você tem algo a dizer e se cala, você está sendo cúmplice. E se você se cala tendo lugar de fala, sendo professor de direito, sendo reconhecido na sociedade como uma pessoa que pode falar sobre aquele assunto e você se cala, você é cúmplice. É lamentável e eu falo com dor no coração, muitos amigos meus, inclusive, que são professores estão calados. Essas pessoas são cúmplices, essas pessoas são covardes. E vou dizer do fundo do coração: são quase todos, quase 100%”, afirmou a juíza.

Ludmila destacou ainda que em muitos aspectos o “regime” instaurado no Brasil já ultrapassou limites estabelecidos até pela ditadura da Venezuela. De acordo com a juíza, o Brasil já pode ser equiparado ao regime comunista da China.

Ludmila foi “cancelada” por criticar o STF e por ser amiga de Allan dos Santos

Em maio deste ano, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decretou a aposentadoria compulsória de Ludmila Grilo, que atuava como juíza na Vara Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Unaí.

A decisão se deu em decorrência de processos que a  juíza respondia no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Ludmila virou alvo do CNJ por fazer análises críticas sobre decisões do STF em publicações na internet e em aulas fechadas; por participar de eventos conservadores; e por ser amiga do jornalista exilado, Allan dos Santos.

Segundo o corregedor do CNJ, ministro Luis Felipe Salomão, “além de aparentar desrespeito à ordem do Supremo”, as ações da juíza podem “configurar crimes tipificados no Código Penal” por ter, supostamente, violado “deveres funcionais inerentes à magistratura, notadamente o de manter conduta irrepreensível na vida pública e particular”.

Deu na Gazeta do Povo

Judiciário

Advogado eleitoral acusa Moraes de querer acabar com a profissão

 

O advogado eleitoral Everardo Gueiros criticou a falta de atuação da Ordem Brasileira dos Advogados (OAB) em relação à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de impedir que advogados alvos da operação Tempus Veritatis da Polícia Federal (PF)) dialoguem entre si.

Everardo acusa Moraes de infringir e atacar as regras processuais. Além de querer“acabar com a profissão (direito)” , classifica como “lamentável” e “absurda” a decisão do ministro. E ainda alega que como o ministro Alexandre de Moraes “em todas decisões se coloca como parte e é diretamente interessado, não pode ser o relator do processo”, e ainda exige que Moraes “abra mão da relatoria e respeite a lei” e “deixe um juiz isento julgar a causa”. “Não o senhor que tem interesse no resultado da demanda”. 

O membro da OAB afirma que os advogados estão passando por esse “absurdo” com o judiciário pelo “fato da OAB não estar fazendo o trabalho dela”. Ainda questiona como os advogados vão trabalhar sem poder comunicar-se.
Ele critica também a nota da OAB que protocolou uma petição no STF para derrubar a proibição de comunicação entre advogados, publicada nesta manhã (09). “Eu vi uma nota feita pelo presidente da OAB, Beto Simonetti que vai fazer um pedido ao ministro Alexandre de Moraes para que os advogados possam se comunicar. O fato é que nós só chegamos nesse absurdo porque a OAB não faz o trabalho dela, porque o presidente nacional da OAB não cumpre sua obrigação, porque o Délio Lins e Silva Jr presidente seccional da OAB no Distrito Federal não cumpre sua obrigação. Por isso não temos mais prerrogativas.”

Everardo clama para os colegas advogados para que fiquem unidos por observar uma tentativa de acabar com a advocacia. “Estão acabando com a nossa profissão, estão vilipendiando o direito de defesa das partes. Não é possível permanecer dessa  forma. Se o Judiciário quer investigar, que investigue mas tolhe o nosso exercício profissional, isso não é possível”. 

E explica que “todos são passíveis de investigação e responder pelos atos que praticou, mas num processo judicial justo, limpo e isento” e diz “que não tem acontecido no judiciário”.

Reação da OAB 

O Conselho Federal da OAB protocolou, nesta sexta-feira (9), no Supremo Tribunal Federal, petição para derrubar a proibição de comunicação entre advogados que consta na decisão sobre a Operação Tempus Veritatis.“Tomamos essa medida porque é necessário assegurar as prerrogativas. Advogados não podem ser proibidos de interagir nem confundidos com seus clientes”, afirma o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.

Segundo a instituição, a “determinação que impõe aos patronos a proibição de comunicarem-se entre si viola as prerrogativas da advocacia e prejudica o direito de defesa dos investigados”. A proibição foi imposta por Moraes. A determinação consta na decisão que autorizou a operação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados na 5ª feira (8).

O conselho afirmou que recebeu as informações da operação com “serenidade e convicção” e que a manifestação tem o intuito “de defender as instituições e a democracia brasileira”. Também reiterou seu compromisso com a proteção do Estado Democrático de Direito.

Contudo, também declarou que luta permanentemente para coibir “abusos cometidos contra advogados”. A instituição disse ser uma “defensora implacável das prerrogativas de todos os advogados e advogadas do país”, que considerou “tão importantes quanto a independência judicial, que a OAB tanto defende”. 

 

Veja a nota completa: 

O Conselho Federal da OAB protocolou, nesta sexta-feira (9/2), no Supremo Tribunal Federal, petição para derrubar a proibição de comunicação entre advogados que consta na decisão sobre a Operação Tempus Veritatis. “Tomamos essa medida porque é necessário assegurar as prerrogativas. Advogados não podem ser proibidos de interagir nem confundidos com seus clientes”, afirma o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.

Na mesma petição, o CFOAB reitera a confiança no sistema eleitoral e nas urnas eletrônicas. Relembra ainda todas as ações concretas tomadas pela Ordem para rechaçar as acusações infundadas feitas contra o sistema eleitoral e para defender a Justiça Eleitoral.

“O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil recebe a notícia da realização da operação com serenidade e convicção de que os princípios constitucionais e os valores republicanos são o esteio das decisões exaradas com o fito de defender as instituições e a democracia brasileira. Este Conselho reforça seu compromisso irrestrito com a proteção do Estado Democrático de Direito e das instituições da República, dentre elas o STF, o CNJ, a Justiça Eleitoral e todas as instituições que sustentam o Brasil democrático e constitucional”, destaca o documento.

A petição também ressalta que a “Casa da Advocacia, maior entidade civil do país, seguirá ao lado da legalidade, da Constituição e dos direitos e garantias individuais. Além disso, reiteramos a integral confiança no sistema eleitoral brasileiro, na Justiça Eleitoral e no modelo eletrônico de votação adotado em nosso país, reconhecido internacionalmente como eficiente e confiável”.

Defesa da democracia

Na mesma peça, a OAB destaca que se manteve o tempo todo ao lado das instituições, incentivando o diálogo entre os Poderes e defendendo a Justiça Eleitoral brasileira e o Estado Democrático de Direito. 

“A OAB compreende que a sua missão institucional mais relevante neste momento é defender a democracia, o que implica atuar pela realização das eleições e pela existência de um ambiente eleitoral limpo, livre de fake news, manipulações, discursos de ruptura com o Estado de Direito. Atuaremos em favor do respeito à soberania da vontade popular, por meio do voto, e da posse dos que forem legitimamente eleitos”, esclarece a petição.

A Ordem ressalta que “nunca foi procurada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro ou seus interlocutores”, e que “as fake news são um inimigo da democracia”.

Por fim, no texto protocolado, a OAB reafirma compromisso da instituição com a democracia. “Importa ainda sublinhar a força da advocacia a serviço da preservação da democracia. Por isso, esta Casa rejeitará, ativamente, qualquer ataque que tente enfraquecer as eleições e, por consequência, a democracia. Sempre que tais ataques foram desferidos, a OAB reagiu. Neste ano, o CFOAB continua pronto a agir do mesmo modo, usando todos os instrumentos legais disponíveis”, enfatiza a petição.

Informações do Diário de Natal

 

 

Judiciário

Nikolas deve ser investigado por chamar Lula de ‘ladrão’

 

A Polícia Federal (PF), pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), a abertura de um inquérito baseado em declaração do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) sobre o presidente Lula, durante discurso na Cúpula Transatlântica, evento da ONU, ao final do último ano.

O próprio presidente da República teria enviado à PF vídeo com o registro da fala em que Nikolas o chamou de ‘ladrão que deveria estar preso’. O pedido de investigação será apreciado pelo ministro Luiz Fux. A PF alegou que a fala de Nikolas não está amparada pela imunidade parlamentar.

Ricardo Cappelli, que atuou no Ministério da Justiça como homem de confiança do ex-ministro da Justiça, Flávio Dino, teria interferido para direcionar o pedido às mãos do diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues.

Deu no Diário do Poder

Judiciário

Transparência Internacional diz que decisão de Toffoli se baseia em “informações falsas”

 

A presidência mundial da ong Transparência Internacional se pronunciou nesta terça (6) sobre o pedido de investigação feito pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), na segunda (5), sobre a atuação do grupo na criação de uma fundação que iria gerir parte dos recursos do acordo de leniência da J&F para ações anticorrupção.

Em um comunicado publicado no site internacional da ong, o presidente da Transparência Internacional, François Valérian, ressalta que o pedido de investigação feito por Toffoli coincide com a publicação do Índice de Percepção de Corrupção na semana passada, “destacando as decisões do judiciário que perpetuaram a impunidade generalizada para esquemas de corrupção em grande escala que afetam vários países”.

“Estes ataques sublinham o papel crucial do trabalho da Transparência Internacional no Brasil para manter o poder sob controle. Não seremos intimidados e o nosso compromisso de nos manifestarmos contra a corrupção permanece firme”, ressaltou no comunicado (veja na íntegra).

A Transparência Internacional considerou, ainda, “lamentável testemunhar ações judiciais baseadas em acusações infundadas e informações falsas, reprimindo os esforços da sociedade civil para expor a corrupção e a influência desenfreada dos poderosos”.

A Gazeta do Povo procurou o ministro Dias Toffoli, através do STF, para comentar o comunicado da Transparência Internacional e aguarda retorno.

A entidade vê a ação de Toffoli e demais críticas recebidas desde a divulgação do relatório de percepção da corrupção no Brasil como “ataques infundados” que seriam “decorrentes de alegações imprecisas e informações falsas”. A ong reafirmou o que o presidente da seccional brasileira, Bruno Brandão, disse na segunda (5), de que não recebeu e nem jamais receberia qualquer recurso proveniente dos acordos de leniência firmados pelas empresas brasileiras.

“A Transparência Internacional nunca recebeu nem jamais teria qualquer papel de gestão sobre quaisquer fundos provenientes de tais acordos. Nossa organização, nosso capítulo brasileiro e as autoridades brasileiras refutaram consistentemente essas falsas alegações”, completou no comunicado.

Além da Transparência Internacional, o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, criticou a suspensão do pagamento da multa de R$ 10,3 bilhões da J&F autorizado por Toffoli como parte dos questionamento sobre as circunstâncias em que o acordo de leniência teria sido firmado com as autoridades brasileiras.

Em um recurso encaminhado ao STF, Gonet afirmou que o caso envolvendo a J&F é diferente daquele que beneficiou a Odebrecht e que não poderia ter sido apontado como mesmo motivo para suspensão.

Deu na Gazeta do Povo

Judiciário, Política

Van Hattem: ‘não acredito que Lira terá medo de Moraes’

 

A CPI do abuso de autoridade é uma das medidas estratégicas da oposição ao governo Lula no Congresso Nacional para fazer frente às alegações de avanço do judiciário sobre as prerrogativas dos parlamentares.

O Diário do Poder ouviu o proponente da CPI, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), sobre a nova conjuntura instalada entre Câmara e Senado após operações autorizadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, com buscas e apreensões em gabinete de parlamentares.

O gaúcho afirmou não acreditar que eventuais pressões do Supremo sobre Câmara dos Deputados   interfiram no curso regimental de instalação da CPI. “Eu não acredito que Arthur Lira vai ter medo de Alexandre de Moraes e deixar de instalar por isso”, provocou.

O parlamentar reitera que a evidente relação entre Planalto e judiciário, que reverbera sobre a Câmara, não deve impedir a criação do colegiado. “[A CPI] é  fato determinado, tem todas as condições constitucionais, é a terceira na fila. Eu espero que seja instalada seguindo o rito normal”, acrescentou.

Deu no DP

Judiciário, Mundo

Toffoli manda investigar Transparência Internacional no âmbito da Lava Jato

Ministro Dias Toffoli manda investigar recursos do acordo de leniência da J&F que seriam destinados a ações sociais.| Foto: Nelson Jr./STF

 

 

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda (5) uma investigação da ong Transparência Internacional no âmbito da Operação Lava Jato, em que a organização iria gerir recursos provenientes do acordo de leniência firmado pelo grupo J&F.

De acordo com o despacho de Toffoli a que a Gazeta do Povo teve acesso, que corre em sigilo, a ong iria administrar R$ 2,3 bilhões em recursos voltados a “investimentos sociais […] sem que se submeta aos órgãos de fiscalização e controle do estado”.

Na decisão, Toffoli afirmou ser “duvidosa a legalidade de previsão da criação e constituição de fundação privada para gerir recursos derivados do pagamento de multa às autoridades brasileiras” que seriam destinados a um fundo a ser criado por lei do Congresso Nacional. Esse fundo foi sugerido pelo então procurador da Lava Jato, Deltan Dallagnol, para gerir parte dos recursos das multas impostas às empresas que firmaram acordos.

“Conforme registrado no ato [do acordo de leniência, em 2017], os procuradores da República signatários determinaram a expedição de ofício a J&F, para ‘que comece imediatamente a execução dos projetos sociais pactuados no acordo de leniência respeitadas as melhores práticas indicadas pela Transparência Internacional'”, reproduziu Toffoli no despacho.

Toffoli também relatou no despacho que a Transparência Internacional “é uma organização não governamental (ONG) internacional sediada em Berlim. Cuida-se de instituição de natureza privada cuja fiscalização escapa da atuação do Ministério Publico Federal”, o que gerou o primeiro questionamento do ministro Alexandre de Moraes, em 2019, que deu origem ao pedido de investigação desta segunda (5).

“Tal providência faz-se necessária especialmente para investigar eventual apropriação indevida de recursos públicos por parte da Transparência Internacional e seus respectivos responsáveis, sejam pessoas públicas ou privadas”, escreveu o magistrado no despacho.

Toffoli determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) que instaure um processo na Corregedoria do Ministério Público Federal para “averiguar o cumprimento de regras gerais relativas a tratativas e negociações internacionais por parte dos membros integrantes da força-tarefa da Lava Jato”, além de acompanhar o próprio cumprimento do acordo de leniência entre a promotoria e a J&F.

Ele ainda determinou que o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) também tenham acesso ao que for apurado pelos órgãos.

No final do ano passado, Toffoli beneficiou a J&F com a suspensão do pagamento da multa de R$ 10,3 bilhões imposta ao grupo em decorrência da Operação Greenfield, seguindo a mesma alegação de que a empresa teria sido pressionada de forma abusiva pelo Ministério Público Federal a fazer o acordo. A J&F usou a mesma pecha de perseguição e parcialidade colocada por políticos sobre a Lava Jato para obter o benefício.

Informações da Gazeta do Povo

Judiciário, Política

PECs que miram ministros do STF serão prioridade da oposição em 2024

Foto: Breno Esaki

O ano legislativo de 2024 começa com um movimento da oposição para avançar em projetos que miram a atuação de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A articulação ocorre em meio à insatisfação de parlamentares, principalmente bolsonaristas, sobre os inquéritos da Suprema Corte contra deputados oposicionistas.

O discurso reforçado pelos parlamentares é o de que a oposição tem sido perseguida pelo STF. Como resposta, o grupo se mobiliza para pedir avanço na tramitação de uma série de projetos sobre o tema. Alguns dos textos, inclusive, têm apoio do presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD).

É o caso da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 16/19, protocolada pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM). O texto é endossado por deputados de oposição, mas também tem apoio de governistas.

Outras PECs sobre o mesmo assunto também tramitam no Congresso, como a PEC nº 77/19, de Angelo Coronel (PSD-BA), e a de nº 51/23, de Flávio Arns (PSB-PR).

O texto de Valério propõe a limitação do mandato de ministros do STF a oito anos, permitida uma recondução. A regra válida atualmente prevê validade do mandato até o ministro completar 75 anos.

O texto também deve receber emendas para aumentar a idade mínima exigida para compor a Suprema Corte. A regra atual determina que cidadãos entre 35 e 70 anos possam ser indicados para compor uma das vagas do STF. A matéria tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e aguarda a designação de relator.

No fim de 2023, Pacheco afirmou que pretende evoluir o debate sobre o assunto. “Vamos dar a cadência devida na CCJ. Quero crer que, no começo do ano, a gente possa evoluir nesta PEC”, adiantou. O apoio do presidente do Senado é importante para que o texto avance e chegue ao plenário rapidamente.

Decisões monocráticas

Outro projeto de interesse da oposição é a PEC nº 8/23, que limita decisões monocráticas do STF. Na prática, o texto veda decisões proferidas por apenas um dos 11 ministros da Suprema Corte nos casos de suspensão de leis ou atos do presidente da República, do Senado, da Câmara e do Congresso Nacional.

Se aprovada, a PEC exigirá que as decisões sejam tomadas em colegiado, ou seja, por todos os ministros da Suprema Corte, exceto nos casos de pedidos formulados durante o recesso do Judiciário.

A matéria foi aprovada no Senado com endosso de Pacheco, e agora precisa ser analisada pela Câmara. Os deputados da oposição veem a tramitação do texto como prioridade, mas o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), já se posicionou contra o texto. Para que a PEC seja pautada em plenário, é necessária a determinação do presidente da Câmara.

Foro privilegiado

Outros temas ligados à Suprema Corte também devem movimentar o ano do Legislativo. É o caso da PEC nº 333/17, que propõe a extinção do foro privilegiado para julgar deputados, senadores, ministros de Estado, governadores e outras autoridades.

A Constituição determina que essas autoridades sejam julgadas apenas por tribunais superiores, como o STF, diferentemente de cidadãos comuns, que devem ser submetidos à Justiça comum. A PEC, aprovada no Senado em 2017 e à espera de deliberação na Câmara, propõe acabar com a medida.

Na avaliação da oposição, o fim do foro pode reduzir o poder da Suprema Corte. Na última semana, o vice-líder da oposição no Senado, Eduardo Girão (Novo-CE), afirmou que o foro privilegiado é um “guarda-chuva de um mecanismo que protege poderosos no Brasil”. A declaração foi feita após operações da Polícia Federal, autorizadas pelo STF, contra parlamentares do Partido Liberal.

Entendimentos divergentes

No segundo semestre de 2023, parlamentares de oposição também reforçaram a defesa de projetos sobre as chamadas pautas de costume. O movimento surgiu logo após a Suprema Corte ter avançado em julgamentos sobre a posse e o porte de drogas e a criminalização do aborto.

Um dos projetos é a PEC nº 45/2023, de autoria do presidente Pacheco, que criminaliza a posse de qualquer quantidade de drogas. O texto aguarda apreciação da CCJ do Senado, sob relatoria do senador Efraim Filho (União-PB).

Antes de se aposentar, a ministra Rosa Weber, do STF, votou contra a criminalização do aborto até 12 semanas de gestação. Com o pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso, atual presidente da Corte, o julgamento foi transferido para o plenário presencial, e não deve ser retomado no primeiro semestre deste ano.

Logo em seguida, membros da oposição protocolaram pedido de plebiscito para que a população brasileira seja ouvida sobre o tema. O parlamento tem diferentes projetos apresentados sobre a interrupção da gravidez.

Informações do Metrópoles

Judiciário

Um cemitério de provas de crimes

 

A ONG Transparência Internacional criticou as decisões do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que têm destruído o legado da Operação Lava Jato no combate à corrupção.

“Graças às decisões do min. Toffoli, o Brasil se torna um cemitério de provas de crimes que geraram miséria, violência e sofrimento humano em mais de uma dezena de países na América Latina e África”, afirmou a ONG no X nesta quinta-feira, 1º de fevereiro.

A publicação veio na esteira da decisão de Toffoli de suspender o pagamento dos acordos de leniência da Odebrecht com a Lava Jato.

“Fruto da máquina de exportação de corrupção da Odebrecht (Novonor). Cada vez mais, o país se torna, aos olhos do mundo, exemplo de corrupção e impunidade”, disse a Transparência Internacional.

“A sociedade brasileira não é cúmplice dessa injustiça e não merece essa desmoralização”, acrescentou.

E, como lembrou a ONG, a “corrupção não é um crime sem vítimas”.

Toffoli é citado nos acordos de leniência

O empresário Marcelo Odebrecht, que comandava a Odebrecht, atualmente Novonor, quando as práticas de corrupção vieram à tona com a Lava Jato, citou o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), no acordo que agora o próprio Toffoli esvazia.

Toffoli, que nesta quinta-feira, 1º, suspendeu os pagamentos do acordo de leniência de 3,8 bilhões de reais da empreiteira, era chamado por Marcelo, em e-mails internos, de “amigo do amigo do meu pai”, em referência à amizade do ministro com Lula, amigo de Emílio Odebrecht, o pai de Marcelo.

Como revelou Crusoé, em setembro de 2020, os procuradores da força-tarefa da Lava Jato viram em um conjunto de e-mails de Marcelo indícios suficientes para apurar, nas palavras deles, “o possível cometimento de fato penalmente relevante por José Antonio Dias Toffoli, praticado à época em que ocupava o cargo de advogado-geral da União”.

“Intermediar”

Em depoimento, Marcelo Odebrecht afirmou que a empreiteira pagou caro a um escritório de advocacia indicado pelo próprio Toffoli, que na época era advogado-geral da União, para “intermediar” a relação com ele.

O empreiteiro também relatou que era comum o envio de presentes a Toffoli e conta que, em pelo menos duas ocasiões, se reuniu pessoalmente com ele para tratar de assuntos de interesse da companhia.

Com a anuência de Toffoli, a Odebrecht usou sua máquina de lobby no Congresso para ajudar na aprovação do nome do ministro para assumir a cadeira no Supremo, em 2009.

“Na verdade, é o seguinte: o que você cria expectativa de que se você ajudou o cara de alguma maneira, ele reserve você, ele vai te escutar, cria uma boa vontade […] Por isso, eu tô dizendo que existia, sim, essa relação, a gente tentou aproximação. Uma das razões que eu sempre dizia para o Adriano [de Seixas Maia] manter esse contato é porque eu achava que era uma pessoa que tinha um potencial, que seria importante de ter ele como aliado futuro, como a gente tinha no Congresso, como tinha no Senado […] É sempre bom… se você tiver um ministro que foi eleito e que você conhece ele há 20 anos, é mais tranquilo”, disse Marcelo aos procuradores.

Embora Dias Toffoli tenha decidido, em setembro de 2023, anular todas as provas obtidas contra o presidente Lula no acordo de leniência firmado pela Odebrecht e suspender a multa, a companhia manteve todos os benefícios do acordo firmado com o Ministério Público.

Enquanto isso, o ministro do STF utiliza o material apreendido pela Polícia Federal na operação Spoofing, que trata do vazamento de conversas entre integrantes da Lava Jato, para sustentar suas decisões.

Esse material, no entanto, não foi submetido à perícia e à investigação formal e é utilizado a serviço de uma narrativa para reescrever a história.

Queda em ranking

O Brasil caiu dez posições no Índice de Percepção da Corrupção de 2023, divulgado pela Transparência Internacional na terça-feira, 30 de janeiro.

Dos 180 países avaliados, o país ficou na 104ª posição, logo atrás de Belarus, Etiópia, Gambia, Zâmbia e Argélia.

Em 2012, o Brasil estava muito melhor, em 69º lugar.

O Índice de Percepção da Corrupção avalia três linhas de defesa contra a corrupção, nas áreas judicial, política e social. “Sistemas independentes, transparentes e tecnicamente capacitados são fundamentais para manter a corrupção sob controle. Por outro lado, impedir que a ingerência do poder político e econômico, o suborno e outras formas de corrupção comprometam a imparcialidade e integridade dos sistemas de Justiça é fundamental para garantir que não se tornem instrumentos de impunidade ou, ainda mais grave, de perseguição“, diz o comunicado da organização.

Informações de O Antagonista
Judiciário, Política

Silêncio de Lira e Pacheco indica limites à resposta do Congresso a abusos do STF

Foto Lula Marques/ Agência Brasil

 

A pauta proposta pela oposição para reagir ao avanço de operações da Polícia Federal (PF) contra parlamentares – autorizadas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) – já encontra resistência dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Ela é revelada pelo silêncio mantido por eles até o momento diante de fatos que os oposicionistas classificam como afronta ao Congresso e perseguição à direita. Apesar disso, especialistas acreditam que, mesmo limitado, o avanço dessa reação pode se dar em razão do contexto político mais amplo.

Os projetos que tramitam nas duas Casas, e que serviriam de contenção ao Judiciário sobre a atuação do Legislativo, foram apresentados a Pacheco pelos senadores oposicionistas nesta quarta-feira (31), com a expectativa de que o presidente do Congresso faça consultas a Lira sobre os apelos e ponderações da oposição e dê posicionamento até a próxima sexta-feira (2) sobre quais itens poderiam integrar as prioridades de votações, para serem aprovados ainda neste semestre.

Dentre as propostas está o encaminhamento pela Câmara do fim do foro privilegiado, aprovado há cinco anos no Senado. Outros tratam da limitação dos poderes monocráticos dos ministros do STF, do mandato deles e da autorização legislativa para operações policiais no Congresso. Há também propostas já apoiadas por Lira, no caso de limitar quais partidos podem provocar o Supremo para questionar a constitucionalidade de leis aprovadas pelo Parlamento, e do fim da reeleição, apoiada por Pacheco.

O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), fez questão de ressaltar o caráter institucional e suprapartidário da pauta oferecida, que busca o “reequilíbrio dos poderes e a harmonia na República”. Embora os senadores não tenham revelado toda a lista de sugestões, sabe-se que boa parte dela é formada por projetos já apresentados e que precisam de um acerto entre as duas Casas para se tornarem realidade. “As operações da PF são apenas parte do contexto. A ideia é uma agenda que defenda as prerrogativas do exercício do mandato parlamentar, da inviolabilidade dos mandatos”, disse Marinho.
A operação que teve como alvo o vereador do Rio Carlos Bolsonaro (Republicanos) também causou preocupação por evidenciar uma abordagem próxima de outros dois parlamentares, os seus irmãos e também parlamentares de foro privilegiado, o deputado Eduardo Bolsonaro e o senador Flávio Bolsonaro, além do ex-presidente Jair Bolsonaro, que não tem mais foro especial.

Jogo de poder interno condiciona a reação

Para Carol Venuto, sócia da consultoria Ética Inteligência Política, as operações envolvendo os deputados do PL fluminense Carlos Jordy, líder da oposição, e Alexandre Ramagem deram “novo gás” para as tensões entre Legislativo e Judiciário ao longo de 2023 e que se desdobrarão neste ano. De toda forma, ela entende que as reações dos presidentes da Câmara e do Senado continuam sendo emolduradas pelo jogo de poder que cada um protagoniza dentro do próprio Congresso.

Mas a busca pela adesão de Lira e Pacheco a uma reação consensual e coordenada contra o aperto do cerco judicial aos parlamentares próximos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) já sofreu um primeiro abalo logo após os episódios envolvendo Jordy e Ramagem, com o bate-boca entre Pacheco e o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, que chamou o presidente do Congresso de “frouxo” e “omisso”. Em resposta, o senador cobrou do dirigente partidário esforço para aprovar na Câmara da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os poderes monocráticos do STF, que já passou no Senado, além de insinuar contradição de Costa Neto na forma de abordar abusos de magistrados.

“Os presidentes das Casas, que disputaram protagonismo no ano passado pelo nível de influência no governo e dentro do Congresso, possivelmente se unirão numa pauta comum de recomposição da autonomia do Legislativo frente ao Judiciário”, sublinha Carol Venuto.

Mas a forma como conduzirão essa investida dependerá dos acertos que fizeram para continuar influindo na arena política a partir de 2025. Enquanto Pacheco opera juntamente com o seu principal aliado e candidato à sua sucessão na presidência do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para consolidar o apoio da oposição a uma arrasadora chapa única, Lira, por sua vez, precisa consolidar o seu domínio sobre a Câmara, fazendo o seu sucessor. Pacheco e Alcolumbre sabem que precisam dos quase 30 votos da oposição para garantir uma votação consagradora no começo de 2025.

Leonardo Barreto, cientista político e diretor da Vector Research, acredita que os avanços na pauta do Senado para conter o Judiciário deverão ter, enfim, sua continuidade na Câmara a partir deste ano. Apesar da grande liderança que Lira exerce sobre o Centrão, o especialista entende que os deputados de direita e centro-direita, conectados ao seu eleitorado, redobrarão a cobrança para que o presidente da Casa tenha uma atitude pró-ativa nessa pauta.
“Alguns sinais começaram a surgir, inclusive no que trata do código penal”, ilustra Barreto. “Líderes, como o da bancada ruralista, deixam claro que a aliança entre Planalto e STF exige uma reação do Congresso”, disse.

Atuação de Moraes é tida como risco à democracia

Os oito senadores que se reuniram por duas horas e meia com Pacheco nesta quarta-feira (31) expressaram especial preocupação com a centralidade de “abusos” cometidos por um só ministro do STF – Alexandre de Moraes -, como o Inquérito das Fake News, que se aproxima de completar cinco anos. Nessa toada, apontam diversas irregularidades que, em nome de uma excepcionalidade, tornaram regra o desrespeito à legislação e indicam a atuação de Moraes como uma ameaça à democracia.

“Temos um juiz que emite opiniões políticas, orienta o Executivo, critica as iniciativas para apaziguamento e leva adiante inquéritos originais e derivados sem qualquer perspectiva de término”, observou Marinho.

Para ele, o Congresso tem de reagir para “cessar processos inquisitoriais e permitir a oposição cumprir seu papel de propor alternativas e criticar inclusive o Poder Judiciário, como ocorre em qualquer país livre”.

Informações da Gazeta do Povo