CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos
Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados Por 44 votos a favor e 18 contrários, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto segue agora para uma comissão especial e, […]






















