Tags

Notícias

Fux permite que Estados voltem a cobrar ICMS sobre tarifas de energia

Comunicação Deixe um comentário

A decisão do ministro Luiz Fux será avaliada pelo Plenário Virtual do STF no final do mês

 

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), permitiu que os Estados voltem a cobrar ICMS sobre as tarifas correspondentes ao custo de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) de energia elétrica.

A decisão foi proferida em caráter liminar. O julgamento do tema, por todos os ministros da Corte, está marcado para ocorrer no Plenário Virtual entre os dias 24 de fevereiro e 3 de março.

Fux levou em conta, para antecipar a decisão, os prejuízos gerados aos cofres públicos. “A estimativa é de que, a cada seis meses, os Estados deixem de arrecadar, aproximadamente, R$ 16 bilhões, o que também poderá repercutir na arrecadação dos municípios, uma vez que a Constituição Federal determina que 25% da receita arrecadada com ICMS pelos Estados deve ser repassada aos municípios”, escreveu na decisão.

Essa discussão gira em torno da Lei Complementar nº 194, de junho do ano passado, que excluiu a TUST e a TUSD da base de cálculo do ICMS. Os Estados protocolaram uma ação direta de inconstitucionalidade contestando essa norma.

Ao conceder o pedido de liminar, suspendendo a eficácia da nova norma, o ministro Fux afirma que há possibilidade de a União “ter exorbitado seu poder constitucional, imiscuindo-se na maneira pela qual os Estados exercem sua competência tributária relativamente ao ICMS”.

Deu na Oeste

Notícias

Governador petista quer aumentar impostos e reduzir incentivos fiscais no Ceará

Comunicação Deixe um comentário

Governador petista quer aumentar impostos e reduzir incentivos fiscais no Ceará 

 

O governador Elmano de Freitas (PT) encaminhou os primeiros projetos à Assembleia Legislativa com um grande pacote para aumentar receitas do Governo do Estado. Está previsto o aumento do principal tributo estadual, o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

É previsto o incremento de 2 pontos percentuais no ICMS sobre produtos e bens em geral, inclusive energia elétrica, combustíveis e transporte intermunicipal.

Há uma mensagem específica para tratar de operações com contadores de líquido e medidores digitais de vazão. Essas operações têm o maior aumento de tributo: de 12% para 20%. São itens da construção civil que não estavam contemplados por substituição tributária, em função de terem até então alíquota reduzida. Com a alíquota de 20%, o segmento será contemplado pela simplificação tributária, com ICMS incidindo apenas uma vez ao longo da cadeia, explicou o governo.

A justificativa para o aumento de tributo apresentada na mensagem do governador é a desoneração promovida em 2022 pelo Governo Federal, que determinou alíquota fixa do tributo. O Estado aponta que o impacto negativo foi de aproximadamente R$ 2 bilhões.

Se aprovado, o projeto entra em vigor 90 dias após a publicação. Porém, o secretário da Fazenda, Fabrízio Gomes, explicou que o aumento de alíquota só será implantado em 2024.

O governador enviou ainda à Assembleia propostas de reforma administrativa, campanha contra a fome, mutirão para realização de cirurgias eletivas e um plano de segurança pública cidadã.

Menos incentivo fiscal

Outra das propostas enviadas à Casa institui o Fundo Estadual de Sustentabilidade Fiscal (Fesf), nova fonte de receitas para o Estado, cujo dinheiro será retirado de incentivos tributários dado a empresas. O Fesp deverá ser composto por 12% do incentivo fiscal concedido. Contribuirão para o fundo, pela proposta, empresas beneficiadas pelos incentivos e cujo faturamento em 2022 tenha sido superior a R$ 8 milhões.

A cobrança é prevista para durar 36 meses — período de três anos — e pode ser prorrogada por igual período por ato do governo. Nesse caso, pode chegar a seis anos.

A proposta estabelece que o dinheiro do Fesp será destinado ao “equilíbrio fiscal do Tesouro do Estado”. E 50% do valor deverá ir, “preferencialmente”, para realização de cirurgias eletivas e ações de combate à fome.

Como compensação, o projeto prevê que poderá haver prorrogação do prazo pelo qual a empresa terá benefício tributário no Ceará, pelo dobro do período em que houver recolhimento do dinheiro para compor o novo fundo.

Deu no Jornal O Povo

Notícias

Mudança no ICMS deixará remédio mais caro a partir de fevereiro

Comunicação Deixe um comentário

Mudança no ICMS deixará remédio mais caro a partir de fevereiro

 

Mudanças no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) podem deixar os remédios mais caros a partir de fevereiro. Além de alteração na base de cálculo do imposto em São Paulo, outros 12 estados aumentaram as alíquotas sobre medicamentos para 19% a 22% (veja tabela abaixo).

As associações da indústria e dos laboratórios já se mobilizaram e mandaram ofícios aos estados para tentar reverter ou suspender essas medidas.

Além do impacto do ICMS, em abril também está previsto reajuste de 10 mil medicamentos que são regulamentados uma vez por ano. Quem define os valores é o CMED (Comitê Técnico-Executivo da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos), que é o órgão interministerial responsável pela regulação do mercado de medicamentos, e a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) exerce o papel de secretária-executiva.

Outros estados

Nos estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Pará, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins, o aumento das alíquotas estão previstos para vigorar entre março e abril.

O presidente executivo do Sindusfarma (Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos), Nelson Mussolini, afirmou que já enviou ofício aos 12 estados. “O Sindusfarma vem fazendo gestões junto aos estados, para tentar reverter este aumento do ICMS, um absurdo tributário, repito, que, por força de lei, é repassado automaticamente para o consumido”, afirma Mussolini.

Deu no R7

Notícias

Lula recebe governadores hoje e será pressionado a recompor cofres dos estados

Comunicação Deixe um comentário

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva

 

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), vai conversar nesta sexta-feira (27) com governadores dos 26 estados e do Distrito Federal, que vão cobrar do chefe do Executivo federal alguma medida para compensar as unidades da Federação que tiveram prejuízo com a arrecadação de ICMS sobre combustíveis.

No ano passado, o Congresso Nacional aprovou e o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou um projeto de lei que aliviou o bolso da população e fixou um teto de 18% para a cobrança do imposto sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações, gás natural e transporte coletivo. Um dos pontos da proposta previa que estados e municípios fossem compensados mês a mês pela União caso a queda na arrecadação do ICMS fosse superior a 5% em relação a 2021.

A forma de indenização, contudo, não saiu do papel. O Supremo Tribunal Federal (STF) foi acionado para mediar uma proposta de conciliação entre governo federal as unidades da Federação, e até criou uma comissão especial com representantes da União e dos entes federativos, mas o grupo terminou os trabalhos sem firmar um acordo sobre como será feita a compensação.

De no R7

Notícias

MAIS IMPOSTOS: Assembleia Legislativa do RN aprova urgência de projeto que eleva ICMS por dois anos

Comunicação Deixe um comentário

 

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta quinta-feira (15), por 14 votos a 9, um requerimento que acelera a tramitação do projeto de lei que prevê um aumento do piso do ICMS, o principal IMPOSTO estadual, por dois anos. O requerimento foi apresentado pela deputada petista Isolda Dantas e foi alvo de intenso debate por cerca de 1 hora.

O governo Fátima Bezerra (PT) tem pressa para aprovar o projeto porque a Assembleia está prestes a entrar em recesso e, para que o aumento do imposto passe a valer em 2023, tem de ser aprovado ainda em 2022.

O governo defende que o ICMS seja reajustado por dois anos para compensar perdas de arrecadação provocadas pela diminuição do imposto sobre combustíveis, energia elétrica e comunicações. O ICMS é o principal imposto estadual.

Com a aprovação do requerimento, o projeto será encaminhado imediatamente para as comissões de Finanças e Desenvolvimento Econômico, que deverão se pronunciar sobre o projeto para que ele vá ao plenário. Com isso, a votação terá de acontecer ainda este ano. A Assembleia está reunida nesta quinta-feira para votar também a Lei Orçamentária Anual.

Notícias

Congresso anula veto de Bolsonaro e União terá que compensar queda no ICMS

Comunicação Deixe um comentário

 

O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (15), uma série de vetos do presidente Jair Bolsonaro (PL). Um deles trata sobre o limite ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Com isso, passa a valer o texto aprovado anteriormente pelos deputados e senadores, que previa a compensação financeira a estados e municípios em razão da queda na arrecadação.

“Em caso de perda de recursos ocasionada por esta Lei Complementar, a União compensará os demais entes da Federação para que os mínimos constitucionais da saúde e da educação e o Fundeb tenham as mesmas disponibilidades financeiras na comparação com a situação em vigor antes desta Lei Complementar”, diz a nova lei.

O trecho acima havia sido vetado por Bolsonaro por orientação do Ministério da Economia, mas os congressistas decidiram retirar o impedimento aplicado pelo chefe do Executivo.

Deu no Conexão Política

Cidade, Economia

Gustavo Carvalho chama atenção para índice de reajuste de ICMS no RN

Os Libertários Deixe um comentário

 

O deputado estadual Gustavo Carvalho (PSDB) discordou, em pronunciamento na sessão plenária desta quinta-feira (8), do possível reajuste da alíquota de ICMS no Estado, que vem sendo extraoficialmente ventilada entre 22% e 24,5%. O parlamentar ainda cobrou posicionamento das entidades representativas do setor econômico do RN.

“O Governo do Estado está criando obstáculo para quem produz no RN. O secretário [estadual de Tributação] Cadu Xavier foi entrevistado e falou sobre a matéria que o Governo encaminhará à nossa Casa com o intuito de aumentar a alíquota de ICMS de 18% para 24,5%, mas hoje a sugestão é que fique em 22%”, apontou.

Além de discordar do reajuste, o deputado também criticou a falta de posicionamento de representantes e da classe produtiva. “A classe produtiva do Rio Grande do Norte tem que se posicionar sobre esse absurdo. Nossa tarefa é uma das mais altas do Brasil e o atual governo, que se diz popular, quer aumentar essa tarifa, que bate mais no médio e pequeno empreendedor”, disse.

Gustavo Carvalho encerrou sua fala defendendo o desenvolvimento econômico como uma das bandeiras do seu mandato.

Notícias

Anatel aumenta pressão sobre operadoras por repasse do desconto do ICMS aos consumidores

Comunicação Deixe um comentário

 

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou que todas as prestadoras de serviços de telecomunicações do Brasil precisam fazer o repasse imediato aos consumidores sobre a redução das alíquotas do ICMS. Isso inclui as principais operadoras do país, como Claro, Tim, Oi, Vivo, entre outras. De acordo com a Anatel, as empresas estavam recolhendo menos impostos mas cobravam do consumidor valores sem nenhuma redução, o que configura uma vantagem indevida. Pela nova lei, o ICMS é cobrado entre 17 e 18%. O prazo para as operadoras repassarem o desconto ao consumidor é de 15 dias a partir da publicação no Diário Oficial da União, o que ocorreu nesta quinta-feira, 22. O descumprimento pode gerar multa de até R$ 50 milhões.

Outra determinação da Anatel é de que as operadoras não podem oferecer serviços adicionais para suprir a perda com o desconto do ICMS. A agência informou aos usuários que se a conta de telefonia não vier com a redução do ICMS o consumidor pode abrir uma denúncia formal, e a operadora terá que devolver o valor cobrado a mais. As únicas operadoras de telefonia que não precisam aplicar a redução do ICMS são as empresas que optaram pelo regime tributário simplificado, o Simples Nacional, pois essas empresas já possuem a carga reduzida e não foram atingidas pela nova legislação que restringiu o imposto.

A nova determinação da Anatel prevê um desconto de 10 a 11%, a depender do tipo de serviço e plano contratado pelo consumidor. A reportagem da Jovem Pan News procurou as principais operadoras de telefonia do país para se pronunciarem sobre a medida da Anatel. A Vivo informou que vai começar a repassar a redução do ICMS para o consumidor a partir deste mês de setembro. A Oi disse que já está repassando a redução, entretanto a operadora também informou à reportagem que o reajuste de planos que é feito anualmente dá a impressão de que o imposto não foi reduzido. A Claro informou que o repasse da queda do ICMS será aplicado após ajustes do sistema da empresa. O consumidor que se sentir lesado pode procurar o Procon para formular uma denúncia formal contra as operadoras de telefonia móvel.

Deu na Jovem Pan

Economia

Decreto institui selo e prevê isenção fiscal para produtos da agricultura familiar no RN

Comunicação Deixe um comentário

 

Um decreto publicado nesta quarta-feira (31) no Diário Oficial do Rio Grande do Norte institui o Selo da Agricultura Familiar (SAF) e prevê isenção de impostos como o ICMS aos compradores dos produtos do setor. O selo será emitido pela Secretaria de Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (Sedraf).

Poderão ter acesso ao selo agricultores familiares, empreendedores familiares rurais, silvicultores, aquicultores, extrativistas, povos indígenas, quilombolas e pescadores artesanais profissionais, de forma individual ou coletiva, além de acampados da reforma agrária.

O secretário de Agricultura Familiar, Alexandre Lima, argumentou que a produção da agricultura familiar terá melhores condições para acessar o mercado privado com a isenção do ICMS.

“Após o Programa de Compras Governamentais (Pecafes), agora começa um novo caminho tão importante quanto o das compras públicas. A regulamentação mantém as exigências sanitárias e concede registro de origem para dar acesso à isenção de ICMS para quem compra da agricultura familiar”, disse.

O novo selo, segundo ele, vai permitir economia tanto para quem revende, como para quem consome, além de garantir a origem de um produto presumidamente de mais qualidade, devido ao contexto em que é produzido, em bases agroecológicas. O Rio Grande do Norte é o segundo estado do país a ter o selo – o primeiro foi a Bahia.

Segundo o governo, grandes centros de distribuição do comércio atacadista também poderão comprar e distribuir a produção, que que pode aumentar o mercado para os produtores potiguares.

O uso do selo terá validade de cinco anos, contados a partir da data de publicação do ato no Diário Oficial do Estado. O selo, emitido pela Sedraf, será identificado com uma imagem específica, um código QR e um número de série e data de validade (mês e ano). O selo poderá ser adesivado no produto ou impresso em seu rótulo ou embalagem.

Com informações do G1

Economia

Estado isenta ICMS de agroindústrias familiares para saídas internas

Comunicação Deixe um comentário

–

Agroindústrias familiares agora estão isentas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)  para saídas internas de mercadorias. A decisão foi tomada pelo Governo do Rio Grande do Norte nesta quinta-feira (25), por meio do decreto nº 31.843,  que altera o  Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). As informações foram publicadas no Diário Oficial do Estado.

O ICMS é um tributo estadual que incide sobre uma grande variedade de produtos como eletrodomésticos e combustíveis e, na prática, é cobrado por meio da adição do imposto ao preço do produto comercializado ou do serviço prestado. Quando ocorre uma venda ou serviço que o ICMS se aplique, por exemplo, é efetuado o fato gerador quando a titularidade passa para o consumidor.

Segundo a nova norma, estão aptos a receber a isenção os Produtores Enquadrados na Agricultura Familiar ou Agroindústria Familiar Portadores do Selo dos Produtos da Agricultura Familiar (SAF/RN). Para as aquisições internas e destinadas à revenda de mercadorias de ambos grupos de trabalhadores, fica assegurado ao primeiro estabelecimento varejista que recebê-las com isenção do ICMS, crédito presumido de ICMS.
Esse crédito, conforme aponta o decreto, corresponde ao imposto que seria devido na aquisição, apurado pela alíquota (percentual usado para calcular o valor final de um imposto) incidente na operação, sendo proporcional, em eventual hipótese de aplicação de redução de base de cálculo (total da operação que inclui o frete e despesas acessórias cobradas do consumidor). A nova norma passa a valer no estado a partir desta quinta-feira, considerando sua data de publicação.
Com informações da Tribuna do Norte