Prefeitura de São Gonçalo ganha no STF direito de cobrar IPTU pelo aeroporto
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) que havia concedido imunidade tributária à Inframérica, então concessionária do aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN). A decisão foi proferida na Reclamação (RCL) 60726. A Inframérica havia ajuizado ação para afastar […]


