Câmara vota maioridade penal aos 16 anos: entenda o que muda
Foto: Agência Câmara A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados vota nesta terça-feira a admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), emitiu parecer favorável ao andamento da proposta. A informação é d’O Globo. A CCJ verifica a constitucionalidade das matérias e representa o primeiro estágio da tramitação na Câmara.






















