Bolsonaro sanciona alteração no ICMS interestadual
O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou nesta 4ª feira (5.jan.2021) o projeto que regulamenta a cobrança do ICMS sobre a venda de produtos e a prestação de serviços a consumidor final que está em um estado diferente de onde a compra foi realizada. O projeto altera a chamada Lei Kandir, de 1996, que regulamentou a […]