Lei proíbe crianças em eventos LGBTQIAPN+ em Natal e prevê multa de até 20 salários mínimos
Foto: Marcelo Camargo A participação de crianças em paradas LGBTQIAPN+ e eventos similares em Natal está proibida após a promulgação pela Câmara Municipal da Lei 823/2025. O documento foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) e se baseia no artigo 227 da Constituição Federal e nos artigos 4º e 5º do Estatuto da Criança […]






















