A taxa média de desemprego no Brasil subiu a 7,9% no trimestre encerrado em março, informou o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) nesta terça-feira (30).
O dado apresentou alta de 0,5 ponto percentual em relação ao trimestre encerrado em dezembro de 2023. No entanto, essa taxa ainda está abaixo dos 8,8% registrados no mesmo trimestre móvel de 2023.
De acordo com o IBGE, a alta da desocupação na comparação trimestral foi puxada pelo aumento no número de pessoas em busca de trabalho (população desocupada), que cresceu 6,7% frente ao trimestre encerrado em dezembro de 2023. O número representa um aumento de 542 mil pessoas em busca de trabalho.
Apesar da alta, o instituto diz que a população desocupada permanece 8,6% abaixo do contingente registrado no mesmo trimestre móvel de 2023.
Ainda segundo o IBGE, outro fator que concorreu para o aumento da taxa de desocupação foi a redução da população ocupada do país. Esse contingente recuou 0,8% na comparação trimestral, embora permaneça 2,4% acima do número de trabalhadores encontrados pela PNAD Contínua no primeiro trimestre de 2023.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou nesta quarta-feira (27) que o Banco Central precisa “estudar” melhor os fundamentos da economia e acrescentou que “aumentar juros é a forma burra de se controlar a inflação”.
Em entrevista a jornalistas após a divulgação dos dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), o ministro foi questionado sobre a última ata do Copom (Comitê de Política Monetária) do BC, que fez referência a um mercado de trabalho mais apertado e o potencial impacto disso na inflação.
Ministro do Trabalho diz que Banco Central precisa “estudar fundamentos da economia”.
“Existem duas maneiras de controlar a inflação. Uma forma é restringir (…) mas é a forma burra de fazer. O jeito inteligente é você controlar a inflação pela oferta”, afirmou Luiz Marinho… pic.twitter.com/MfKYXQotoP
Segundo ele, existem duas maneiras de controlar a inflação. “Uma forma é restringir, é aumento de juros, é corte de crédito. Isso aqui você controla a inflação, sim, mas é a forma burra de fazer.”
Já o “jeito inteligente” de controlar a inflação, na avaliação de Marinho, é pelo lado da oferta.
“Vai crescer a demanda de consumo, as empresas não devem esperar faltar mercadoria lá na gôndola do supermercado. Elas têm que antecipar a velocidade da linha contratando mais gente, botando mais oferta de produtos. É assim que controla a inflação de forma inteligente”, disse.
A questão da oferta e demanda de produtos é apenas uma das causas da inflação entre aquelas apontadas pelo Banco Central em seu site.
A alta de preços também pode ser gerada por pressões de custos —como salários que crescem mais que as receitas da empresa—, inércia inflacionária e expectativas de inflação, por exemplo.
Em sua página, o BC diz também que, com preços estáveis, há condições mais propícias para que a economia cresça, favorecendo a criação de empregos e o aumento do bem-estar na sociedade.
O FGTS Digital entrou em operação a partir dessa sexta-feira (1º) e consiste em uma nova forma de gestão do processo referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O objetivo é aperfeiçoar a arrecadação, a prestação de informações aos trabalhadores e empregadores, a fiscalização, a apuração, o lançamento e a cobrança dos valores devidos. A Portaria nº 240 , que regulamenta a implementação e a operacionalização do sistema, foi publicada no Diário Oficial da União.
De acordo com um levantamento feito pelas empresas do Grupo de Trabalho Piloto do eSocial, o processo de recolhimento do FGTS antes da implantação do sistema digital demandava aproximadamente 34 horas mensais dos empregadores. Paralelamente, o cumprimento de todas as obrigações legais junto ao eSocial exige cerca de 25 horas por mês. Com a implementação do FGTS Digital, os empregadores, além do ganho de tempo mensal, serão beneficiados pela redução de custos operacionais.
“Estima-se que com o FGTS Digital os empregadores vão economizar 36 horas por mês em tempo gasto com rotinas para fazer o recolhimento do FGTS. O novo sistema proporciona redução de custos operacionais incorridos pelo fundo de aproximadamente R$144 milhões por ano”, explica o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.
Sistema integrado
A nova plataforma aproveita as informações de remuneração declaradas no eSocial. Os empregadores, ao fornecerem os dados contratuais e de folha de pagamento via eSocial, terão acesso a um sistema integrado que oferecerá a possibilidade de geração de guias personalizadas e rápidas.
Além disso, o sistema permite o cálculo de indenizações compensatórias, a obtenção de extratos detalhados por trabalhador ou resumos consolidados por empregador, além da possibilidade de solicitar estornos e parcelamentos.
Da mesma forma que o eSocial já beneficia diversos sistemas governamentais, fornecendo dados para a RAIS e o CAGED, além de auxiliar no recolhimento da contribuição previdenciária e na elaboração do perfil previdenciário, o FGTS Digital também será enriquecido com os dados cadastrais, contratuais e remuneratórios dos trabalhadores informados.
O socorro financeiro criado pelo governo federal na pandemia, que aumentou os valores do programa de transferência de renda e voltou a ter o nome de Bolsa Família no governo Lula, provocou um efeito colateral na economia. O benefício turbinado de forma permanente contentou dois milhões de brasileiros que decidiram deixar o mercado de trabalho, segundo um estudo inédito da Genial Investimentos com exclusividade para a CNN.
O estudo foi atrás de uma resposta para um fenômeno recente na economia que instigou muitos economistas: a queda na taxa de participação da população economicamente ativa — aquela que tem uma ocupação ou está a procura de um trabalho, dentro da população em idade ativa, que considera todos os brasileiros aptos a trabalhar.
Os pesquisadores perceberam que essa redução da taxa de participação coincide com o período da maior alta histórica do Bolsa Família. Até 2020, o programa de transferência de renda representava uma média de 19,8% do salário mínimo. Durante a pandemia, o auxílio emergencial passou para 42,6% da renda mínima até dezembro de 2022, quando já era auxílio Brasil.
No governo Lula, novamente batizado de Bolsa Família, o benefício chegou a 50% de um salário mínimo em setembro de 2023.
O economista-chefe da Genial Investimentos, José Marcio Camargo, explica os fatores que influenciaram esta mudança.
“Existe uma tradição da teoria econômica, que programas de transferência de renda, tendem a reduzir o incentivo do trabalhador a buscar novos empregos, mas é claro que isso depende do volume da transferência”, diz.
“Quando o Bolsa Família foi introduzido, a transferência era relativamente pequena, isso não justificaria parar de trabalhar. Mas quando você chega em metade do salário mínimo em um país que aproximadamente 50% dos trabalhadores ganham um salário ou menos, então o incentivo começa a ficar muito forte”.
Os pesquisadores ainda atribuem a isso mais um fator. Enquanto os benefícios sociais tiveram forte aumento, houve queda do salário real em 2023 causada pela inflação, o que reduziu os incentivos para volta ao mercado de trabalho.
O Ministério do Emprego e Trabalho divulgou uma péssima notícia para Lula na terça-feira (30). Apesar do petista ter estabelecido como meta para 2023 a criação de 2 milhões de empregos com carteira assinada, o resultado do acumulado do ano não chegou a 1,5 milhão de vagas registradas, uma queda de 35%,7 em relação a 2022, último ano do governo de Jair Bolsonaro.
Segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, o Novo Caged, foram criados 1.483.598 postos de trabalho — a diferença entre 23.257.812 contratações e 21.774.214 demissões.
De janeiro a novembro, o saldo entre as admissões e desligamentos foi de 1.914.467. Mas dezembro, mês que tem registrado quedas desde a criação do Novo Caged, em 2020, amargou o segundo pior resultado da curta série história do indicador: 430.159 empregos a menos.
Em 2022, o acumulado de vagas CLT criadas foi de 2.013.340, apesar de dezembro daquele ano ter registrado um saldo negativo de 455.544.
O resultado foi ainda melhor em 2021 (2.779.900), um ano depois de o Novo Caged ter registrado redução de 192.016 no número de empregos com carteira assinada, como consequência da pandemia da Covid-19.
O governo decidiu manter a nova regra que limita o expediente do setor de comércio varejista em feriados. Os funcionários do setor só poderão trabalhar nesses dias se houver acordo com as convenções trabalhistas.
O ministro Luiz Marinho (Trabalho e Emprego) disse na 4ª feira (24.jan.2024) que os estabelecimentos considerados essenciais ficarão de fora da medida. Deu exemplo de farmácias e postos de gasolina.
Na prática, a medida fortalece os sindicatos. As organizações costumam ser as responsáveis por organizar as convenções e podem cobrar uma “contribuição negocial” para fazer os acordos com os contratantes.
A regra será instaurada por meio de uma portaria que será publicada em fevereiro. É o 2º ato que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publica sobre o tema. O documento inicial foi revogado depois de críticas do Congresso Nacional e de setores ligados ao empresariado.
A portaria de Marinho revogou um ato (nº 671) de 2021 do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que autorizava acordos negociados diretamente entre patrões e empregados do setor.
Leia abaixo uma linha do tempo com os acontecimentos:
13.nov.2023 – Ministério do trabalho revoga medidas de Bolsonaro e estabelece a nova regra;
15.nov.2023 – entidades ligadas ao varejo criticaram a portaria. A CNC(Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) e a Fecomércio (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo);
17.nov.2023 – congressistas se articularam para derrubar o texto de Marinho;
21.nov.2023 – Câmara dos Deputados aprova urgência para votação de um projeto de lei (PDL 405 de 2023) para vetar a portaria;
22.nov.2023 – governo anuncia que vai revogar o texto original e anuncia mesa de negociações para lançar uma nova versão do documento até 1º de março de 2024;
21.dez.2023 – Marinho diz que CNC estará no grupo de Trabalho;
24.jan.2024 – ministro anuncia regime de exceções e a republicação do texto em fevereiro.
A portaria inicial deixava a entender que o acordo obrigatório com as convenções coletivas valeria também para os domingos. Luiz Marinho disse depois da repercussão que as alterações seriam somente para os feriados.
Não haverá um período de transição para os setores que precisem se adequar às convenções coletivas. Nas palavras de Marinho, não há necessidade.
CRÍTICAS
Mesmo com o anúncio do regime de exceções, a regra sobre o trabalho do comércio em feriados continuou a ser alvo de protestos.
Entidades se posicionaram contra a revisão da portaria. Dizem que a manutenção da medida é um “retrocesso”.
“A nova portaria apresentada pouco avançou no sentido de reduzir a interferência sindical nos acordos estabelecidos entre trabalhador e empregador nas atividades essenciais para a população”, diz uma nota conjunta divulgada pela Abras (Associação Brasileira de Supermercados).
Além da associação, a nota é assinada por 5 frentes parlamentares ligadas ao empresariado e ao setor varejista do Brasil. São elas:
Frente Parlamentar do Empreendedorismo;
Frente Parlamentar do Comércio e Serviços;
Frente Parlamentar da Agropecuária;
Frente Parlamentar do Livre Mercado;
Frente Parlamentar do Material de Construção.
As entidades também falam em “insegurança jurídica” apresentada pela proposta. Como mostrou o Poder360, advogados afirmam que a portaria é contrária à Lei de Liberdade Econômica(13.874, de 2019).
A legislação de 2019 estabelece que pessoas físicas e jurídicas podem desenvolver atividade econômica em feriados, sem estarem sujeitas a cobranças ou encargos adicionais.
Outro ponto levantado pelas frentes é a possibilidade do aumento de desemprego com a nova norma.
A nota critica ainda a formação da mesa de diálogo elaborada por Marinho para a republicação da portaria. O ministro reformulou a medida depois de conversar com representantes de centrais sindicais e do setor, como a CNC (Confederação Nacional do Comércio).
Segundo o posicionamento, o grupo de diálogo “não contou com a participação dos representantes das entidades empresariais de livre adesão”.
As frentes parlamentares que assinam o documento afirmam que “continuarão empenhadas” para aprovar o projeto de lei 5552 de 2023. O texto propõe deixar o trabalho em feriados permanentemente sem a obrigatoriedade de convenções coletivas.
CONGRESSO REAGE
Segundo Luiz Marinho, não houve negociação com o Congresso para a reformulação de sua medida. Ele defende que sua função era só entender os representantes da bancada varejista.
O presidente da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços no Senado, Efraim Filho (União Brasil-PB), disse ao Poder360 que os congressistas continuarão tentando derrubar a portaria de Marinho.
O senador protocolou um projeto em novembro para vetar a portaria original.
O deputado federal Vitor Lippi (PSDB-SP) disse que as modificações não são suficientes para barrar a reação do Congresso Nacional. “Entendo que se a gente não estiver preocupado com as atividades econômicas, prejudica o emprego”, afirmou.
Lippi também apresentou um requerimento na Câmara para derrubar a portaria de novembro.
O presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) foi mais ameno em relação às críticas. Segundo ele, o problema não é a nova proposta em si, mas a forma como foi negociada.
Marinho reformulou a medida depois de conversas com representantes de centrais sindicais e do setor, como a CNC(Confederação Nacional do Comércio).“Está meio desbalanceado”, afirmou Passarinho sobre a formação.
O deputado disse ter se reunido com o ministro na 5ª feira (25.jan) para propor outra reunião que ouça mais segmentos. O encontro pode ser realizado em 30 ou 31 de janeiro.
O ministro afirmou que respeitará a decisão dos deputados e senadores sobre o tema.“Com o Congresso eu não consigo discutir porque eu não sei a motivação [da reação contra a medida]”, falou ao anunciar os regimes de exceção.
Leia as datas de todos os feriados nacionais e pontos facultativos de 2024:
2ª feira (1º.jan): Confraternização Universal (feriado nacional);
2ª feira (12.fev): Carnaval (ponto facultativo);
3ª feira (13.fev): Carnaval (ponto facultativo);
4ª feira (14.fev): 4ª Feira de Cinzas (ponto facultativo até 14 horas);
6ª feira (29.mar): Paixão de Cristo (feriado nacional);
domingo (21.abr): Tiradentes (feriado nacional);
4ª feira (1º.mai): Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional);
5ª feira (30.mai): Corpus Christi (ponto facultativo);
sábado (7.set): Independência do Brasil (feriado nacional);
Em entrevista à CNN nesta sexta-feira (5), o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, defendeu que o trabalhador não deve ter direito individual de rejeitar a contribuição sindical obrigatória.
“A decisão, na minha opinião, deveria ser tomada nas assembleias de trabalhadores e de empregadores, eles decidem. Portanto, não caberia direito individual em mandar uma ‘cartinha’, por exemplo, se recusando a contribuir. Até porque esse trabalhador abriria mão dos benefícios do acordo coletivo? Do aumento do salário, das cláusulas sociais, da proteção ao trabalho? Evidentemente que não”, afirmou.
Marinho comparou a decisão individual dos trabalhadores com a contribuição das empresas para o Sistema S — obrigatório para as companhias.
“As empresas podem também dizer: ‘eu não quero contribuir com o Sistema S’, por exemplo? Evidentemente que não”, argumentou.
Para o ministro, a decisão da recusa de forma individual não é “legítima” e nem “democrática”.
O ministro enfatizou que o Imposto Sindical não irá retornar, mas disse que a Contribuição Negocial — uma espécie de retribuição do trabalhador às conquistas salariais obtidas pelos sindicatos — continua em debate.
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou nesta terça-feira (12), por 10 votos a 2, o projeto de lei que estabelece a redução da jornada de trabalho sem diminuição do salário. O texto, que tramitava em caráter terminativo, não precisa passar pelo plenário do Senado e vai diretamente para a Câmara dos Deputados. Se aprovado, segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O texto final teve um acréscimo do relator, senador Paulo Paim (PT-RS), que acatou a sugestão do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) para permitir que, em caso de dificuldades financeiras da empresa, com acordo ou convenção coletiva, seja possível ocorrer redução do salário.
No parecer favorável, Paim ressaltou que a medida vai melhorar a qualidade de vida da população, com possibilidade, até mesmo, de gerar mais postos de trabalho.
Segundo o relator, uma jornada de trabalho reduzida atende aos anseios do trabalho moderno. “Pesquisas demonstram que a redução da jornada garante ganhos na produtividade dos trabalhadores, além de melhorar a saúde mental e física do trabalhador”, afirmou.
O autor do projeto, senador Weverton (PDT-MA), também aproveitou para defender a importância da iniciativa. “Sempre precisamos fortalecer a relação de trabalho, garantir um desenvolvimento justo e fraterno, e precisamos estar de portas abertas a novos investidores e a mudanças”, disse.
Síndrome de Tourette e deficiência
Também na manhã desta terça-feira a Comissão aprovou o projeto que classifica a síndrome de Tourette de deficiência. A ação garante os mesmos direitos legais às pessoas com a síndrome previstas em lei a pessoas com deficiência.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (5) que não há vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e as empresas que operam as plataformas. O entendimento vale para todas as plataformas.
O colegiado julgou uma decisão da Justiça do Trabalho de Minas Gerais que reconheceu vínculo de emprego entre um motorista e a plataforma Cabify.
Em seu voto, o relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que a Justiça Trabalhista tem descumprido reiteradamente precedentes do plenário do Supremo sobre a inexistência de relação de emprego entre as empresas de aplicativos e os motoristas.
Para o ministro, a Constituição admite outras relações de trabalho. “Aquele que faz parte da Cabify, da Uber, do iFood, ele tem a liberdade de aceitar as corridas que quer. Ele tem a liberdade de fazer o seu horário e tem a liberdade de ter outros vínculos”, justificou.
O voto de Moraes foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lucia.
Apesar de não reconhecer o vínculo de emprego, Cármen Lúcia demonstrou preocupação com o futuro dos trabalhadores e a falta de regulamentação de direitos. “Nos preocupamos com esse modelo, o que não significa adotar o modelo da legislação trabalhista como se fosse uma forma de resolver. Não tenho dúvida de que, em 20 anos ou menos, teremos um gravíssimo problema social e previdenciário. As pessoas que ficam nesse sistema de ‘uberização’ não têm os direitos sociais garantidos na Constituição por ausência de serem suportados por uma legislação”, afirmou.
Durante o julgamento, o advogado Márcio Eurico Vitral Amaro, representante da Cabify, alegou que o modelo de trabalho da empresa não pode ser considerado como relação de emprego, nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Amaro ponderou que as mudanças tecnológicas também refletiram no mercado de trabalho.
“Aqueles conceitos clássicos da relação de emprego não se aplicam a essas novas formas de trabalho humano. Essas formas não cabem nos limitadíssimos marcos e limites da CLT”, afirmou.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deve discutir, nesta terça-feira (5), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz de 44 horas para 36 horas a carga horária de trabalho semanal.
Na semana passada, o tema chegou a estar na lista de textos que seriam analisados pelo colegiado, mas foi retirado de pauta pela maioria dos deputados.
Na CCJ, os deputados analisam apenas a constitucionalidade da proposta. Se o texto receber o aval dos parlamentares, o texto segue para uma comissão especial, responsável por analisar o conteúdo da proposta.
Por se tratar de uma PEC, ela precisa do apoio de 308 deputados e 49 senadores, em dois turnos de votação tanto no plenário da Câmara quanto no do Senado.
Se aprovada, a nova regra entraria em vigor apenas dez anos após ser promulgada.
Semana de quatro dias
A implementação de uma jornada de quatro dias de trabalho na semana já é discutida e adotada por algumas empresas de países como Estados Unidos, Canadá, Reino Unido e Nova Zelândia.
No Brasil, 20 empresas fazem parte de um projeto-piloto para avaliar a produtividade dos funcionários com o novo modelo de carga horária.
Em linhas gerais, o arranjo de quatro dias de trabalho poderia ser feito de três maneiras:
tirar a segunda-feira da semana útil;
tirar a sexta-feira da semana útil;
reduzir a carga horária diária.
O princípio do projeto é utilizar a lógica do “100 – 80 – 100”, que consiste em: 100% do salário; 80% de tempo e 100% de produtividade.
Ou seja, a previsão é que, numa eventual redução de jornadas, os salários dos trabalhadores sejam mantidos integralmente da mesma forma que produtividade. Contudo, o tempo gasto para realizar as atividades seria 20% menor que o atual.
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