A ação protocolada pelo Ministério Público Federal (MPF) pedindo a cassação da licença ambiental que autoriza o início da obra da engorda da praia de Ponta Negra pode atrasar ainda mais o início das obras e colocar em risco os recursos assegurados para a obra, segundo avaliação do secretário de Meio Ambiente e Urbanismo de Natal, Thiago Mesquita. Isso porque a obra conta em sua maioria com recursos federais do Ministério da Integração do Desenvolvimento Regional (MIDR).
Além disso, interlocutores do setor produtivo potiguar lamentaram a ação do MPF e apontam possíveis prejuízos com a postergação da obra.
Segundo Thiago Mesquita, a ação do MPF é “nociva” uma vez que busca cassar inclusive a Licença Prévia (LP) emitida pelo Idema em julho do ano passado, que possibilitou que a Prefeitura fizesse a licitação da obra. Só nesta etapa, por exemplo, o prejuízo seria de pelo menos R$ 13 milhões, sendo R$ 8 milhões para projetos executivos e outros R$ 5 milhões para a Fundação de Pesquisa Norteriograndense (Funpec), sem contar nos R$ 73 milhões para execução da obra em si.
Entidades apontam que ação pode atrasar obra
O presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio Grande do Norte, Marcelo Queiroz, lamentou o novo impasse quanto ao início das obras da engorda de Ponta Negra gerado a partir de ação do Ministério Público Federal (MPF), com o objetivo de suspender a execução do projeto.
Segundo Abdon Gosson, presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hoteis no RN (ABIH-RN), a ação do MPF é um “retrocesso”.
Mesmo pensamento tem Habib Chalita, presidente do Sindicato dos Hotéis, Bares e Restaurantes do RN (SHBRS-RN). Ele aponta que “quanto mais se protelar essa obra da engorda, mais a economia e o turismo de Natal vão ser impactados”.
As obras para a engorda da Praia de Ponta Negra estão sob nova ameaça. Uma ação civil pública, com pedido de tutela provisória de urgência, foi apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), na tentativa de suspender qualquer intervenção na área e no entorno da praia. Além disso, pede que Instituto do Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) anule os efeitos de todos os licenciamentos concedidos à Prefeitura do Natal para início das obras. Caso seja aceita pela Justiça, a medida pode impedir de forma definitiva a engorda ainda em 2024, gerando prejuízos econômicos para quem depende do turismo e, principalmente, ambientais, diante da transformação visível do Morro do Careca em falésia.
A ação solicita ainda que o órgão ambiental do Estado inicie dentro do prazo de 30 dias novos procedimentos para a obra com a participação do que o MPF chama de “comunidades tradicionais”. O documento está assinado pelo procurador Daniel Fontenele Sampaio Cunha, o mesmo que tentou travar a emissão da Licença por meio de uma recomendação há alguns dias. Além do Idema, o documento está direcionada à Prefeitura do Natal e à União. O MPF quer que o órgão ambiental obedeça aos protocolos de consulta elaborados pelas próprias comunidades tradicionais, ‘abstendo-se de estabelecer unilateralmente prazos ou formas com que serão conduzidas’. Cobra ainda que a instituição deve consultar o público impactado e apresentar o resultado dos estudos ambientais que o tenham contemplado.
A reação do MPF acontece um dia após a emissão da Licença Ambiental pelo Idema, ocorrida nesta terça-feira (23), em cumprimento de decisão judicial, após pedido da Prefeitura do Natal. Ao todo, o documento aponta 83 condicionantes que precisam ser cumpridas pelo executivo. Parte delas, conforme apontou o diretor-geral do órgão ambiental, Werner Farkatt, precisam ser entregues antes do início das obras. Entre os questionamentos a serem respondidos pela Prefeitura, a solicitação da consulta aos povos tradicionais ocupa o tópico 37.
Descumprimento de medida pode acarretar bloqueio de verbas
Em caso de descumprimento das medidas pelo Município de Natal, o Ministério Pública pede que sejam impedidas quaisquer formas de divulgação institucional do município de Natal, além do bloqueio judicial das verbas orçamentárias destinadas a sua publicidade institucional durante o período de não cumprimento da decisão. Já para o Idema, a ação solicita a aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000 a ser imposta a seu dirigente máximo, em caso de recalcitrância no cumprimento da medida judicial que se pleiteia.
O Ministério Público Federal (MPF) entrou nesta quarta-feira (24) com ação civil pública para suspender o projeto de engorda da praia de Ponta Negra. A medida foi tomada um dia após o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) emitir a licença de instalação e operação da obra (LOI).
A ação solicita que o Idema suspenda os efeitos dos licenciamentos ambientais das obras. Além disso, o MPF exige que novos procedimentos de licenciamento ambiental sejam iniciados com a efetiva participação das comunidades tradicionais e da população em geral.
A ação civil pública foi protocolada na Justiça Federal (JF) nesta quarta-feira (24). São citados o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) e a Prefeitura do Natal.
No julgamento definitivo, o MPF aponta que Natal deve se abster de qualquer intervenção na praia de Ponta Negra sem a autorização prévia das comunidades tradicionais e sem a participação efetiva da população em geral.
A ação também solicita a indenização por danos materiais e morais já causados a essas comunidades.
O MPF ainda requer que o Idema conclua e apresente resultados dos estudos ambientais que contemplem as comunidades tradicionais na área do empreendimento e que qualquer licenciamento ambiental futuro esteja condicionado ao cumprimento de medidas mitigatórias e compensatórias pertinentes.
Além disso, a ação pede que a União revise e condicione o termo de gestão da praia de Ponta Negra ao cumprimento dos marcos regulatórios que asseguram os direitos das comunidades tradicionais. Isso inclui a realização de consulta prévia, livre e informada às comunidades afetadas por obras de infraestrutura urbana, turística ou de interesse social, conforme previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)
Em 18 de julho, o Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação para suspender a emissão de licenças ambientais para o projeto de engorda da praia de Ponta Negra, em Natal, RN. A medida foi tomada após o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) ter sido recomendado a não emitir a licença sem a devida consulta às comunidades tradicionais afetadas.
A recomendação do MPF ao Idema destaca a necessidade de consulta livre, prévia e informada das comunidades tradicionais antes de qualquer emissão de licença. O órgão alerta que o descumprimento desta orientação poderá resultar em ações administrativas e judiciais.
O prefeito de Natal, Álvaro Dias (Republicanos), comemorou nesta quarta-feira (24) a emissão da licença ambiental que vai permitir o início das obras da engorda da Praia de Ponta Negra. O documento foi concedido pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema), após 41 dias de imbróglio.
“Essa conquista é um marco importante para o desenvolvimento da nossa cidade, garantindo mais segurança, infraestrutura e preservação para os moradores, comerciantes e turistas que frequentam nosso maior cartão-postal”, afirmou Álvaro Dias.
Após adotar um tom elevado de críticas ao Idema nos últimos dias, desta vez o prefeito evitou citar uma suposta exploração política do órgão no assunto da engorda. Ele se limitou a falar sobre os benefícios que a obra trará para o desenvolvimento turístico.
“Com a obra de engorda, vamos alargar a faixa de areia, proporcionando um ambiente mais seguro e agradável para todos, oferecendo mais espaço para aproveitarmos a Praia de Ponta Negra, incentivando novos investimentos e mais progresso para o turismo e o futuro da nossa cidade”, declarou.
Apesar da emissão da licença, a obra da engorda ainda não poderá começar imediatamente. A Prefeitura do Natal ainda terá de cumprir algumas condicionantes previstas na licença. Ao todo, são 83 condicionantes – algumas delas poderão ser cumpridas com a obra já em andamento.
Ele enfatizou: “Essa vitória é de todos nós que acreditamos no desenvolvimento sustentável de Natal! Estamos trabalhando dia após dia para manter Natal no caminho certo e estamos conseguindo, com dedicação e compromisso e soluções técnicas e definitivas para os problemas de décadas, que foram negligenciados por gestões passadas.”
Após emissão da licença ambiental para iniciar as obras da engorda da Ponta Negra, a Prefeitura pretende iniciar serviços do aterro hidráulico da praia já na semana que vem, segundo o secretário de Meio Ambiente e Urbanismo de Natal, Thiago Mesquita. Os primeiros trabalhos envolvem viabilização do canteiro de obras e instalação de tubulações na praia. Além disso, a draga que executará a engorda deve chegar à Natal já nesta quarta-feira (24).
Em entrevista coletiva nesta terça, o diretor-geral do Idema, Werner Farkatt, disse que, das 83, a Prefeitura precisará cumprir parte delas antes do início da obra.
“A licença está emitida, mas existem condicionantes que precisam ser atendidas previamente. Nós não temos o interesse de desrespeitar nenhuma ordem judicial. A decisão dizia para se emitir a licença de maneira imediata, mas como se emite uma licença dessas imediatamente?”, disse. “É importante salientar que essas são condicionantes, e que precisam ser respeitadas, cumpridas e respondidas. A prefeitura não está livre para fazer essa obra de qualquer maneira. De alguma forma tem que acompanhar os ritos dessas condicionantes”, acrescentou Werner Farkatt,.
As conversas se intensificaram nos últimos anos e a Prefeitura conseguiu o licenciamento prévio para a obra em julho do ano passado, tendo o Instituto do Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) elencado 52 condicionantes a serem cumpridas. No último dia 12 de junho, a prefeitura entregou os questionamentos acerca das condicionantes, com uma série de impasses e discussões tendo acontecido nas últimas semanas com discussões diárias entre Prefeitura, Idema, Funpec e a DTA Engenharia (empresa vencedora da licitação) com relação às últimas 12 condicionantes.
A engorda
A engorda de Ponta Negra é considerada primordial para a praia, que há anos sofre com a erosão costeira provocada pelo avanço do mar e que tem modificado a estrutura do Morro do Careca, um dos principais cartões postais da capital potiguar, descaracterizando sua paisagem.
O projeto está em discussão há vários anos em Natal e será um alargamento na faixa de areia da praia, com até 50 metros na maré cheia e 100 metros na maré seca.
A licença ambiental que permite o início dasobras da engorda de Ponta Negra tem 81 condicionantes e regras que precisarão ser respeitadas pela Prefeitura do Natal. O documento foi emitido nesta terça-feira, após 41 dias de imbróglio entre a gestão municipal e o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema).
Em entrevista coletiva na sede do órgão, o diretor-geral do Idema, Werner Farkatt, afirmou que as condicionantes dão o respaldo técnico para que a obra seja realizada com segurança e com os menores impactos ambientais possíveis. Ele enfatizou que a obra pode provocar um “impacto profundo em toda a biologia, geologia, correntes marinhas e vida socioeconômica da cidade”.
“Esse documento nos resguarda e mostra a fragilidade de muitos aspectos. Mas é importante salientar: essas são condicionantes. A Prefeitura do Natal não está livre para fazer essa obra de qualquer maneira”, afirmou Werner.
O diretor-geral do Idema criticou, ainda, a postura da prefeitura – que levou o caso à Justiça mesmo após o órgão ambiental afirmar que a licença seria emitida. Na sexta (19), o juiz Geraldo Motta, da 3ª Vara da Fazenda Pública, determinou a emissão da licença atendendo a um pedido da gestão do prefeito Álvaro Dias (Republicanos).
“O corpo técnico – formado por doutores, mestres e especialistas, que nos últimos dias estão sendo agredidos e desrespeitados por quem entende que tudo pode ser resolvido no grito – não se deixa levar pela força que não é oculta. Essa força tem cara, tem voz e função pública. Até a sexta-feira, estávamos caminhando para a conclusão do processo, discutindo diretamente com a equipe técnica contratada pela Prefeitura do Natal. Infelizmente, o ambiente técnico foi contaminado e usaram toda sorte de artimanhas para forçar a liberação desta licença. Estamos emitindo a licença sob ordem judicial, o que estava prestes a ocorrer sem a necessidade dessa determinação. Dissemos isso, inclusive, na sexta-feira”, afirmou o diretor-geral do órgão.
Werner Farkatt acrescentou que a licença poderia ter sido emitida sem as condicionantes, desde que a prefeitura não tivesse acionado a Justiça – o que acelerou a emissão do documento.
“A licença já deveria sair esta semana com algumas condicionantes que são praxes do processo, e outras com respostas a serem dadas pela prefeitura até que tivéssemos segurança total para a realização da obra. A prefeitura induziu o juiz a um erro que será provado nos autos, e fez com que nosso corpo técnico emitisse o relatório reunindo todas as questões que trazem insegurança à execução da obra”, afirmou.
O diretor-geral do Idema disse, ainda, que a obra não é um simples aterro. “Natal é, e sempre será, uma cidade diferente das demais, onde ocorreram obras de engorda realizadas pelo Brasil. Por isso, esta obra também é diferente. Dito isso, quero que lembrem do seguinte: o futuro vai dizer quem estava com a razão hoje”, enfatizou.
Quais são as condicionantes
Uma das condicionantes é a apresentação, em até 20 dias, do relatório conclusivo da “Consulta Livre, Prévia e Informada” realizada com as comunidades tradicionais presentes na área do empreendimento: pescadores artesanais e rendeiras de bilro. A realização da consulta vinha impedindo a concessão da licença, mas agora foi colocada como uma condicionante para a prefeitura.
Além disso, a prefeitura ganhou mais prazo para apresentar outras informações, como 30 dias para juntar dados sobre a fauna que vive na área da jazida de onde será retirada a areia para a engorda de Ponta Negra.
O Idema determinou também, entre outras exigências, que a obra só será iniciada após a empresa responsável complementar um levantamento hidrográfico com informações sobre a profundidade do oceano na área da jazida.
O Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) emitiu nesta terça-feira (23) a licença ambiental que autoriza o início das obras da engorda da Praia de Ponta Negra, em Natal.
A concessão do documento ocorre após 41 dias de intensos debates com a Prefeitura do Natal, que acusou o órgão ambiental de atuar politicamente e de fazer exigências excessivas para conceder a licença.
A licença tem validade de 10 anos e um conjunto de 81 condicionantese regras que deverão ser respeitadas pela prefeitura durante a execução dos serviços.
Uma das condicionantes é a apresentação, em até 20 dias, do relatório conclusivo da “Consulta Livre, Prévia e Informada” realizada com as comunidades tradicionais presentes na área do empreendimento: pescadores artesanais e rendeiras de bilro. A realização da consulta vinha impedindo a concessão da licença, mas agora foi colocada como uma condicionante para a prefeitura.
Além disso, a prefeitura ganhou mais prazo para apresentar outras informações, como 30 dias para juntar dados sobre a fauna que vive na área da jazida de onde será retirada a areia para a engorda de Ponta Negra.
O Idema determinou também, entre outras exigências, que a obra só será iniciada após a empresa responsável complementar um levantamento hidrográfico com informações sobre a profundidade do oceano na área da jazida.
Decisão judicial
Com a concessão da licença, o Idema também atende a uma determinação judicial da última sexta (19), quando o juiz Geraldo Motta, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou a emissão imediata da licença ou que o órgão ambiental justificasse por que não concedeu o documento até agora.
Nesta terça (23), o juiz fixou uma multa de R$ 2 mil por dia, a ser paga por Werner Farkatt, diretor-geral do Idema, em caso de descumprimento.
O que é a engorda
A engorda de Ponta Negra consiste no alargamento na faixa de areia da praia, com até 50 metros na maré cheia e 100 metros na maré seca. A intervenção é considerada fundamental para frear o processo de erosão que atinge o Morro do Careca.
A engorda será feita a partir de uma retirada de areia submersa trazida de uma jazida em alto mar para Ponta Negra. A obra vai custar mais de R$ 73 milhões e será realizada pelo consórcio formado pelas empresas DTA e AJM.
Em 2023, o Idema emitiu a Licença Prévia, que permitiu a realização dos serviços até aqui.
Em processo de licenciamento junto aos órgãos ambientais, a engorda de Ponta Negra é a única solução existente para a praia, segundo avaliação do pesquisador Fábio Perdigão Vasconcelos, especialista em oceanografia e doutor em ciências da terra com ênfase em oceanografia ambiental costeira. Professor associado da Universidade Estadual do Ceará, Perdigão foi um dos especialistas consultados em Fortaleza para a recente obra da engorda da praia de Iracema.
Graduado em Engenharia de Pesca pela Universidade Federal do Ceará (UFC) com Especialização em Oceanografia pela Universidade de São Paulo e Doutorado em Ciências da Terra com ênfase em Oceanografia Ambiental Costeira, Fábio Perdigão diz que as obras de aterro são feitas quando a “dinâmica natural não dá mais para reverter os problemas”.
“No caso de Ponta Negra, como foi o caso aqui da Beira-Mar, praia de Iracema, eu acredito que a única solução existente são os aterros, pois recompõe o estado natural de como era a praia há 20, 30, 50 anos. Eram praias grandes que as pessoas tinham um espaço público de utilização que foram perdidos com os processos erosivos”, avalia.
O Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) afirmou nesta segunda-feira (22) que está “providenciando uma resposta ao Judiciário” após o juiz Geraldo Motta soltar uma liminar determinando a emissão imediata da licença para a obra da engorda de Ponta Negra. Pela decisão, caso não emita a licença, o órgão deverá apresentar os motivos para isso.
Em nota, o Idema enfatizou que foi notificado da decisão e que encaminhou o documento à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para “providenciar a resposta ao Poder Judiciário”. “O Idema reforça que sua equipe técnica segue avaliando as informações apresentadas pela Prefeitura do Natal com o objetivo de emitir o parecer técnico relativo ao processo”, acrescentou o Instituto.
Na última sexta (19), o Idema afirmou que, com os documentos entregues na semana passada, a Prefeitura do Natal deu “respostas satisfatórias” às exigências cobradas no processo de licenciamento ambiental da engorda.
Segundo o órgão ambiental, a licença para início das obras depende agora apenas da conclusão do relatório técnico (que está em fase final) e da análise de uma recomendação feita nesta quinta-feira (18) pelo Ministério Público Federal (MPF).
Com isso, o Idema afirma que a licença deverá ser emitida ainda nesta semana.
Na semana passada, o MPF pediu que o Idema só libere a licença após a prefeitura comprovar ter feito uma “consulta prévia, livre e informada” a pescadores artesanais e rendeiras de bilro. Essa exigência, contudo, vem sendo dispensada pelo Idema em processos de licenciamento ambiental pelo Estado afora, por entender que a OIT 169 só se aplica a comunidades tradicionais, como indígenas.
Uma decisão em caráter liminar determinou que o Instituto do Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) conceda de imediato a Licença de Instalação e Operação (LIO) para a Prefeitura de Natal iniciar as obras da engorda da praia de Ponta Negra. A decisão é da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal e atende a um pedido realizado pela Prefeitura do Natal. O documento foi publicado na sexta-feira (19). Em sua decisão, o juiz Geraldo Antônio da Mota dá um prazo de 10 dias para que o Idema e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) se pronunciem sobre o cumprimento ou não da decisão. O Idema informou à TN que ainda não foi notificado, mas que irá se pronunciar nos autos por meio da PGE.
No documento, o juzi afirma: “Ante ao exposto, defiro o pedido de medida liminar para que a autoridade coatora proceda com a imediata expedição da licença de instalação e operação da obra da engorda da praia de Ponta Negra referenciada pela Licença Prévia nº 2017-114769/TEC/LP-0141, dado o longo prazo transcorrido para resposta ou, fundamentadamente, indique as razões de não a conceder, pena de aplicação de medidas legais e análise, pelo órgão competente, acerca da probidade, ou não, na demora de se atuar, como dever institucional”.
O ingresso da Prefeitura na Justiça aconteceu um dia após o Ministério Público Federal (MPF) recomendar que o Idema se abstivesse de emitir a licença para as obras sem que antes as comunidades pesqueiras fossem ouvidas com base na OIT 169, uma Consulta Prévia para explicar a obra e seus impactos. No seu pedido ao judiciário, a Prefeitura alegou que a exigência dessa consulta seria “abusiva e ilegal, tendo em vista que a comunidade local não se enquadraria nos parâmetros estabelecidos pela OIT 169, bem como que já realizou reuniões com essas comunidades para tratar das repercussões sociais da obra, de maneira que a manutenção dessa exigência irá retardar o cronograma de execução das obras e ocasionar severos prejuízos financeiros”.
Antes da decisão, o Idema havia emitido comunicado oficial alegando que as respostas da Prefeitura do Natal protocoladas na quarta-feira (17) eram “satisfatórias” e que a Licença de Instalação e Operação (LIO) seria emitida na próxima semana.
Esta não é a primeira vez que a engorda da Praia de Ponta Negra é alvo de judicializações. Antes, a licitação para escolher a empresa que faria a execução da obra também foi parar na justiça após uma das empresas candidatas apresentar questionamentos sobre incapacidade técnica da vencedora de executar o serviço. O consórcio vencedor da licitação foi das empresa DTA-AJM, que atua na área de dragagem e têm experiência na área de aterros.
A DTA, inclusive, foi a responsável pelo aumento da faixa de areia na praia de Balneário Camboriú. A licitação foi questionada pelo consórcio JDN-Edcon, que foi o 3º colocado no certame. Eles afirmaram que havia 22 irregularidades nos documentos de habilitação dos consórcios DTA-AJM e VAN OORD-COASTAL, sendo 14 atribuídos à empresa vencedora. A Justiça, porém, não acatou a manifestação e extinguiu o processo. No âmbito administrativo, a Prefeitura do Natal também não deu provimento ao questionamento.
Com expectativa de iniciar as obras ainda em 2024, a ideia de se fazer um aterro hidráulico em Ponta Negra surgiu há 12 anos, época em que o calçadão da praia ruiu após a força da maré. Desde então, diversos estudos, audiências e discussões foram feitas para se chegar em alguma possibilidade de recuperar a praia. A conclusão delas, após estudos da empresa paulista Tetratech, era de que a engorda era a melhor alternativa para a principal praia de Natal.
As conversas se intensificaram nos últimos anos e a Prefeitura conseguiu o licenciamento prévio para a obra em julho do ano passado, tendo o Idema elencado 52 condicionantes a serem cumpridas. No último dia 12 de junho, a prefeitura entregou os questionamentos acerca das condicionantes, com uma série de impasses e discussões tendo acontecido nas últimas semanas com discussões diárias entre Prefeitura, Idema, Funpec e a DTA Engenharia (empresa vencedora da licitação) com relação às últimas 12 condicionantes.
Secretário aponta expectativa positiva para licenciamento
O secretário de Meio Ambiente e Urbanismo de Natal, Thiago Mesquita, afirmou que a Prefeitura aguarda o cumprimento da determinação da Justiça para emissão da Licença de Instalação e Operação (LIO) da engorda da praia de Ponta Negra pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema/RN). Segundo ele, a expectativa é positiva para o andamento do processo, uma vez que o próprio orgão ambiental assegurou que não há mais dúvidas em relação às respostas às últimas condicionantes realizadas pela gestão municipal.
Na avaliação de Thiago Mesquita, a medida também consolida o trabalho técnico realizado pela Prefeitura ao lado da Funpec, DTA Engenharia e Idema para demonstrar todos os “fundamentos plausíveis” para a emissão da LIO.
“Lembrando que essa é uma obra com impactos ambientais positivos. Vai retornar às condições originais da praia e fazer com que, além da segurança em relação ao processo erosivo, vai gerar emprego e renda para a sociedade”, complementa.
“Agora, com a segurança jurídica de uma liminar, não resta dúvida, já que é o do interesse do Idema e do Governo do Estado, porque assim eles têm se pronunciado sempre, a emissão dessa licença para início imediato dessa obra tão importante”, diz.
Revitalização pode atrair mais turistas, diz trade
O trade turístico do Rio Grande do Norte defende a obra para revitalização da praia de Ponta Negra e valorização do turismo potiguar. Representantes do setor de hotelaria e restaurantes apontam que a obra será benéfica e pode atrair cada vez mais turistas ao RN, gerando emprego e renda para o Estado. O presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis no RN (ABIH), Abdon Gosson, diz que “Ponta Negra não aguenta mais esperar”.
“Nós que fazemos a ABIH e todos que fazem o turismo estamos ansiosos para que essa obra comece o mais rápido possível. Ponta Negra não aguenta mais esperar, o Morro do Careca não está mais esperando o tempo passar e estamos vendo o nosso maior cartão postal indo embora. Isso todo mundo sabe e já comenta.
O turismo na cidade de Natal é o maior gerador de emprego e renda e temos sofrido fortemente uma queda significativa em função dessa praia não ser mais o que era antigamente pela falta de infraestrutura e todos os motivos da natureza invadindo cada vez mais. Precisamos que Ponta Negra volte a ser a praia maravilhosa que sempre foi”, apontou.
Segundo o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio Grande do Norte (Fecomércio/RN), Marcelo Queiroz, a obra da engorda é uma intervenção “vital não apenas para a preservação de um dos principais cartões-postais de Natal, mas também para a recuperação da atividade turística naquela área”.
“A ausência de um entendimento célere entre os órgãos licenciadores do Estado e o poder público municipal pode resultar em prejuízos significativos para o setor, inviabilizando a realização desta intervenção ainda neste ano.
Sabemos que a obra é um dos fatores que poderá impactar a alta estação turística que se aproxima, pois sem a sua execução imediata, a situação da nossa orla será ainda mais afetada, prejudicando a imagem de Natal como destino turístico”, disse Queiroz em entrevista recente à TN.
