STF dá até 60 dias para suspensão de pagamentos de “penduricalhos” em estados; entenda
Foto: Tânia Rego/Agência Brasil O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o pagamento de verbas indenizatórias — conhecidas como “penduricalhos” — a membros do Poder Judiciário e do Ministério Público só poderá ocorrer quando houver previsão em lei aprovada pelo Congresso Nacional. A decisão foi proferida por liminar nesta segunda-feira (23). […]






















