STF exige intenção para punição por improbidade administrativa
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (28/05/2026), reconhecer a constitucionalidade das mudanças promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), estabelecendo que atos de improbidade administrativa somente podem ser punidos quando houver dolo, ou seja, intenção do agente público em cometer a irregularidade. A decisão foi tomada por unanimidade pelos ministros da Corte. A análise teve início durante sessão plenária realizada na […]






















