STF publica acórdão sobre buscas e apreensões no Congresso; entenda
Foto: Reprodução O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, nesta sexta-feira (5/12), acórdão de decisão que, por unanimidade, fixou competência exclusiva da Corte para autorizar buscas e apreensões nas dependências do Congresso Nacional e em imóveis funcionais ocupados por parlamentares. A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 424, em […]






















