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Enquanto Fátima está na China, presos são liberados sem monitoramento por falta de pagamento de tornozeleiras no RN

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A falta de pagamento pelo Governo Fátima Bezerra das tornozeleiras eletrônicas gerou a liberação de presos que progrediram do regime fechado para o semiaberto sem o monitoramento dos equipamentos. Ao todo, foram pelo menos 64 liberações no RN, entre presos que progrediram de regime e apenados com medidas cautelares, segundo a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap).

A pasta disse que as progressões aconteceram no começo da semana e espera colocar o equipamento nos presos nos próximos dez dias, após notificação judicial dos apenados.

A informação da liberação dos presos sem tornozeleira foi repassada pelo juiz titular da Vara de Execuções Penais de Natal, Henrique Baltazar Santos. Em nota enviada pela Seap na última segunda-feira (11), a Seap disse que os serviços não teriam descontinuidade mesmo em função do atraso no pagamento, que à época chegava a R$ 2,4 milhões.

Após a quitação da parcela de dezembro, novas tornozeleiras foram repostas, segundo a Seap. Resta ainda o primeiro trimestre a ser quitado com a empresa que fornece a tecnologia, as tornozeleiras e o monitoramento ao Rio Grande do Norte.

Fonte: Tribuna do Norte

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Famílias de manifestantes presos publicam carta e fazem apelo

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Manifestante preso deixa a Papuda e se encontra com familiar. Homem vai ter de usar tornozeleira eletrônica - 02/03/2023 | Foto: Wilton Junior/Estadão Conteúdo

 

Famílias de manifestantes presos em razão dos protestos em 8 de janeiro realizaram um ato em frente à sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no Distrito Federal, na terça-feira 11. Durante a manifestação, leram uma carta e pediram a libertação dos detidos, além de direito à ampla defesa.

Gabriela Rita, porta-voz do grupo, disse que o objetivo é que os presos possam responder em liberdade por eventuais irregularidades cometidas. “Não estamos defendendo a impunidade, mas queremos que os direitos sejam observados”, disse ela.

No documento entregue à OAB, depois do ato, os familiares afirmam que as decisões da Justiça que mantiveram os manifestantes presos foram “arbitrárias”.

“Uma simples comparação entre as decisões proferidas contra eles mostra que o conteúdo foi copiado e colado”, constataram os parentes. “A única diferença entre os textos das peças judiciais é o nome e a descrição das pessoas.”

O texto ainda lembra que, entre os presos, há “idoso com câncer que necessita usar fralda, idosos com comorbidades, autistas, mães com filhos menores de 12 anos, pessoas com problemas psicológicos, cardíacos, diabéticos e com debilidade motora”.

Os familiares reclamam que as situações já foram apresentadas “inúmeras vezes com os devidos laudos à Justiça e foram ignoradas”.

Deu na Oeste

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Projetos de lei na Câmara visam acabar com os saidões de presos

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Detentos são liberados para saidão de Natal no DF

 

Projetos na Câmara dos Deputados querem acabar com a saída temporária de presos. O benefício vale para datas festivas como Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais, Dia das Crianças, Natal e Réveillon, e está previsto na Lei de Execução Penal para condenados em regime semiaberto que têm bom comportamento.

Atualmente, 25 projetos tentam alterar a norma. Os mais recentes deles, o 1386/2023, do deputado Bibo Nunes (PL-RS), e o 1133/2023, do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), querem tratamento mais duro para presos, mesmo os que conseguiram progressão para o regime semiaberto.

“Entendo que [a manutenção das saídas provisórias é incapaz de gerar segurança à vítima. O ideal é o integral cumprimento da pena estabelecida, sem benesses”, afirma o parlamentar. Desde 2019, o preso condenado por crime hediondo não tem direito à saidinha.

De autoria do ex-deputado federal Alexandre Frota (PSDB-SP), o projeto de lei 3428/2021 propõe um programa de alerta de saída prisional com a divulgação de nomes e fotos dos presos que não retornaram ao presídio na data estipulada.

“A divulgação dos dados proporciona maior clareza nas informações acerca dos beneficiados pelas saídas temporárias e o indulto de Natal, com a divulgação dos nomes, sua qualificação, dos crimes por eles cometidos, da pena aplicada e do tempo restante de para a cumprir”, diz trecho da proposta, que está na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e aguarda o parecer do relator.

Dados da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal mostram que no último saidão, no início de março, 1.878 presos foram soltos na capital. Desses, 31 não retornaram, uma taxa de evasão de 1,65%. Já foram recapturados 7 deles, permanecendo como foragidos 24. A Justiça do DF definiu que 2023 terá 9 saídas temporárias, totalizando 35 dias. A primeira foi no início de fevereiro.

Já em São Paulo, dos 36.041 detentos que o Poder Judiciário autorizou a sair do presídio entre 23 de dezembro de 2022 e 3 de janeiro de 2023, 1.660 não retornaram, quase 5%, segundo balanço.

Deu no R7

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Sobe para 137 o número de presos por ligação com ataques, segundo a SESED

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A Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social divulgou que 137 pessoas foram presas no Rio Grande do Norte por suspeita de participação nos ataques criminosos que ocorrem no estado desde a última terça-feira, 14. Dos 137 presos, 6 são adolescentes, 14 foragidos da Justiça recapturados e 3 são tornozelado presos com arma de fogo, drogas ou combustível.S

Ainda de acordo com o balanço, foram apreendidos os seguintes itens:

  • 38 armas de fogo
  • 5 simulacros de arma de fogo
  • 106 artefatos explosivos
  • 28 galões de combustíveis
  • 14 motos
  • 2 carros
  • Dinheiro
  • Drogas
  • Munições
  • Produtos de furto recuperados

Dos 137 suspeitos presos, 18 foram na Operação Normandia

Último balanço das ações divulgado às 10h00 do dia 20/03/23.

Com informações da SESED

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10 chefes de facções são transferidos para presídios federais e RN supera marca de 100 presos

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A pedido do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), nove chefes de facções criminosas foram transferidos para penitenciárias federais na madrugada deste sábado (18). Ao todo, já são 10 chefes de facções recambiados transferidos desde o início da onda de ataques em cidades potiguares.

Por motivo de segurança, os nomes dos presos transferidos e os locais para onde foram levados não serão divulgados neste momento.

O MPRN instituiu um gabinete de crise para estabelecer medidas estratégicas e integradas a serem adotadas durante o período de ataques orquestrados pela criminalidade organizada às instituições públicas e privadas em todo o Estado. A portaria que instituiu o gabinete foi publicada na edição desta sexta-feira (17) do Diário Oficial do Estado (DOE).

O gabinete de crise tem por atribuição elaborar um Plano de Gerenciamento de Crise; envidar esforços conjuntos na investigação dos crimes praticados, diretamente ou mediante acompanhamento das investigações da Polícia Civil; promover medidas de políticas públicas pertinentes; verificar a regularidade, a adequação e a eficiência da atividade policial, bem como a tutela de direitos transindividuais vinculados às atividades e aos serviços de segurança pública e persecução criminal; interagir e cooperar com órgãos de inteligência municipais, estaduais e federais; dentre outras medidas que se mostrem cabíveis.

A criação do gabinete de crise levou em consideração os ataques criminosos ao patrimônio público e privado em diversos municípios do Estado e a necessidade de proteger a integridade da população. Além disso, o MPRN considera imprescindível a implementação de ações articuladas e harmônicas entre o Ministério Público e os demais envolvidos no sistema de segurança pública e a necessidade de combater eventos críticos de caráter estadual ou simultâneos que impactam de forma direta no cotidiano da sociedade e na rotina das forças de segurança pública.

Segundo a Secretaria Estadual de Segurança Pública, até as 6h da manhã deste sábado (18), foram 104 presos, sendo três adolescentes, 11 foragidos da Justiça recapturados, 1 tornozelado preso com arma de fogo, 1 tornozelado com galão de gasolina. Veja os números completos:

29 armas de fogo apreendidas
4 simulacros de arma de fogo apreendidos
87 artefatos explosivos apreendidos
23 galões de gasolina apreendidos
10 motos apreendidas
2 carros apreendidos
Dinheiro apreendido
Drogas apreendidas
Munições apreendidas
Produtos de furto recuperados

Deu no Portal da 96

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Regras para visita íntima em presídios federais começam a ser julgadas pelo STF

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Agente de segurança fecha cela dentro do Complexo Penitenciário da Papuda, no DF

 

Uma norma do Ministério da Justiça e Segurança Pública que limita o acesso de pessoas para visita íntima em presídios federais divide a opinião de juristas. Nessas penitenciárias há presos considerados mais perigosos e a vigilância é diferenciada. Uma ação sobre o tema está prevista para ser julgada no Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (9).

Em um dos trechos, está estabelecido que a visita íntima é dada aos presos declarados como delator premiado e aos que não tenham tido função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa.

A restrição também vale para os envolvidos na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça e em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina.

Um outro trecho estabelece a autorização do registro de apenas um cônjuge e não pode haver substituição. Se ocorrer separação ou divórcio, o dispositivo prevê que o preso pode indicar novo cônjuge após 12 meses do cancelamento formal da nomeação anterior.

No ano passado, o relator da ação, ministro Edson Fachin, votou por invalidar previsão que proíbe alguns presos de receberem visitas íntimas em presídios federais. De acordo com o ministro, esta disposição é inconstitucional porque viola as convenções protetivas de direitos humanos e ofende as diretivas internacionais vinculantes ao Brasil.

Deu no R7

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Vereadores aprovam criação de cotas em concurso público para ex-presidiários

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Sessão da Câmara dos vereadores de São Paulo na quarta-feira 1º

 

A maioria dos vereadores de São Paulo aprovou um projeto de lei que prevê a criação de cotas para ex-presos. A votação em segunda discussão, ou seja, de forma definitiva, aconteceu na sessão de quarta-feira 1º. O projeto foi ideia dos vereadores Eduardo Suplicy (PT), Patrícia Bezerra (PSDB), Sâmia Bomfim (Psol) Toninho Vespoli (Psol) e a atual secretária de Direitos Humanos da prefeitura de São Paulo, Soninha Francine.

Segundo o texto, os concursos públicos da cidade terão de reservar 2% das vagas para esse público e as empresas que prestam serviços à prefeitura terão de ter 5% de seus quadros preenchidos por pessoas que já estiveram presas.

As regras não fazem distinção do órgão que fará a contratação do ex-preso. No caso dos prestadores de serviço, a obrigação só vale para quem tem contratos com a prefeitura por prazo superior a 120 dias.

Além das cotas, o texto prevê também que o poder público promova uma série de ações tanto para reduzir o número de situações que levem pessoas a serem presas (como programas na Guarda Civil Metropolitana para mediação de conflitos) quanto para garantir dignidade de presidiários e ex-presidiários (como garantia de acesso a serviços de saúde e ações para o combate à tortura).

Os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), equipamentos públicos voltados para atendimento da população de rua, terão ainda de ter núcleos específicos para o atendimento dos egressos, se as regras forem aprovadas pelo Executivo municipal.

Deu na Oeste

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Novo secretário de Políticas Penais de Flávio Dino defende “desencarceramento consciente”

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Durante o seu discurso de posse, Velasco defendeu um sistema de “desencarceramento consciente” da população prisional.

— Devemos colocar as alternativas penais no mesmo patamar da prisão e manter o diálogo permanente com outros órgãos de execução penal para apoio às alternativas de desencarceramento consciente — afirmou Velasco.

O novo titular da Secretaria de Políticas Penais também defendeu que os presos sejam mantidos em locais com acesso a programas que os ajudem na ressocialização.

— Que as pessoas presas sejam mantidas em instalações seguras e adequadas, com acesso a programas que as ajudem a ressocializarem-se — defendeu o secretário.

Rafael Velasco é policial penal e advogado especializado em Direito Penal. Ele já foi subsecretário de Administração Penitenciária do Maranhão e atuou também na então Secretaria de Defesa Social de Minas Gerais, entre 2010 e 2015.

Deu no Conexão Política

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STF mantém 942 presos por atos em Brasília; 464 vão responder em liberdade

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Extremistas invadiram e deprederam o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o STF

 

Dos 1.406 detidos envolvidos nos atos de vandalismo em Brasília, no dia 8 de janeiro, 942 pessoas tiveram a prisão em flagrante convertida em preventiva. As outras 464 conseguiram liberdade provisória, por meio de medidas cautelares, e vão poder responder ao processo em liberdade, com uso de tornozeleira eletrônica.

O balanço foi divulgado nesta sexta-feira (20), após o término da análise da situação dos presos por parte do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Entre 9 e 17 de janeiro, foram realizadas 1.459 audiências de custódia, sob a coordenação da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os magistrados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) realizaram 946 e os juízes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 513.

De acordo com o STF, as decisões estão sendo remetidas ao Diretor do Presídio da Papuda e ao Diretor da Polícia Federal. Alexandre de Moraes também determinou que a Procuradoria Geral da República, a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil sejam intimadas para pleno conhecimento das decisões.

Deu no R7

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Auxílio-reclusão de presos custa R$ 4,6 milhões por ano no RN

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Auxílio-reclusão é um benefício previdenciário pago para dependentes de um segurardo do INSS que estiver preso

 

O Auxílio-reclusão é pago a 2,42% da população carcerária do Rio Grande do Norte. Dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mostram que são mantidos 298 benefícios no Estado, que tem 12.273 pessoas presas em todos os regimes, de acordo com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap). Em todo o ano de 2022, a despesa total com o benefício foi de cerca de R$ 4,59 milhões, o valor é a soma das 12 parcelas – em média de R$ 1.286 – pagas aos 298 beneficiários. Em 2023, deverá custar R$ 4,6 milhões.

O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário pago para os dependentes de um segurado do INSS que estiver preso em regime fechado, mas não a todos. Tem direito a receber o auxílio os familiares dos previdenciários que contribuíram mensalmente com o INSS nos 24 meses anteriores à prisão. O programa é voltado para famílias de baixa renda. Funcionando em moldes parecidos com os da pensão por morte, o auxílio-reclusão é pago para os dependentes e não para o preso em si.

O segurado precisa seguir uma série de regras, conforme detalha o advogado criminalista Paulo Pinheiro. “Há uma falsa percepção de que toda pessoa que é presa tem direito ao auxílio-reclusão. Isso não existe. Eu costumo dizer que é até raro, de acordo com a população carcerária que a gente tem, o número é baixo quando se faz o comparativo porque nem todas as pessoas contribuíram para Previdência nem exerciam alguma atividade laboratícia que contribuísse efetivamente”, destaca.

O valor é de um salário mínimo, que foi reajustado para R$ 1.302 em 2023, pago durante o período de reclusão. O aumento de 5,93% corresponde à variação do Índice Nacional de Preços e altera para R$ 1.302 o valor desembolsado para os familiares dos detentos elegíveis. Caso o programa se mantenha do mesmo tamanho que é hoje, o valor do custeio do programa no Rio Grande do Norte deve girar em torno de R$ 4,65 milhões em 2023.

Deu na Tribuna do Norte