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13° salário: entenda o direito, regras e prazos de pagamento

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Apoiadores da vereadora Brisa Bracchi (PT) seguem

Apoiadores da vereadora Brisa Bracchi (PT) seguem mobilizados e realizam, nesta quarta-feira (19), um ato em frente à Câmara Municipal de Natal em defesa do mandato da parlamentar, que responde a um processo de cassação. Os manifestantes protestam contra a possibilidade de perda do mandato, cuja votação estava prevista para ocorrer hoje, mas foi suspensa pela Justiça pela segunda vez.

Ao longo da noite de terça-feira (18), movimentos sociais, partidos políticos e militantes promoveram uma vigília no local, em sinal de apoio à vereadora. A nova data para a análise do caso pelo plenário ainda não foi definida.

98FM

O Banco Master, controlado por Daniel Vorcaro, con

O Banco Master, controlado por Daniel Vorcaro, contratou o escritório de advocacia Barci de Moraes, no qual atuam a advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do STF Alexandre de Moraes, e dois dos filhos do casal.

De acordo com a jornalista Malu Gaspar, a contratação é para representar o banco judicialmente, mas o Master não divulgou quais são os processos nem os valores pagos à advogada.

No Supremo Tribunal Federal, ela aparece vinculada a pelo menos 30 processos públicos, mas nenhum deles está relacionado ao Banco Master, conforme apurado pela reportagem.

O escritório do qual faz parte também atuou na defesa de Alexandre de Moraes e de seus familiares durante a investigação sobre o episódio em que o ministro teria sido alvo de agressões por brasileiros no aeroporto de Roma, em julho de 2023.

O escritório Barci de Moraes tem atuação em diversas áreas, como recuperação judicial e falências, especialmente nos estados de São Paulo e Minas Gerais.

Há ainda um histórico de relação entre o banco e o ministro: Alexandre de Moraes já participou de eventos patrocinados pelo Master, como um fórum jurídico em Londres.

Deu no Diário do Poder

A bancada federal do Rio Grande do Norte teve apen

A bancada federal do Rio Grande do Norte teve apenas dois votos contrários ao Projeto de Lei Antifacção, aprovado por ampla maioria na Câmara dos Deputados na noite desta terça-feira (18). Entre os oito parlamentares potiguares, somente Fernando Mineiro e Natália Bonavides, ambos do PT, se posicionaram contra o texto, que recebeu 370 votos favoráveis no plenário.

De autoria do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), o projeto endurece o combate às organizações criminosas e cria novos mecanismos de punição. Durante a apresentação do relatório, Derrite provocou o governo federal ao afirmar que não foi procurado pela articulação política para discutir o tema. Ele destacou que só tomou conhecimento das discordâncias por meio da imprensa e, por isso, fez ajustes no parecer — incluindo mudanças sobre o destino de recursos provenientes da venda de bens apreendidos em operações.

Com a aprovação na Câmara, o PL segue agora para análise do Senado, onde é tratado como uma das principais iniciativas legislativas de enfrentamento ao crime organizado em 2025.

Nem mesmo com a decisão da justiça favorável a Bri

Nem mesmo com a decisão da justiça favorável a Brisa, a turma da esquerda ainda não deixou de atrapalhar a vida da vizinhança da Câmara.

São quase 9 da manhã e ainda tem gente acampada em frente à Câmara de Natal.

Pelo jeito essa galera não tem lá muito o que fazer de produtivo. É só jogar uma carteira de trabalho, uma oferta de emprego, que todos correm.

Blog do Gustavo Negreiros

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP)

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou nesta terça-feira, 18, Alessandro Vieira (MDB-SE) como o relator do projeto antifacção quando o texto for remetido ao Senado. O projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e a votação está prevista para esta terça-feira, 18.

“Alessandro Vieira tem uma longa carreira jurídica, tem uma experiência grande como profissão, mas também como legislador e senador, tem na sua agenda pessoal o combate e a proteção dos brasileiros desde sua origem em Sergipe”, declarou Alcolumbre em plenário.

“O Brasil aguarda uma resposta do Parlamento no enfrentamento da criminalidade e tenho certeza que todos nossos outros senadores que aguardavam a chegada dessa matéria compreenderão a escolha desta presidência”, continuou Alcolumbre.

Mais cedo, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o plenário da Casa iria apreciar o PL Antifacção. Motta também negou que a Câmara tenha interesse de tirar poderes da Polícia Federal e disse que o relatório de Guilherme Derrite (PP-SP) acatou sugestões do governo federal, do Senado, de governadores e dos partidos políticos. O deputado também declarou que a construção do parecer permitirá que a Câmara dê uma “resposta dura” ao crime organizado.

Com o projeto de lei Antifacção prestes a ser votado no plenário da Câmara, a bancada bolsonarista articula a aprovação de uma emenda para equiparar o crime de organização criminosa armada ao de terrorismo.

A menção ao terrorismo havia sido retirada da terceira versão do relatório do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), diante da pressão do governo federal e de outros setores. Mas bolsonaristas mantêm a cobrança pela pauta.

Estadão

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encerra 2025 com uma espécie de “amortecedor” fiscal de R$ 24 bilhões, fruto de um mecanismo interno que limita a liberação de despesas pelos ministérios. A ferramenta, chamada de faseamento, funciona como uma poupança operacional: ao segurar parte dos recursos ao longo do ano, o Planalto garante que o ritmo de gastos não ultrapasse a capacidade prevista de arrecadação e preserva espaço para cumprir a meta de déficit zero no próximo ano.

Segundo o secretário-executivo do Planejamento, Gustavo Guimarães, o sistema impede que órgãos do governo acelerem o empenho de verbas — a etapa em que o gasto é oficialmente autorizado — e acabem criando um cenário em que cortes seriam impossíveis no fim do exercício. Ele explica que o Orçamento é liberado de forma fatiada a cada bimestre: uma parte do limite é aberta para uso e outra permanece travada até que novas projeções de receita confirmem margem fiscal. O modelo já é utilizado desde o segundo semestre do ano passado e ganhou força em 2025.

A estratégia, porém, não escapa de críticas. Técnicos do TCU e analistas independentes afirmam que o governo tem recorrido a medidas que facilitam o cumprimento do arcabouço fiscal sem necessariamente melhorar a trajetória da dívida pública — incluindo o uso crescente de fundos, exceções de despesa e alterações na LDO para evitar questionamentos da corte. Ainda assim, integrantes da Casa Civil e do Planejamento afirmam que o faseamento já demonstra impacto concreto na gestão das contas. O último relatório bimestral, que será enviado ao Congresso até sexta-feira (21), deve confirmar a ausência de novos bloqueios.

No início do ano, o Orçamento previa R$ 221,2 bilhões para despesas discricionárias. Em maio, o Executivo congelou R$ 31,3 bilhões e manteve outros R$ 60,9 bilhões retidos por meio do faseamento — valor que agora foi reduzido para R$ 24 bilhões. Para Guimarães, a prática evita o “empoçamento” de recursos, quando ministérios deixam verbas paradas sem execução. Diferentemente das despesas empenhadas, que viram restos a pagar, a parte não empenhada simplesmente deixa de existir, gerando economia real para o caixa federal.

A ministra Isabel Gallotti deixou o Tribunal Super

A ministra Isabel Gallotti deixou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta quarta-feira (19), encerrando o biênio iniciado em novembro de 2023. Sua última participação em plenário ocorreu na véspera, já que a saída foi antecipada devido ao feriado da Consciência Negra. Durante os dois anos na Corte, Gallotti ocupou a Corregedoria-Geral Eleitoral e foi figura central em julgamentos de grande impacto político.

Ao longo do mandato, a magistrada votou pela cassação do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), por suspeita de uso da máquina pública na campanha de 2022, e também pela perda de mandato do governador de Roraima, Antonio Denarium (PP), por abuso de poder político e econômico. Gallotti ainda decidiu arquivar um inquérito que apurava ataques do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao sistema eletrônico de votação, alegando que já havia expirado o prazo legal para abertura de novas ações.

Com sua saída, mudanças internas foram deflagradas na composição da Corte. Gallotti, que também integra o Superior Tribunal de Justiça (STJ), apresentou o ministro Antonio Carlos Ferreira como seu substituto na Corregedoria-Geral Eleitoral, área responsável por fiscalizar serviços eleitorais e orientar rotinas de cartórios e corregedorias em todo o país. Ferreira assumirá a função durante o ciclo eleitoral de 2026. Paralelamente, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, até então substituto mais antigo do STJ no TSE, passa a ocupar a vaga de ministro efetivo.

O Tribunal informou que as posses de Cueva e Ferreira ocorrerão na primeira quinzena de dezembro, em datas ainda a serem confirmadas. Com a nova composição, o ministro Sebastião Alves dos Reis Júnior permanece como único substituto indicado pelo STJ até que um novo nome seja escolhido para completar o quadro.

Com informações do Poder 360

A Justiça da Argentina determinou a apreensão de 2

A Justiça da Argentina determinou a apreensão de 20 imóveis ligados à ex-presidente Cristina Fernández de Kirchner e seus familiares, avançando no processo em que ela foi condenada por fraude em contratos de obras públicas. A decisão, revelada pela imprensa local nesta terça-feira (18), ocorre enquanto a ex-mandatária cumpre prisão domiciliar — medida aplicada desde junho — e responde a novas acusações, incluindo um julgamento recente por supostos pagamentos de propina.

Segundo o Ministério Público argentino, trata-se do maior caso de corrupção já investigado no país. O Ministério Público acusa Kirchner de comandar um esquema que, entre 2003 e 2015, arrecadava recursos de empresários beneficiados por licitações estatais. O processo conhecido como “caso dos cadernos” se baseia em anotações atribuídas a um motorista do Ministério do Planejamento, que registrava entregas de dinheiro, nomes envolvidos e trajetos realizados. A defesa contesta a autenticidade desses registros, afirmando que eles foram alterados mais de 1.500 vezes.

A promotora Estela León classificou a investigação como a mais ampla da história judicial argentina, envolvendo 87 réus, entre ex-funcionários e dezenas de empresários. A imprensa argentina estima que o esquema movimentou dezenas de milhões de dólares, embora o valor exato não conste nos autos.

Além de Kirchner, outras 86 pessoas — incluindo dois motoristas e 65 empresários — enfrentarão o julgamento, cujas audiências ocorrerão semanalmente, majoritariamente por videoconferência. A expectativa é de que o processo se prolongue por pelo menos dois anos.

Com informações do G1

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) o PL 5.582/2025, o chamado PL Antifacção, após uma longa articulação marcada por pressões de vários lados e críticas públicas ao texto. A proposta passou com ampla maioria — 370 votos a favor e 110 contra — depois de seis versões apresentadas pelo relator, Guilherme Derrite (PP-SP). Mesmo sendo um projeto originalmente enviado pelo Executivo, o governo não conseguiu evitar reveses: todos os pedidos para adiar a votação ou retomar o texto inicial foram rejeitados.

A sessão ocorreu em clima tenso e sem diálogo entre governo e relator. Pouco antes da votação, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, chamou o substitutivo de “lambança legislativa”, enquanto Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara, chegou a cancelar uma reunião com Gleisi e com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. Derrite também declarou que não foi procurado por nenhum representante do governo, embora tenha incorporado pontos que, segundo ele, desagradavam ao Planalto.

Entre os principais pontos aprovados estão o aumento de penas para crimes cometidos por facções, novas regras para o destino de bens apreendidos e a criação de um banco nacional de dados com CPFs e CNPJs ligados ao crime organizado. A definição sobre o uso dos recursos recuperados foi o ponto mais sensível: quando a investigação for estadual, os valores irão para o Fundo de Segurança Pública local; com participação da Polícia Federal, seguirão para o fundo nacional — mudança que gerou críticas dentro da própria PF.

Com os destaques ainda em análise, o texto agora segue para o Senado, onde será relatado por Alessandro Vieira (MDB-SE). Mesmo sem atender todas as demandas da oposição — como transformar facções em organizações terroristas —, o projeto avança como uma das proposições mais robustas na área de segurança pública e deve continuar sendo palco de disputas políticas nas próximas semanas.

Com informações do Metrópoles

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O Ministério da Educação (MEC) acionou a Polícia F

O Ministério da Educação (MEC) acionou a Polícia Federal e anunciou a anulação de três questões do Enem 2025 após a divulgação de perguntas muito semelhantes às da prova por um universitário cinco dias antes do exame.

O estudante Edcley Teixeira, que participa dos pré-testes do Inep, publicou em uma live no YouTube questões quase idênticas às aplicadas no último domingo. Ele afirma lembrar das perguntas usadas nesses testes e vende aulas on-line baseadas nelas.

Segundo o MEC, nenhuma questão foi divulgada integralmente, mas foram identificadas “similaridades pontuais”. A pasta afirma que os itens anulados tinham relação com conteúdos apresentados por Edcley.

A live, feita em 11 de novembro, mostrou, por exemplo, uma questão de Biologia com quatro alternativas idênticas às da prova oficial. Em seus stories, ele também exibiu outras questões com todas as alternativas iguais às do Enem — inclusive uma sobre ruído sonoro.

Edcley diz ter antecipado questões também em 2023 e 2024 usando o mesmo método: memorizar itens dos pré-testes, como o Prêmio Capes Talento Universitário, onde o Inep avalia possíveis questões do exame.

O MEC afirmou que a PF investigará possível quebra de sigilo, e reforçou que o processo de elaboração do Enem segue protocolos de segurança. O Inep destacou que itens precisam ser pré-testados, o que permite que participantes tenham contato com perguntas que podem cair em futuras edições.

Edcley acumula seguidores nas redes vendendo cursos preparatórios e dizendo ser capaz de prever questões. Ele cursa Medicina na UFC e já foi vencedor do Prêmio Capes Talento Universitário, em publicação que chegou a ser divulgada pelo MEC.

[Matéria na íntegra no blog]
Com informações de O Globo

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