CLÁUDIO HUMBERTO: Com TSE enfraquecido, Lula até distribui dinheiro
Foto: Ricardo Stuckert A legislação eleitoral brasileira, regulamentada pelo artigo 73 da Lei 9.504/97, estabelece vedações à distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública em anos eleitorais, ressalvadas exceções como situações de calamidade pública ou emergência. Recentemente, o governo anunciou a distribuição de valores e o perdão de dívidas tributárias






















