‘Parlamentarismo orçamentário’ previsto na LDO de 2024 restringe poder do Executivo e deve prejudicar políticas públicas
No apagar das luzes, antes do recesso legislativo, o Congresso Nacional aprovou o Orçamento para 2024. A Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê despesas de R$ 5,5 trilhões, sendo que a maior parte deste valor se refere ao refinanciamento da dívida pública. O texto também prevê o valor de R$ 4,96 bilhões para o fundo eleitoral, […]


