Receita Federal vai perdoar automaticamente dívidas previdenciárias de MEIs
As dívidas de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até 13 de outubro de 2026 serão perdoadas automaticamente pela Receita Federal. O benefício não exige solicitação do contribuinte e inclui juros e multas. A medida foi estabelecida pela Lei Complementar 238/2026, que entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027. Até 31





















