O deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP) apresentou um requerimento de urgência para acelerar a tramitação do Projeto de Lei 1.463/2026, que estabelece novas regras para a criação de guardas municipais no país. O pedido também foi assinado pelos deputados Raimundo Santos (PSD-PA) e Pedro Lucas Fernandes (União-MA).
O requerimento foi protocolado nesta segunda-feira (15) e solicita que a proposta seja analisada diretamente no plenário da Câmara dos Deputados, com base no artigo 155 do Regimento Interno. Na prática, o procedimento pode dispensar a passagem do texto pelas comissões temáticas.
Na justificativa, o parlamentar afirma que o projeto busca “modernizar” o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014) e reforçar critérios de responsabilidade fiscal na criação dessas corporações.
Segundo Kataguiri, a proposta tem como objetivo evitar a criação de guardas sem planejamento financeiro adequado, garantindo que os municípios tenham condições de arcar com despesas como efetivo, treinamento, equipamentos, viaturas e estrutura operacional.
O que diz o projeto
O texto estabelece que a criação de guardas municipais ficará condicionada à comprovação de capacidade orçamentária do município.
Além disso, o projeto redefine os limites de efetivo das corporações em relação à população das cidades, com aumento dos percentuais máximos permitidos:
- até 0,5% da população em municípios com até 50 mil habitantes;
- até 0,4% em cidades com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes;
- até 0,3% em municípios com mais de 500 mil habitantes.
A proposta também altera o Estatuto das Guardas Municipais para alinhar a expansão das corporações à capacidade financeira dos municípios. O requerimento de urgência ainda precisa ser analisado pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
