No cotidiano de muitas pessoas, o Transtorno do Espectro Autista (TEA) é mais do que uma condição médica. É uma realidade permeada por desafios sociais, preconceitos e a necessidade urgente de políticas públicas voltadas à inclusão e ao suporte. Para colaborar com essa parcela significativa da população, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte tem atuado de maneira ampla em busca da garantia de direitos e inclusão a essas famílias.
As dificuldades enfrentadas pelas pessoas com TEA no dia a dia são diversas, abrangendo desde a comunicação e interação social até a sensibilidade sensorial exacerbada. Ambientes ruidosos, luzes brilhantes e interações sociais complexas podem ser extremamente avassaladores para algumas pessoas autistas, tornando desafiadoras as tarefas consideradas mais simples por grande parte da população.
Recentemente, o Governo do Estado sancionou um projeto de lei, de iniciativa do deputado Hermano Morais (PV), que assegura à pessoa com TEA o direito ao livre acesso e à permanência em estabelecimentos públicos e privados portando alimentos para consumo próprio e objetos de uso pessoal no Rio Grande do Norte, ficando condicionada a liberação à apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista ou do laudo médico respectivo. Pela lei, será considerada discriminação toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de impedir o exercício do direito assegurado.
De acordo com o autor da lei, há exemplos de pessoas com TEA com o comportamento típico da seletividade alimentar, decorrente das alterações sensoriais, que os impedem de comer e beber alimentos disponíveis em shopping centers, clubes, escolas, cinemas, parques e diversos estabelecimentos. Em virtude da seleção criteriosa, ainda de acordo com o parlamentar, acabam condicionando à aceitação dos alimentos, também, nos utensílios específicos com os quais está habituado, como um talher, prato ou recipiente.
“O Estatuto da Pessoa com Deficiência define ‘adaptações razoáveis’ como adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais. Por isso, permitir o acesso e a permanência de pessoas autistas com alimentos e utensílios para uso próprio está em consonância também com o disposto na nossa Carta Magna, a qual preconiza o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, visando à inclusão social e a cidadania”, explica Hermano Morais.
Além das diversas discussões acerca do tema, tanto em plenário quanto em audiências públicas, a ALRN registra 38 projetos de lei no Parlamento tratando sobre ações que beneficiam e garantem os direitos das pessoas com TEA. As proposições tratam desde a criação de selos especiais até capacitação.
O deputado Taveira Júnior (União Brasil) deu entrada em duas matérias que visam beneficiar a população autista. O parlamentar apresentou projeto de lei propondo a criação do “selo escola amiga do autista” no Rio Grande do Norte, conferido às instituições de ensino públicas e privadas que contribuam para o acesso à educação e à inclusão social da pessoa diagnosticada com TEA, assim como também propôs diretrizes para o estímulo do turismo acessível e inclusivo para pessoas com TEA.
“Turismo acessível e inclusivo para pessoas com TEA é uma forma importante de promover a inclusão social, o desenvolvimento pessoal e a qualidade de vida dessas pessoas. Além disso, viagens em família proporcionam oportunidades únicas de convívio e fortalecimento de vínculos”, justifica Taveira Júnior.
Já o deputado Neilton Diógenes (PP) apresentou quatro projetos direcionados ao público com TEA. O parlamentar quer a criação de um “Portal do Autista”, que será um site vinculado ao Poder Executivo e destinado a divulgar as Leis Estaduais sancionadas e afeitas à causa autista. Além disso, Neilton também defende treinamento e capacitação dos profissionais que realizam o atendimento direto às pessoas com TEA; garantia de atendimento psicossocial prioritário aos responsáveis legais que se dedicam integralmente ao cuidado de pessoa com TEA; e instituir o Programa Estadual de Acompanhamento Pré-natal e Pós-parto de gestante autista.
“Ao buscar ampliar e aprimorar as disposições existentes, as iniciativas visam fortalecer as garantias legais desses cidadãos e suas famílias, abordando lacunas e demandas específicas que possam ter sido identificadas ao longo do tempo. Ao fazê-lo, o projeto não apenas soma-se ao arcabouço jurídico vigente, mas também o enriquece, promovendo uma abordagem mais abrangente e alinhada às necessidades da comunidade autista e seus cuidadores. Com isso, reforça-se o compromisso do Estado em assegurar a plena inclusão, dignidade e respeito aos direitos fundamentais desses indivíduos”, explica Neilton Diógenes.
Outra proposta em tramitação está em dois projetos apensados dos deputados Gustavo Carvalho (PSDB) e Terezinha Maia (PL), que visa a criação de um Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para os alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo-se o TEA. Pela proposta, o direito ao PIA deverá ser concedido ao aluno mediante simples requerimento com indicação da Classificação Internacional de Doenças (CID) e juntada do laudo elaborado por profissional habilitado, ou cópia do RG com indicação da deficiência e CID, ou Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). A partir daí, as atividades deverão ser elaboradas de maneira direcionada.
“Para que as pessoas com transtornos globais do desenvolvimento (o que inclui as pessoas autistas) sejam verdadeiramente incluídas na sociedade, é necessário o entendimento e respeito às suas particularidades cognitivas e sensoriais. É é de crucial importância a criação de ambientes e atividades que respeitem as suas necessidades de rotina, comunicação, interação social e estimulação sensorial, com a utilização de recursos visuais para a organização de atividades, a adaptação do ambiente para reduzir estímulos sensoriais excessivos e a criação de estratégias de comunicação claras e objetivas”, justifica a deputada Terezinha Maia.
Para o presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), as propostas que tratam sobre ações em benefício e para a garantia dos direitos dessa parcela da população são uma resposta do Legislativo às demandas apresentadas, mas também uma correção de distorções que a realidade impõe para essas famílias.
“A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte tem dado vez e voz a todas as famílias que enfrentam esse desafio. As propostas que tramitam na Casa têm o respaldo da sociedade e todos os parlamentares são sensíveis ao tema. Queremos que o Rio Grande do Norte, um dia, torne-se exemplo de inclusão e acolhimento às pessoas com TEA”, disse Ezequiel.
Deu na Tribuna do Norte