A prefeitura do município de Nísia Floresta emitou uma nota de esclarecimento afirmando que vem fazendo o dever de casa em relação à regulamentação para o passei nas dunas e diz que o DER/RN é que concede autorizações para transporte intermunicipal a veículos 4×4 (Pajero/SW4).
NOTA DE ESCLARECIMENTO
O Serviço de Transporte Turismo Utilitário 4×4 foi criado desde 2011, sendo regulamentado pela Lei nº 878/2018. Anualmente é solicitado aos permissionários a documentação do motorista e a do veículo para a renovação dos alvarás, além de um exame toxicológico e do curso de capacitação para formação do condutor em veículo 4×4, que é promovido pela Prefeitura de Nísia Floresta, através da Secretaria de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo (SELCTUR). Além disso, cumpre destacar que não há registro de ocorrências com os permissionários nas rotas delimitadas.
Entretanto, o Departamento de Estradas e de Rodagem do Rio Grande do Norte (DER/RN), vem ao longo dos últimos três anos, concedendo autorizações para transporte intermunicipal a veículos 4×4 (Pajero/SW4). Ocorre que os proprietários de tais veículos, deixam de realizar os serviços autorizados pelo DER/RN, aproveitando das sinalizações oficiais apregoadas nos veículos, realizando de forma desvirtuada atividades de transporte de turismo utilitário 4×4, em rotas não definidas pelo município, como em dunas, praias e lagoas.
O município de Nísia Floresta entende que, para prestação da atividade de Transporte Turismo Utilitário 4×4 (remunerada), é necessário o credenciamento local, respeitar as rotas delimitadas e a qualificação dos condutores, conforme está descrito na Lei Municipal nº 878/2018.