MPRN aciona STF para derrubar decisão que dá prazo para servidores se aposentarem por regime próprio
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a derrubada de uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que fixou uma data-limite para que servidores públicos que foram contratados sem concurso público possam se aposentar por regimes próprios de previdência. A reclamação foi protocolada […]


