Reforma tributária: Prefeitura pode aumentar IPTU sem aprovação da Câmara
Com base no texto aprovado na Câmara dos Deputados, a situação é a seguinte do IPVA (Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores) e do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana): PARA O IPTU Atualização da base de cálculo do imposto por meio de decreto municipal. Assim, prevê que as prefeituras possam […]


