Menos documentos: Nova ‘Lei do CPF’ define identificador único para os brasileiros
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quarta feira, 11, a Lei nº 14.534/23, já conhecida como “Lei do CPF”, que torna este documento o único número de registro geral dos cidadãos brasileiros. Pela norma, os órgãos públicos não poderão exigir números de outros documentos no preenchimento de cadastros. O vacatio legis da lei é de 12 meses, período necessário […]


