O relatório da Polícia Federal que reúne mensagens trocadas pelo banqueiro Daniel Vorcaro e que fazem referência ao ministro Alexandre de Moraes abriu uma nova discussão dentro do Supremo Tribunal Federal (STF). O documento foi produzido após uma determinação do ministro André Mendonça, relator da investigação sobre as fraudes envolvendo o Banco Master, e agora é alvo de questionamentos sobre sua validade.
Segundo especialistas ouvidos pelo jornal O Globo, a atuação de Mendonça pode ser considerada regular dentro das atribuições de um relator. Entretanto, existe uma chamada “zona cinzenta” sobre os limites da atuação de um magistrado na condução de uma investigação, especialmente quando surgem elementos envolvendo outro integrante da própria Corte.
Divergência sobre a validade do relatório da PF
O principal ponto de discordância no STF está relacionado à necessidade, ou não, de uma autorização do plenário para a elaboração do relatório. Aliados de Mendonça argumentam que não havia, inicialmente, conhecimento sobre a identidade dos interlocutores de Vorcaro e que o trabalho da PF fazia parte da apuração já em andamento.
A Procuradoria-Geral da República (PGR), por outro lado, defende que o documento deveria ser considerado inválido porque o plenário do STF não teria sido consultado antes da realização da diligência. O procurador-geral Paulo Gonet citou regras da Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e do regimento interno do Supremo para sustentar a necessidade de aval dos demais ministros.
O professor de Direito Constitucional da Fundação Getulio Vargas (FGV) Rubens Glezer apresenta uma interpretação diferente. Para ele, a exigência de manifestação do plenário estaria relacionada a uma etapa posterior, de abertura de ação, e não necessariamente ao início de uma investigação.
Na avaliação do professor Roger Leal, da Universidade de São Paulo (USP), também não haveria uma determinação expressa obrigando o relator a consultar previamente o plenário para iniciar uma investigação. Segundo ele, a submissão ao colegiado poderia ser uma escolha institucional destinada a reforçar a imparcialidade do procedimento.
Mendonça ultrapassou os limites de um juiz?
Outro ponto em debate é a decisão de André Mendonça de solicitar à Polícia Federal a identificação dos interlocutores de Daniel Vorcaro. A questão é saber se essa iniciativa representaria uma atuação investigativa incompatível com a função de magistrado.
Para Gustavo Badaró, professor de Direito Processual Penal da USP, não há elementos suficientes para afirmar que Mendonça tenha extrapolado suas atribuições. Segundo ele, caso uma investigação revele informações envolvendo alguém com foro por prerrogativa de função, o relator pode levar a questão ao plenário para que os ministros decidam sobre a continuidade da apuração.
Já o diretor da Escola de Direito da FGV-SP, Oscar Vilhena Vieira, afirma que um juiz não deve assumir diretamente a função de investigador, mas pode supervisionar o trabalho realizado pela polícia e pelo Ministério Público.
Na avaliação de Vilhena, os últimos anos produziram uma mudança na atuação dos magistrados, criando uma fronteira pouco definida entre a supervisão de uma investigação e a coordenação de diligências. Para o professor, caberá à jurisprudência estabelecer limites mais claros para esse tipo de atuação.
O que pode acontecer com o relatório da Polícia Federal?
O jurista e ex-ministro da Justiça Miguel Reale Jr. considera que Mendonça agiu de maneira adequada ao receber o relatório da PF e encaminhar a questão para avaliação do plenário. Para ele, a existência das mensagens não significa, por si só, que tenha sido aberta uma investigação contra Alexandre de Moraes.
Caso o STF conclua que Mendonça ultrapassou suas atribuições, o relatório poderá ser considerado inválido. Isso, porém, não necessariamente atingiria todas as provas relacionadas ao caso.
Gustavo Badaró explica que uma eventual nulidade poderia atingir o relatório produzido a partir da determinação considerada irregular, mas não necessariamente a apreensão do celular de Vorcaro ou outros elementos obtidos durante a investigação. Um novo relatório, elaborado de acordo com os procedimentos considerados adequados, também poderia ser produzido.
Oscar Vilhena segue entendimento semelhante e avalia que não haveria justificativa para anular toda a investigação por causa de uma eventual irregularidade em uma etapa específica.
E a participação de Paulo Gonet?
As mensagens analisadas pela PF também fazem referência ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, após um advogado enviar informações a Vorcaro. A situação levantou questionamentos sobre a possibilidade de Gonet continuar atuando no caso.
Para Rubens Glezer, as regras de imparcialidade aplicáveis ao Ministério Público poderiam justificar que Gonet evitasse participar da análise do relatório e deixasse a questão sob responsabilidade de outro integrante da PGR.
Gustavo Badaró, entretanto, entende que não existe um impedimento automático, já que não teria sido formalmente solicitada uma investigação contra o procurador-geral. Para ele, a decisão sobre eventual afastamento dependeria da avaliação do próprio Gonet.
Qual será o papel de Edson Fachin?
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, também está diante da discussão sobre os próximos passos do caso. De acordo com os especialistas consultados pelo O Globo, Fachin não teria poderes para, sozinho, retirar o processo da relatoria de Mendonça ou determinar seu arquivamento.
A atuação do presidente da Corte estaria relacionada principalmente à organização da pauta de julgamentos. Se o plenário entender que Mendonça deve deixar a relatoria, o processo poderá ser redistribuído para outro ministro.
Moraes pode votar no julgamento?
Por ser diretamente mencionado no relatório da Polícia Federal, Alexandre de Moraes não deverá participar de eventual julgamento no plenário que trate especificamente da questão.
A situação de Dias Toffoli é diferente. Embora o ministro já tenha se declarado suspeito em alguns processos relacionados às investigações sobre o Banco Master, não existe, segundo a análise apresentada pelos especialistas, um impedimento automático para que ele participe de uma eventual discussão sobre a abertura ou não de uma investigação.
Rubens Glezer, porém, defende que ministros diretamente envolvidos deveriam se afastar do julgamento para preservar a legitimidade do procedimento e a credibilidade institucional do Supremo.
O caso agora deve ser acompanhado pelo STF, que poderá definir não apenas o destino do relatório da Polícia Federal, mas também estabelecer parâmetros mais claros sobre os limites da atuação de ministros como relatores em investigações que envolvam integrantes da própria Corte.