O governo federal poderá reduzir ainda em 2026 os impostos cobrados sobre a importação, produção e comercialização dos principais combustíveis. A medida está prevista na Lei Complementar 235, publicada nesta sexta-feira (28) no Diário Oficial da União (DOU) e já em vigor.
A medida foi criada em meio aos impactos econômicos do conflito no Oriente Médio. A lei permite que uma eventual queda na arrecadação provocada pela redução dos tributos seja compensada pelo aumento extraordinário das receitas federais gerado pela alta dos preços internacionais de energia.
Segundo o governo federal, a valorização do petróleo após o início do conflito entre Estados Unidos, Israel e Irã, em fevereiro, aumentou a arrecadação com petróleo e gás natural. De janeiro a março de 2026, foram arrecadados R$ 28 bilhões, contra R$ 9 bilhões no mesmo período de 2025.
A lei teve origem no PLP 114/2026, apresentado pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS). No Senado, o texto recebeu parecer favorável da senadora Teresa Leitão (PT-PE), líder do governo.
Etanol
Se o governo reduzir impostos sobre combustíveis fósseis, terá que manter a vantagem tributária dos biocombustíveis. A diferença entre as alíquotas deverá seguir os mesmos percentuais e valores absolutos cobrados antes do conflito.
A legislação determina ainda que, se o imposto federal sobre a gasolina cair 30% ou mais em relação ao período anterior ao conflito, a cobrança federal sobre o etanol será zerada.
O texto também prevê um auxílio financeiro de até R$ 1,2 bilhão para produtores e cooperativas de etanol hidratado.
O setor poderá utilizar saldos credores de PIS/Pasep e Cofins para pagar outros tributos federais. O limite para essas compensações será de R$ 750 milhões em 2026.
Agro e fertilizantes
A nova lei também muda as regras para empresas que compram produtos agropecuários in natura destinados à industrialização e exportação.
A partir de agora, para adquirir a matéria-prima com suspensão de IBS e CBS, a empresa precisará exportar pelo menos 30% do faturamento total. Antes, era necessário exportar 50%.
A legislação também permite que o governo conceda incentivos fiscais para estimular a produção nacional de fertilizantes e de matérias-primas, além de remineralizadores, bioinsumos e biofertilizantes.
Entre 2027 e 2031, serão previstos R$ 1 bilhão por ano em incentivos, totalizando R$ 5 bilhões no período. O valor poderá aumentar em mais R$ 1 bilhão por ano caso haja espaço no orçamento.
Empresas com projetos aprovados no programa de desenvolvimento de fertilizantes também poderão deixar de pagar, entre 2027 e 2031, o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). A renúncia será limitada a R$ 200 milhões por ano, chegando a R$ 1 bilhão em cinco anos.
Outras medidas
A lei também estabelece regras para benefícios fiscais relacionados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e à Copa do Mundo Feminina de 2027.
Na área da saúde, são previstas medidas para hospitais inteligentes de alta complexidade financiados com crédito externo.
No setor de defesa, a legislação autoriza a liberação antecipada de até R$ 3 bilhões em 2026 para projetos estratégicos de defesa nacional.