A comissão mista do Congresso que analisa a medida provisória sobre compras internacionais aprovou nesta quarta-feira (2) o parecer que permite zerar o imposto de importação de 20% cobrado atualmente sobre compras de até US$ 50. A chamada “taxa das blusinhas”, no entanto, ainda não foi extinta: o texto precisa ser votado pelos plenários da Câmara e do Senado. As informações são da CNN.
A proposta autoriza o governo federal a reduzir a zero a alíquota para remessas destinadas a pessoas físicas. Se for aprovada pelo Congresso, a mudança entrará em vigor na data definida pelo governo, que terá prazo de até 180 dias após a publicação da lei para implementar a medida.
O parecer foi apresentado pela senadora Leila Barros (PDT-DF) e recebeu mudanças durante as negociações da comissão. Uma delas permite que o governo estabeleça limites para a quantidade ou a frequência de compras feitas por uma mesma pessoa.
A medida tem como objetivo evitar que o benefício seja usado para dividir encomendas em vários pacotes ou para compras com finalidade comercial e de revenda.
Avaliação dos impactos
O texto também prevê uma avaliação dos efeitos da redução do imposto. A primeira análise deverá ser feita pelo Ministério da Fazenda em até três meses. Depois, o acompanhamento deverá ocorrer a cada seis meses.
Entre os pontos que deverão ser avaliados estão emprego e renda, competitividade da indústria e do comércio nacionais, preços, volume de compras internacionais, diferença de preços entre produtos importados e nacionais e impacto na arrecadação.
Os setores de vestuário e têxteis, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos deverão ser analisados obrigatoriamente.
O Congresso também deverá avaliar anualmente o regime de tributação simplificada das remessas internacionais. Para isso, o governo deverá apresentar, até 30 de abril de cada ano, um relatório sobre os impactos fiscais e econômicos da medida.
Medicamentos
Entre as 112 emendas apresentadas ao projeto, a relatora incluiu uma proposta que prevê imposto de importação zero para medicamentos usados no tratamento de doenças raras ou negligenciadas. A regra vale para compras feitas por pessoas físicas para uso próprio.
Regras para plataformas
O parecer também cria medidas para combater fraudes e a venda de produtos ilegais nas plataformas de comércio eletrônico.
As empresas deverão verificar os dados cadastrais dos vendedores, disponibilizar canais para denúncias, retirar anúncios de produtos ilegais e suspender vendedores que descumprirem as regras. Também deverão realizar auditorias periódicas.
As plataformas terão ainda de enviar relatórios trimestrais ao Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual sobre as medidas adotadas para combater a venda de produtos ilegais.
Em caso de descumprimento, estão previstas punições como advertência, multa, suspensão temporária e, em casos graves ou de reincidência, proibição de operar no mercado nacional.