O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve nesta terça-feira (1º) uma decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) que determina a nomeação dos candidatos aprovados na terceira turma do Curso de Formação Profissional da Polícia Civil.
A decisão atende a um pedido da 70ª Promotoria de Justiça de Natal, que apontou a necessidade de reforçar o efetivo da Polícia Civil. Com a medida, os formandos que ainda não haviam assumido os cargos deverão ser convocados para posse, incluindo delegados, agentes e escrivães.
A Justiça também determinou o início de uma quarta turma do curso de formação, destinada aos candidatos remanescentes aprovados no concurso público de 2020 e ainda classificados. Após a conclusão do treinamento, os novos aprovados deverão ser nomeados.
Plano para reduzir déficit de policiais
A decisão manteve a sentença favorável ao MPRN, mas alterou a determinação para realização de um novo concurso público até o fim de 2027.
Agora, o Governo do Estado terá 180 dias para apresentar um plano de ação com as medidas necessárias para preencher metade dos cargos previstos na Lei Complementar Estadual nº 270/2004.
Segundo o processo, a Polícia Civil possui um número elevado de cargos vagos, o que compromete a prestação dos serviços de segurança pública.
Durante a tramitação do processo, o Estado chegou a nomear administrativamente os candidatos da terceira turma, confirmando a necessidade de recomposição do efetivo apontada pelo Ministério Público.
A decisão também considerou que as despesas decorrentes de determinações judiciais têm previsão específica na Lei de Responsabilidade Fiscal e que o orçamento estadual já contempla recursos para ampliar o efetivo da Polícia Civil.