O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Decreto nº 13.073, de 20 de julho de 2026, que autoriza o emprego das Forças Armadas para garantir a segurança da votação e da apuração dos votos, além de prestar apoio logístico durante as Eleições Gerais de 2026.
A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça (21) e estabelece que a atuação das Forças Armadas ocorrerá mediante solicitação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), responsável por definir as localidades e o período em que o efetivo será empregado.
Atuação dependerá de solicitação do TSE
De acordo com o decreto, caberá ao TSE indicar onde será necessária a presença das Forças Armadas, conforme as necessidades identificadas pela Justiça Eleitoral.
Além da garantia da votação e da apuração, militares poderão atuar em ações de apoio logístico, especialmente em regiões de difícil acesso, auxiliando no transporte de urnas eletrônicas, equipamentos e equipes eleitorais.
O decreto tem como base o artigo 84 da Constituição Federal, a Lei Complementar nº 97/1999 e o Código Eleitoral. O emprego das Forças Armadas em apoio às eleições é uma medida prevista na legislação brasileira e costuma ocorrer em pleitos realizados em áreas onde há necessidade de reforço na segurança ou suporte logístico.
O decreto entrou em vigor na data de sua publicação.