O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vota nesta terça-feira (23/6) novas regras sobre penas disciplinares aplicáveis a magistrados. A pauta decorre de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabeleceu a perda do cargo como punição máxima para juízes. A apuração é de Manoela Alcântara, do Metrópoles
A mudança foi motivada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que retirou da Constituição Federal a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar a magistrados. Com isso, o CNJ precisa atualizar seu regimento interno por meio de resolução para adequar o rol de penalidades.
As penas previstas no texto a ser votado são: advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade, disponibilidade com proposta de perda do cargo e demissão para juízes não vitalícios. A disponibilidade com proposta de perda do cargo se aplica quando o magistrado for negligente ou agir de forma incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
Também são passíveis de sanção o comportamento incompatível com o bom desempenho do Poder Judiciário e o recebimento de valores referentes a custas processuais. A dedicação a atividades político-partidárias igualmente sujeita o magistrado a punição.
Além das regras disciplinares, a 10ª Sessão Ordinária de 2026 inclui a análise de 16 processos e a regulamentação da atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais. O CNJ vota parâmetros para a concessão de autorização judicial a menores que participem de atividades artísticas ou publicitárias em plataformas digitais.
A sessão ocorre em Brasília e as decisões valem para todo o sistema judiciário nacional.
