PMs e bombeiros militares estaduais condenados pela Justiça poderão cumprir pena em unidades prisionais militares, caso um projeto de lei aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados avance nas próximas etapas de tramitação.
A proposta altera a Lei Orgânica Nacional dos Militares Estaduais para assegurar que esses profissionais permaneçam em estruturas militares mesmo após o trânsito em julgado da condenação e em situações de perda do posto ou da graduação.
Segundo o autor do projeto, deputado Sargento Gonçalves (PL-RN), a medida busca preservar a segurança dos agentes, que podem ficar expostos a riscos ao serem encaminhados para presídios comuns. O parlamentar argumenta que muitos desses militares atuaram diretamente no combate ao crime organizado e a criminosos que poderiam estar custodiados nas mesmas unidades.
O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). De acordo com ele, a possibilidade de retaliações por parte de organizações criminosas não desaparece após a condenação do policial ou bombeiro militar.
A proposta também revoga a regra que atualmente permite o encaminhamento desses profissionais para presídios comuns, ainda que em alas separadas dos demais detentos.
Pelas novas regras, o cumprimento da pena deverá ocorrer prioritariamente em unidade prisional militar da própria corporação. Caso não haja estrutura disponível, o militar poderá ser encaminhado para alojamentos de unidades militares estaduais com condições adequadas. Na ausência dessas opções, o projeto prevê a possibilidade de prisão domiciliar.
Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, a matéria seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
