Por 44 votos a favor e 18 contrários, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto segue agora para uma comissão especial e, posteriormente, para votação em dois turnos no plenário da Câmara.
O parecer aprovado foi apresentado pelo relator, o deputado federal Coronel Assis, que se posicionou pela constitucionalidade da proposta, com ajustes ao texto original.
A análise da admissibilidade pela CCJ é apenas o primeiro passo da tramitação do tema na Câmara. Se aprovada, a proposta ainda precisa passar por uma comissão especial e pelo Plenário, em dois turnos de votação.
A proposta principal (PEC 32/15), do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE), previa originalmente a plena maioridade civil e penal aos 16 anos. Isso significa que, além de responderem por crimes como adultos, os jovens passariam a ter todos os direitos da vida adulta: poderiam casar, celebrar contratos e obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto tornava ainda o voto obrigatório aos 16 anos e reduzia a idade mínima para se candidatar a cargos como o de vereador.
Mas o parecer do relator da medida na CCJ, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou as modificações na esfera civil, prevendo exclusivamente a punição criminal de jovens com mais de 16 anos. Assis explicou que retirou a parte dos direitos civis para garantir que a PEC tratasse apenas de um assunto, evitando “confusão jurídica”, segundo ele.
Além da proposta principal, Assis também recomenda, no parecer, a admissibilidade de duas outras PECs apensadas.
Uma delas (PEC 8/26) sugere a redução da maioridade penal apenas em casos excepcionais, como crimes hediondos ou crueldade extrema, após avaliação técnica do jovem. Já a outra (PEC 9/26) propõe a redução geral para 16 anos em todos os crimes e estabelece que adolescentes de 12 a 16 anos também respondam criminalmente se cometerem crimes com violência, grave ameaça ou contra a vida.
Debate na comissão foi dividido
A sessão foi marcada por divergências entre parlamentares da base governista e da oposição. A deputada Erika Kokay afirmou que a proposta fere garantias constitucionais e direitos fundamentais previstos no ordenamento jurídico.
Já defensores da PEC argumentam que adolescentes de 16 e 17 anos devem responder criminalmente como adultos em casos de crimes graves. O deputado Nikolas Ferreira defendeu que a mudança pode contribuir para reduzir a reincidência criminal.
Como funciona hoje
Atualmente, menores de 18 anos não são enquadrados no Código Penal. Em casos de atos infracionais, eles estão sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que incluem advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
A medida mais severa, a internação, pode durar no máximo três anos, independentemente da gravidade do ato cometido.
Próximos passos
Com a aprovação na CCJ, a PEC segue para uma comissão especial, que analisará o mérito da proposta. Em seguida, o texto ainda precisará ser aprovado em dois turnos no plenário da Câmara antes de seguir ao Senado Federal.
