O prazo para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) pelos Microempreendedores Individuais terminou no domingo, dia 31 de maio. O envio é obrigatório e deve ser feito pelo Portal do Empreendedor, mesmo para quem não teve faturamento em 2025. A informação é do G1.
Quem não entregou dentro do prazo pode regularizar a situação, mas pagará multa de 2% ao mês sobre os tributos devidos, com valor mínimo de R$ 50 e limite de 20%. O pagamento deve ser feito por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), emitido após o envio da declaração.
Para entregar a DASN-SIMEI em atraso, o MEI deve acessar o Portal do Empreendedor, selecionar a aba “Declaração Anual de Faturamento”, informar o CNPJ e escolher o ano em atraso. Em seguida, basta preencher o faturamento bruto do período, indicar se houve contratação de empregado e transmitir os dados.
A declaração reúne informações sobre o faturamento de 2025 e mantém o CNPJ regular junto à Receita Federal. O não envio pode resultar em multas e, em casos mais graves, no cancelamento do registro da empresa.
O MEI também pode ter o CNPJ cancelado definitivamente se ficar dois anos sem pagar as contribuições mensais obrigatórias. Em caso de encerramento da empresa, a declaração de situação especial deve ser entregue até 30 de junho de 2026, se a baixa ocorreu entre janeiro e abril de 2025.
O limite de faturamento anual do MEI em 2025 foi de R$ 81 mil, equivalente a uma média de R$ 6.750 mensais. Quem ultrapassou esse valor precisa pagar tributos sobre o excedente, calculado proporcionalmente ao mês de abertura da empresa.
Para facilitar a prestação de contas, o governo orienta que o MEI preencha mensalmente o Relatório de Receitas Brutas com os valores do mês anterior. Essa também é uma obrigação prevista em lei.
A declaração deve ser transmitida por todos os microempreendedores, incluindo aqueles sem movimentação financeira em 2025, que devem preencher os campos de receita com o valor R$ 0,00. Após o envio, o sistema gera automaticamente o recibo de entrega.
