O Congresso Nacional derrubou, na sessão desta quinta-feira (dia 14), o veto de Luiz Inácio Lula da Silva aos artigos do chamado Marco Legal das Garantias que permitem a apreensão de veículos por inadimplência sem decisão judicial. A medida vale no casos de automóveis financiados, quando o próprio carro, moto ou utilitário é a garantia da operação de crédito.
O que é o Marco Legal das Garantias?
Aprovado no Congresso Nacional, o Marco Legal das Garantias foi sancionado no fim de outubro pelo presidente Lula. O texto é considerado fundamental pelo governo para reduzir o custo dos empréstimos no país, já que altera as normas sobre as garantias concedidas para a tomada de crédito.
Com a lei, fica mais fácil para bancos e instituições financeiras executarem dívidas em caso de inadimplência. Isso reduz o risco do credor e, com isso, o custo do empréstimo.
E o que muda em relação aos veículos?
Inicialmente, o texto propunha a possibilidade de apreensão extrajudicial de veículos, ou seja, sem que o processo passasse pela Justiça. Isso reduziria a burocracia e tornaria mais fácil para o banco tomar de volta o carro de um cliente que não pagou em dia as parcelas do empréstimo.
Com isso, executivos do setor e o próprio Ministério da Fazenda esperavam uma redução das taxas de financiamento de veículos. Isso porque o risco de inadimplência cairia.
O trecho que tratava da retomada dos veículos, no entanto, foi vetado pelo presidente Lula. E agora passa de novo a valer com a derrubada do veto pelos parlamentares.
Como funciona o processo de retomada de veículos?
Quando um consumidor compra um carro ou uma moto por meio de um financiamento bancário e não paga as parcelas, a instituição tem o direito de pedir à Justiça a retomada do veículo. Neste caso, o próprio bem funciona como garantia.
Em geral, os bancos tentam alertar o cliente por cerca de três meses. Caso o pagamento não seja feito, a Justiça é acionada. Para que a busca e a apreensão sejam autorizadas, a instituição financeira precisa comprovar que comunicou ao cliente que ele estava em atraso e que, mesmo assim, os pagamentos acordados em contrato não foram cumpridos.
Agora, o processo será facilitado, já que o texto diz que a ordem para tomada dos carros pode ser dada por cartórios, com o auxílio de órgãos de trânsito locais para a execução do procedimento.
O Marco Legal das Garantias vai impactar apenas o financiamento de veículos?
Não. O texto também permite que um mesmo imóvel seja dado como garantia em mais de um pedido de financiamento. Agora, é possível fracionar o valor da propriedade em mais de um financiamento, até chegar ao seu valor total. Além disso, o Marco das Garantias facilita o processo de execução do bem pelo banco em caso de inadimplência.
Créditos: EXTRA.