O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instaurou procedimento administrativo disciplinar (PAD) para investigar a conduta do juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), José Gilberto Alves Braga Júnior, por ter acusado o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), de relativizar furto de celulares no Brasil. A decisão foi tomada na sessão plenária da última terça-feira (14), divulgada hoje pelo CNJ.
A acusação contra Lula foi feita em sentença em que o juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve prisão de um homem acusado de roubar um telefone celular, em Jales (SP). José Gilberto Alves Braga Júnior tomou como base a informação falsa de um vídeo que manipula declarações de Lula em entrevista de 2017, com trechos montados.
“Talvez o furto de um celular tenha se tornado prática corriqueira na capital, até porque relativizada essa conduta por quem exerce o cargo atual de presidente da República, mas para quem vive nesta comarca, crime é crime, e não se pode considerar como normal e aceitável a conduta de alguém que subtrai o que pertence a outrem”, escreveu o juiz, na sentença de julho deste ano de 2023.
Reação da AGU
A Reclamação Disciplinar n 0004714-27.2023.2.00.0000, acolhida pelo CNJ, foi protocolada pela Advocacia Geral da União (AGU), cujos argumentos foram acatados pelo presidente do colegiado e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, por considerar que a conduta feriu p artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) em seus incisos 1º e 4º, bem como os artigos 1º, 2º, 8º, 13º, 25º e 29º do Código de Ética da Magistratura Nacional.
Em sua decisão, Barroso afirmou que a polarização e radicalização política do país provocou “um certo déficit de civilidade no vocabulário das pessoas”. E o corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão considerou que a referência a Lula, na sentença, foi completamente desnecessária para fundamentar a decisão na audiência de custódia.
“É um tanto didático esse caso. Porque no contexto de uma audiência de custódia, seja com base em fake news, seja com base em notícia verdadeira, o que tem a ver o presidente da República com a audiência de custódia do furto de um celular?”, questionou o corregedor.
Deu no Diário do Poder