Nesta quinta-feira (27), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) que altera o cálculo para pagamento de benefícios por tempo de serviço de servidores estaduais. Segundo a Secretaria da Fazenda do estado, a determinação da corte de contas pode gerar despesa adicional de R$ 630 milhões aos cofres paulistas.
Moraes atendeu ao pedido feito pelo governo Tarcísio de Freitas, que alegou, em reclamação enviada ao STF, que a decisão do TCE pode gerar “graves consequências de natureza financeira e orçamentária”.
Ao analisar consulta feita pelos municípios paulistas de Sales e Irapuã, o plenário do TCE entendeu que o período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, durante a pandemia da Covid-19, pode ser contabilizado para calcular o pagamento de benefícios por tempo de serviço a servidores, como quinquênio, licença-prêmio e sexta-parte.
A Lei Complementar (LC) 173/2020, que estabeleceu regras de enfrentamento à emergência sanitária, definiu, entretanto, que esse prazo não deveria ser usado na contagem de tempo para concessão dos adicionais e determinou que o cômputo voltasse a ser feito apenas em 1º de janeiro de 2022. A única exceção fixada pela lei se deu para servidores da área da segurança e da saúde.
Deu no Pleno News