Em razão da desarticulação política do governo, três medidas provisórias assinadas pelo presidente Lula (PT) perdem validade neste sexta-feira (2), sem chances de serem votadas, após o prazo constitucional de 120 dias.
Com isso, o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras permanece vinculado ao Banco Central, situação definida no primeiro governo Lula e restabelecida no governo Jair Bolsonaro, e não será transferido para o Ministério da Fazenda, como pretendia uma das MPs que caducam hoje.
O Coaf é uma unidade de inteligência financeira do governo federal que atua principalmente na prevenção e no combate à lavagem de dinheiro – crime que consiste na prática de disfarçar dinheiro de origem ilícita.
Outra MP que perde validade é a que estabelecia o chamado “voto de qualidade” a favor do Fisco, para favorecer o governo no caso de empate em julgamentos no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf).
Em 2020, Bolsonaro sancionou a Lei do Contribuinte que passou a favorecer o contribuinte em caso de empate.
A extinção do órgão chegou a ser incluída deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), o relator, no projeto de lei de conversão decorrente da MP da Esplanada e aprovado no Congresso, mas um destaque do PL, partido de Bolsonaro, retirou o dispositivo do texto finalmente aprovado. Agora, a Funasa terá de ser recriada.
Deu no Diário do Poder