O deputado estadual Luiz Eduardo (Solidariedade) vai propor representação no Ministério Público, federal e estadual, contra a governadora Fátima Bezerra (PT) e o secretário estadual Administração, Pedro Lopes Neto, por improbidade administrativa no caso de comprovação da apropriação indébita no caso dos empréstimos consignados dos servidores públicos do Estado.
Como presidente da Comissão de Administração, Serviço Público, Trabalho e Segurança Pública da Assembleia Legislativa, o deputado Luiz Eduardo disse que irá analisar toda documentação que lhe foi entregue durante a oitiva ocorrida na quarta-feira (24), quando o secretário Pedro Lopes confessou o desconto no contracheque dos servidores, mas não faz o repasse acumulado em R$ 180 milhões aos bancos.
Para o deputado, a confissão do secretário já configura elemento para embasamento de uma peça jurídica, porém, na sua avaliação, é necessário consolidar mais dados para embasar uma representação na Procuradoria Geral da República (PGR) e no Ministério Público do Rio Grande do Norte.
Por isso, ele disse esperar que até a quarta-feira (31), tenha consolidado informações suficientes para concluir a documentação, que o parlamentar diz pretender endereçar também ao procurador geral da República, Augusto Aras.
Luiz Eduardo considera importante o fato do secretário de Administração admitir que o atraso nos repasses das parcelas, quem somam R$ 150 milhões de dívidas somente em relação ao Banco do Brasil, já vinha ocorrendo desde agosto de 2022, quando Pedro Lopes nem era titular da Sead e respondia pela Controladoria Geral do Estado, e continuou depois que assumiu a pasta em 12 de janeiro de 2023.
“A gente requereu de forma oral e por ofício detalhes das operações ao secretário”, informou Luiz Eduardo, a respeito dos números precisos dos débitos do governo para com as instituições financeiras.
“Também vamos encaminhar representação à mesma promotoria que denunciou o ex-governador Robinson Faria por apropriação indébita dos recursos dos servidores”, avisou Luiz Eduardo.
O secretário Pedro Lopes credita o atraso do pagamento das parcelas dos consignados à crise fiscal do Estado, aguçada desde 2006, principalmente, pelo crescimento histórico da despesa com pessoal, que “cresce mais que a receita corrente líquida”.
Ao ser ouvido na Comissão de Administração da Assembleia, Pedro Lopes disse que os gastos com pessoal aumentaram 424% ao longo de 14 anos, enquanto a receita subiu 286%. “Os dois indicadores crescerem acima da inflação, que foi de 147%”, complementou.
Para o secretário, controlar a despesa com pessoal é a saída para o governo, que gasta 80% das receitas com salários dos servidores. “É difícil cortar na pele, porque já está no osso, não tem onde cortar, temos menos de 22 mil servidores ativos”, explicou.
Durante o primeiro mandato, a governadora Fátima Bezerra passou quatro anos afirmando que o compromisso dela era pagar os servidores públicos em dia e encontrava dificuldades para investimentos porque não sobrava dinheiro para essa finalidade, devido o atraso de salários no governo do hoje deputado federal Robinson Faria (2014/2018).
No entanto, Pedro Lopes afirmou diante dos deputados, desde 2007 o caixa do governo “praticamente roda com crescimento da despesa de pessoal maior que o crescimento da receita líquida, sendo que “em 11 anos cresceu mais que receita liquida, e em apenas quatro exercícios receita rodou acima da despesa, reconhecendo que “o governo Robinson Faria também foi vitima”.
Lopes explicou que tanto no governo Robinson Faria (2014/2018) e agora no governo Fátima Bezerra (PT), o gasto com pessoal vem ultrapassando o limite prudencial (46,55%) sobre receita líquida, conforme o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), levando o Estado “a ter diversos impedimentos”.
Segundo Lopes, o governo anterior ao de Fátima Bezerra enfrentou duas quedas de PIB, que refletem a na arrecadação estadual, devido a diminuição de repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e de arrecadação de ICMS, além de ter havido o desmonte das operações de extração de petróleo pela Petrobras no Rio Grande do Norte. “É uma análise muita técnica, independente de politica a queda receita decorreu do plano nacional”, dizia o secretário por ocasião da oitiva na Comissão de Administração.
Deu na TN