A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou um ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (30) defendendo a legalidade do indulto natalino concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) na semana passada. O benefício representa o perdão de pena a presos com doenças graves ou mais de 70 anos.
A manifestação da AGU ocorreu após o procurador-geral da República, Augusto Aras, pedir ao STF que o ato assinado por Bolsonaro seja suspenso. Ele questionou o alcance do indulto, que possibilita o perdão da pena a integrantes da segurança pública condenados há mais de 30 anos por crimes que, na época da prática, não eram considerados hediondos. O homicídio, incluindo o qualificado, só foi incluído na Lei de Crimes Hediondos em 1994. Com isso, serão perdoados das penas policiais condenados pelo massacre do Carandiru, em 1992.
Com Informações do Portal R7.