Com o intuito de revelar o impacto da alta tributação sobre a economia, o Presidente Jair Bolsonaro (PL) editou decreto que obriga os postos a exibir os preços dos combustíveis antes e depois da lei que impôs teto de 17% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O decreto foi publicado na edição desta quinta-feira (07/07) do “Diário Oficial da União (DOU)”.
A lei determina que o posto deverá usar como parâmetro de comparação de preços a data de 22 de junho, um dia antes da sanção da lei complementar que fixou um teto para as alíquotas de ICMS sobre combustíveis.
O decreto que exige a divulgação dos dois valores tem validade até o final de 2022, mas não prevê punição para o posto que não cumprir a determinação do governo. De acordo com o próprio Planalto, a ANP e os órgãos de defesa do consumidor apenas “orientarão” os postos sobre a medida.
