Assessores contratados por meio de cargos comissionados não podem mais emitir parecer jurídico em órgãos do governo do Rio Grande do Norte.
A determinação é de uma sentença judicial publicada ainda em 2016 e que passou a valer no mês passado depois de ser mantida pelo Tribunal de Justiça e ter transitado em julgado.
Após a conclusão do processo, o MP entrou com outra ação, pedindo a execução da decisão. Uma audiência presencial da Justiça com o governo e o MP foi marcada para o dia 8 de junho.
Na sentença original, a juíza Francimar Dias Aráujo da Silva considerou que o trabalho de emissão de parecer jurídico é uma prerrogativa exclusiva dos assessores jurídicos contratados por meio de concurso público, conforme previsto na própria legislação estadual.
Ela ainda apontou que o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional uma norma de outro estado que havia autorizado o desempenho das atribuições de assessoramento jurídico a servidores comissionados.
Na decisão, a juíza também determinou que o governo realize estudos sobre necessidade de concurso público, mas negou o pedido do MP para imediata demissão dos comissionados, por considerar que eles também exercem outras funções.
Na prática, a medida poderá travar as atividades do governo, visto que praticamente todos os processos administrativos do estado dependem de pareceres jurídicos e há um déficit de servidores concursados nessa área.
Deu no G1