Deputado Estadual, Luiz Eduardo, partiu em defesa do turismo | Foto: Eduardo Maia
A recomendação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e do Ministério Público Federal (MPF) para revogar acordos firmados que possibilitam a construção de novos empreendimentos na Via Costeira, em Natal, repercutiu negativamente na Assembleia Legislativa do estado (ALRN). Na sessão ordinária desta quinta-feira (12), o deputado Luiz Eduardo (SDD), considerou a iniciativa um “desserviço” para a economia da cidade e do estado, que desrespeita o novo Plano Diretor da capital e gera insegurança jurídica.
Ele se pronunciou pedindo que os órgãos ministeriais revejam a recomendação para evitar prejuízos na geração de emprego e renda. “Essas declarações feitas pelo Ministério Público é um desserviço para a cidade do Natal e para o RN, para a cadeia produtiva mais importante do estado que é o turismo”, disse ele, ressaltando que o Ministério Público tem grande importância para a manutenção da democracia, para fiscalizar se as leis estão sendo aplicadas corretamente e se o dinheiro público está tendo eficiência na sua aplicação.
Contudo, o parlamentar avalia que há uma insensibilidade ao tratar o tema. “É uma insensibilidade que precisa ser revista. Não é possível que vamos remar contra a maré e engessar uma cidade que é voltada para o turismo. Um estado que não é industrializado, que tem dificuldade de gerar empregos, não pode criar essa insegurança jurídica, esse péssimo ambiente de negócios”, pontuou o deputado.
De acordo com o levantamento do MP, a área da orla marítima, considerada entre a praia de Ponta Negra e Areia Preta, possui mais de 50% livre de construção. Isso acontece após 45 anos de criação do plano urbanístico Via Costeira/Parque das Dunas, em que foram idealizadas construções de hotelaria, algumas nunca realizadas.
Contudo, o Governo do Estado firmou novos acordos, por meio da Datanorte e as empresas que receberam concessões para explorar o espaço, mas uma das principais preocupações do Ministério Público está no avanço da erosão costeira. Na percepção do procurador da República, Luís Camões Lima Boaventura, esse processo precisa ser impedido, principalmente por conta de uma possível intensificação da erosão causada pela obra da engorda de Ponta Negra.
“O ministério público federal e estadual não podem condenar o Turismo do Rio Grande do Norte a ficar engessado, sem possibilidade de novos investimentos, enquanto outras capitais caminham a passos largos no desenvolvimento dessa atividade”, destacou o deputado Luíz Eduardo.
Ele também relembrou que o novo Plano Diretor de Natal garante novas intervenções na área, como o uso misto através das multi-propriedades para além de hospedagem, o aumento da taxa de ocupação do terreno 40% para 60% e a diminuição do lote mínimo para 2 mil m². “Se o Ministério Público quiser questionar, pode recorrer ao STF. O turismo é a cadeia produtiva com maior potencial de gerar emprego e renda no nosso estado”, frisou o parlamentar.
Medida pode atrasar
O advogado André Elali, mestre e doutor em Direito Econômico e que tem forte atuação em em Direito Corporativo, se manifestou sobre a recomendação que impede novos empreendimentos na Via Costeira e que, na sua avaliação, vai gerar décadas de atraso no desenvolvimento econômico, caso seja acatada. “O tema não pode ser tratado como algo simples. Gera efeito enorme, que pode atrapalhar décadas de desenvolvimento econômico”, disse ele em suas redes sociais.
O advogado explicou que a Via Costeira foi inserida numa política pública de desenvolvimento para fomentar o turismo e melhorar o ambiente econômico social do estado mas, desde 2010, uma recomendação semelhante gerou atraso para novos empreendimentos.
“O estado realizou reuniões tentando coordenar processos de logística e gestão para permitir que haja a emissão das licenças dentro dos termos da legislação e da sustentabilidade”, aponta Elali, salientando que as empresas atuam de boa fé, dentro de suas posições jurídicas.
A Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realizará uma audiência pública para debater o Projeto de Lei que implementa alterações na atual legislação sobre o Parque das Dunas e a Via Costeira, estabelecendo novos prazos e critérios para obras na região. O projeto é de autoria do deputado estadual Luiz Eduardo (SDD) e a proposição do evento partiu da Procuradoria Geral do Estado, após consulta realizada pelo colegiado, sendo aprovada por unanimidade. O debate ocorrerá no próximo dia 15.
Em reunião realizada nesta quinta-feira (08), o presidente do colegiado, deputado estadual Francisco do PT, explicou que serão convidados órgãos e entidades que tenham interesse no tema. Luiz Eduardo enfatizou que o projeto propõe exatamente o que a PGE acordou com os atuais proprietários de terrenos na Via Costeira, tendo como objetivo promover a melhor ocupação da região e atrair investimentos para a capital potiguar.
O embaraço jurídico que envolve a construção de novos empreendimentos na Via Costeira ganhou um novo capítulo. Após reuniões com diversas entidades, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) concluiu que o obstáculo está unicamente no âmbito federal, por meio de uma ação da Advocacia-Geral da União (AGU), que quer devolver a gestão dos terrenos de marinha à União. O chefe da PGE, Antenor Roberto, garante que a ação não “interfere em nada” nos terrenos cedidos à iniciativa privada na década de 1990. Antenor Roberto aguarda o desfecho da ação na Justiça Federal para se reunir com os empresários, na intenção de delimitar um prazo limite para que as construções sejam, de fato, iniciadas.
Os terrenos da Via Costeira estão localizados em área federal, cedida ao Estado para impulsionar o turismo, ainda na década de 1970. Antes de repassar as áreas às empresas, o Estado dividiu a Via Costeira em lotes, compostos por um terreno alodial (própria para construção) e uma faixa denominada “área de marinha”, cujo foro foi transferido para o Estado em 1997. As áreas de marinha estão localizadas em uma faixa de 33 metros a partir da linha do mar. Agora, a União quer o desmembramento das matrículas dos terrenos para retomar a gestão das áreas de marinha.
De acordo com a representação jurídica do Rio Grande do Norte, não há impedimento jurídico na esfera estadual. Um inquérito do Ministério Público do Estado que investigava o caso foi arquivado. Antenor Roberto explica que o “próximo passo” é aguardar a manifestação da Justiça Federal pela homologação do desmembramento das matrículas, o que ainda não tem data para acontecer. Após isso, o procurador diz que irá procurar os empresários e a Prefeitura de Natal para agilizar os licenciamentos de construção.
“Temos que esperar o juiz fazer a homologação do pedido. Depois, a gente vai precisar dotar essas áreas porque os acordos que foram homologados na Justiça não têm uma data finalística para que as partes possam concluir a certificação (construir)”, diz Antenor Roberto.
Conforme revelou a TRIBUNA DO NORTE, o imbróglio gira em torno de oito terrenos da Via Costeira, cedidos à iniciativa privada na década de 1990, mas que não foram edificados até hoje. A TN adiantou que a PGE tinha a intenção de acionar a Justiça para retomar os terrenos, mas após a repercussão, a governadora Fátima Bezerra (PT) veio a público pedir uma solução via mediação e diálogo com todas as partes envolvidas.
Em entrevista à TN, o procurador do Patrimônio do Rio Grande do Norte, José Marcelo Ferreira Costa, explicou que não há definição clara de prazo para que as empresas edifiquem as áreas. Em um desses contratos, José Marcelo questiona o trecho: “A contagem dos prazos mencionados no item anterior (alínea sobre a renovação) iniciar-se-á a partir da obtenção da última das licenças necessárias às respectivas construções”. Segundo ele, o texto dá margem para que a concessionária construa no momento que achar conveniente. Isso porque “ninguém sabe que última licença é essa”.
Resolvida a questão do desmembramento na Justiça Federal, Antenor Roberto quer buscar uma conciliação com as empresas para estabelecer um prazo de construção e entender os motivos pelos quais os empreendimentos não foram iniciados. “Quando a gente terminar essas vias do jurídico, vai ficar faltando o licenciamento, que para quem está com a área, é a última licença. Eu perguntei a um empresário se ele sabia qual o última licença, mas ele disse que não consegue dar largada na primeira, que é a da prefeitura”, pontua.
Antenor Roberto complementa o raciocínio: “Eu recebo aqui empresário que está há 37 anos tentando construir lá. Eu estou caminhando para uma conclusão, que eu não posso afirmar ainda, por isso estou fazendo todos os movimentos, que, como Natal tem uma secretaria municipal, ela vai ter que fazer o licenciamento. Acho que o Município vai precisar se capacitar tecnicamente para fazer isso quando a gente terminar de percorrer a via jurídica”, explica.
A reportagem tentou contato com a Secretária Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, mas o titular da pasta, Thiago Mesquita, estava em uma audiência pública.
Desmembramento traz mais governança, diz PGE
A justificativa da PGE é de que o desmembramento possibilitaria maior governança, uma vez que a cobrança de foro – taxa anual obrigatória para toda ocupação em terreno próximo ao mar – seria feita diretamente pela União às empresas.
Ação não interfere nas cessões, diz Antenor Roberto, chefe da PGE
“A SPU [Superintendência do Patrimônio da União] está pedindo o desmembramento para facilitar a administração das áreas de marinha, que são só sobre essas áreas em que existe a competência da SPU”, detalha o procurador-geral do Estado, Antenor Roberto.
O PGE reforça que a União não tem interesse em discutir a “questão alodial”, que inclui tanto os terrenos já edificados quanto as áreas cedidas às concessionárias. “Na hora que a gente concluir a parte da Justiça Federal, a União passa a não ter nenhum interesse em discutir a questão da área alodial”, destaca. “Pode parecer uma coisa elementar, mas a AGU já tem um grau de profissionalização para cobrar pela posse dos terrenos de marinha. Nesse sentido eles estão se profissionalizando”, acrescenta.
A expectativa é de que o pedido seja deferido porque “todo mundo concorda”, segundo a PGE. “O objeto dessa ação, que a gente fez uma petição, com todo mundo concordando a desmembrar as matrículas. A União fica com os terrenos de marinha e nós ficamos com a parte alodial”, conta Antenor.
Entenda o contexto
No início deste mês, a TRIBUNA DO NORTE publicou uma reportagem na qual trazia a informação, repassada pela Procuradoria do Patrimônio, de que o Estado pretendia acionar a Justiça para invalidar acordos que renovaram as concessões e retomar os terrenos da Via Costeira. A justificativa era de que os atos estavam “contaminados” por uma série de “vícios formais e materiais”. Três dias depois da publicação, a governadora recomendou que a reintegração da posse dos terrenos fosse feita via diálogo, sem acionar a Justiça.
De acordo com dados da Datanorte, o Estado tem oito áreas não edificadas “com escrituras públicas de concessão remunerada de direito real de uso”, sendo duas emitidas em 1990 e outras seis em 1994. As concessões foram para a Via Costeira Hotéis; Zenário Costeira (Pecol – Hotéis e Turismo); G5 Planejamento e Execuções; Paulistânia Hotéis e Turismo; Hotel Parque das Dunas; Tambaqui Empreendimentos Hoteleiros; Costeira Pálace Hotel; e Ignez Motta de Andrade/OWL Comercial.
Além das oito áreas não edificadas da Via Costeira, que estão no centro da disputa, o Estado tem cinco terrenos ociosos na Via Costeira, sendo um deles o do antigo clube Vale das Cascatas, que tem projeto para se tornar o Costeira Parque.
Via Costeira é tida como propulsora do turismo há quase 50 anos
Na década de 1970, o futuro de Natal era vislumbrado através da construção do Projeto Parque das Dunas/Via Costeira. A estrada (Avenida Senador Dinarte Medeiros Mariz) foi pensada para ser polo de desenvolvimento da cidade, interligar a praia de Areia Preta à de Ponta Negra e criar uma zona de proteção ambiental.
Para concretizar os planos, a área que compõe a via, com extensão de cerca de 10 km, foi dividida em 29 lotes, dos quais 16 estão ocupados com hotéis e restaurantes. Os 13 terrenos restantes não têm nenhum tipo de ocupação, seja por não edificação ou ociosidade – definições técnicas para separar as áreas concedidas à iniciativa privada dos terrenos pertencentes ao Estado (oito), mas sem destinação definida (cinco).
O plano urbanístico teve a intenção de ocupar a Via Costeira e criar uma área de proteção ambiental para evitar a ocupação desordenada – no fim da década de 1970, essa apropriação acontecia na área que hoje é o bairro de Mãe Luiza. Para incentivar os empreendimentos privados na área, o governo passou a oferecer lotes para empresários mediante uma contrapartida.
Em 1993, a Lei Estadual nº 6.379 foi reformulada e regulamentada, época em que as escrituras foram concedidas à iniciativa privada. À época, a Via foi dividida em unidades turísticas, áreas para hotelaria, recreação, camping, espaços destinados a equipamentos de cultura e shoppings abertos. Quase 30 anos após a lei que estruturou o então futuro polo turístico de Natal, o local permanece com essas lacunas.
