ELEIÇÕES 2022: Presos provisórios e adolescentes internados devem votar nas eleições
Os presos provisórios (sem condenação efetiva) e adolescentes internados (medidas socioeducativas) possuem o direito, assegurado na Constituição Federal, de votar nas eleições. Desse modo, os juízes eleitorais dos Tribunais Regionais Eleitorais devem disponibilizar seções eleitorais nos estabelecimentos penais e em unidades de internação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para que esses […]


