PL suspende apreensão de CNH por dívida de quem usa carro no trabalho
Projeto de Lei 604/2023 proíbe juiz de determinar apreensão da CNH de pessoas inadimplentes que utilizam o veículo para geração de renda Há um mês, uma lei deu o que falar. Na ocasião, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou constitucional que inadimplentes percam a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) quando a dívida […]


