O Supremo Tribunal Federal (STF) pode retomar o debate sobre fake news em 2024, colocando o tema em destaque antes mesmo da votação no Congresso Nacional do Projeto de Lei 2630/2020, que visa regulamentar a internet. Ministros da Suprema Corte avaliam que uma decisão judicial prévia pode contribuir para facilitar as discussões entre deputados e senadores.
Em entrevista à CNN Brasil, ministros do STF expressaram a importância do Judiciário na condução desse tema, alegando que a decisão sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet está pendente. Esse artigo determina que a exclusão de conteúdo, para responsabilização civil de provedores de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais, requer uma ordem judicial específica e prévia.
O Recurso Extraordinário, apresentado pelo Facebook em 2017 e relatado pelo ministro Dias Toffoli, destaca a necessidade de as plataformas não serem responsabilizadas pelo conteúdo dos usuários, permitindo a remoção apenas mediante ordem judicial.
Os recentes casos envolvendo a invasão do perfil no X da mulher de Lula, Janja da Silva, e o suicídio de Jéssica Canedo, vítima de calúnia e difamação pela página ‘Choquei’, perfil de extrema esquerda que apoiou Lula nas eleições de 2022, servem como fundamentos para as autoridades brasileiras deliberarem sobre a regulamentação das redes sociais.
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