O jornal O Estado de S. Paulo criticou nesta sexta-feira, 12, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pela sua atuação diante das discussões entorno Projeto de Lei (PL) 2.630/2020. A publicação afirma que o debate público vem sendo “enormemente dificultado” pelo magistrado.
O editorial defende uma proposta equilibrada e tecnicamente bem redigida. No entanto, não basta apenas isso. “A tramitação no Legislativo deve proporcionar à população a segurança de que a nova regulação não reduzirá a liberdade de expressão.”
O jornal afirma que “não deve pairar dúvida de que a nova lei não criará nenhum censor da verdade, por parte do governo ou de quem quer que seja.”
Na sequência, o Estadão critica a postura do ministro do STF. A publicação relembrou a atuação de Moraes determinando a exclusão de publicações contrárias ao PL, como fez no início do mês, e repetiu nesta semana dando ordem para que o Telegram retirasse mensagens críticas ao projeto. “O manifesto do Telegram é profundamente equivocado, mas isso não autoriza que um juiz ordene sua exclusão”, observa.
O jornal afirma que não é desse modo que funciona o Estado Democrático de Direito. “Não é de hoje que Alexandre de Moraes manifesta uma compreensão expandida de suas competências e poderes.”
“Ora, suas atribuições jurisdicionais não o autorizam a definir o que é ou não é desinformação, tampouco a dizer se determinado argumento distorce a discussão pública — o que está na esfera de debate da sociedade, e não na alçada de um juiz ou de qualquer outro funcionário público.”
Ainda conforme o Estadão, a decisão de Moraes contra o Telegram afronta até mesmo o PL 2630. “Estivesse já vigente, o novo marco só corroboraria a ilegalidade da ordem do ministro. O colegiado do STF tem de reagir prontamente. Censura no debate público é intolerável.”
Deu na Oeste